17/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1000431-32.2017.4.01.3500 APELANTES: FAZENDA NACIONAL; HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.; HOME CENTER NACIONAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA; HOME CENTER NORDESTE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S.A.

APELADAS: HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.; HOME CENTER NACIONAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA; HOME CENTER NORDESTE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S.A.; FAZENDA NACIONAL Advogados das APELADAS: RAFAEL CAPAZ GOULART OAB/RJ 149.794; LIVIO AUGUSTO HOFFMANN PINTO OAB/RJ 176.247 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRESCRIÇÃO.

EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS.

REPERCUSSÃO GERAL.

RE 574.706/PR (TEMA 69).

RECURSO REPETITIVO.

RESP 1.896.678/RS (TEMA 1125).

COMPENSAÇÃO. 1.

O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, também reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3.

No voto condutor, da lavra do Exmº Sr.

Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: “Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS” (RE 240785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe-246 de 16/12/2014). 4.

No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: “A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240.785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). [...] ‘Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS’ (AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, STJ, Primeira Turma, DJe 07/04/2015) [...]” (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 5.

Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), reafirmou que: “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (RE 574706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, 15/03/2017). 6.

Destaca-se que a egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do referido julgado no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 7.

Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada anteriormente a 15/03/2017, a sentença não merece reforma. 8.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1125), firmou a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva” (REsp 1.896.678/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024). 9.

Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 10.

Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 11.

Apelação da impetrante provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e dar provimento à apelação da impetrante, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 07 de outubro de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
13/09/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, HOME CENTER NACIONAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA, HOME CENTER NORDESTE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S.A.

APELADO: HOME CENTER NORDESTE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S.A., HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, HOME CENTER NACIONAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELADO: Advogados do(a) APELADO: Advogados do(a) APELADO: O processo nº 1000431-32.2017.4.01.3500 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07/10/2024 a 11-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
22/07/2024 09:11

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/07/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 15:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/07/2024 15:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/07/2024 15:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/07/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 15:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/07/2024 15:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/07/2024 15:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/07/2024 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 15:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/07/2024 15:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/07/2024 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 12:43

Expedição de Mandado.
03/07/2024 12:43

Expedição de Mandado.
03/07/2024 12:43

Expedição de Mandado.
02/07/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:14

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:08

Juntada de petição intercorrente
29/07/2021 13:10

Juntada de petição intercorrente
19/05/2020 12:34

Conclusos para decisão
18/05/2020 17:45

Juntada de Petição intercorrente
15/05/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 17:30

Juntada de Certidão de redistribuição
15/05/2020 15:33

Restituídos os autos à Secretaria
15/05/2020 15:33

Cancelada a movimentação processual de conclusão
04/06/2018 18:34

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
23/05/2018 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 15:54

Conclusos para decisão
14/12/2017 09:27

Processo Reativado
14/12/2017 09:26

Juntada de Petição (outras)
04/10/2017 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
04/10/2017 15:49

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
04/10/2017 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2017 12:09

Conclusos para decisão
27/09/2017 16:02

Remetidos os Autos da Distribuição a(ao) 8ª Turma
27/09/2017 16:02

Juntada de Informação de Prevenção.
18/09/2017 09:31

Recebidos os autos
18/09/2017 09:31

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2017 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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