17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0030100-34.2019.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JARLENE RAQUEL CACAU ARAUJO TOLEDO CARVALHO DECISÃO Trata-se de pedido de extinção da punibilidade realizado por JARLENE RAQUEL CACAU ARAÚJO TOLEDO CARVALHO que foi condenada, em 21/08/2024, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no artigo 304, caput, c/c o artigo 298, caput, ambos do Código Penal.

O Ministério Público Federal, em sua manifestação de ID 2147193782, anui com o pedido. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme já exposto pelas partes, a ré foi condenada à pena de 02 (dois) anos de detenção, sendo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.

Considerando que a ré era menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, totalizando um prazo de 02 (dois) anos.

O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é a data do recebimento da denúncia, em 15/10/2019, em virtude da ocorrência de um marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP).

A sentença condenatória foi publicada em 21/08/2024, com trânsito em julgado para a acusação.

Transcorrido lapso temporal superior a 02 (dois) anos entre aquela data e a publicação da sentença(art. 110, § 1º, CP) a pretensão punitiva estatal resta extinta.

Acolho a manifestação ministerial e declaro extinta a punibilidade de JARLENE RAQUEL CACAU ARAÚJO TOLEDO CARVALHO, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Publique-se.

Intimem-se.

Deixo de receber o recurso dada a perda de objeto.

Com o trânsito em julgado, registre-se no SINIC oportunamente e, após, arquive-se.

Teresina (PI), 16.09.2024.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal
06/04/2021 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
06/04/2021 07:46

Decorrido prazo de JARLENE RAQUEL CACAU ARAUJO TOLEDO CARVALHO em 05/04/2021 23:59.
19/03/2021 13:45

Juntada de petição intercorrente
19/03/2021 10:04

Juntada de petição intercorrente
17/03/2021 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 19:54

Conclusos para despacho
01/02/2021 14:21

Juntada de petição intercorrente
08/01/2021 09:27

Juntada de petição intercorrente
31/12/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
31/12/2020 10:50

Juntada de Certidão de processo migrado
31/12/2020 10:49

Juntada de volume
31/12/2020 10:48

Juntada de documentos diversos
22/12/2020 10:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/12/2020 08:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/12/2020 08:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2020 11:20

Conclusos para despacho
05/11/2020 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2020 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2020 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES
19/02/2020 09:04

REMESSA ORDENADA: MPF
19/02/2020 08:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 397 DO CPP
17/02/2020 08:35

Conclusos para decisão
13/02/2020 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2020 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2020 07:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES
16/01/2020 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/01/2020 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
07/01/2020 16:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
18/12/2019 11:33

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - CITADA A RÉ JARLENE RAQUEL CACAU ARAUJO TOLEDO CARVALHO
02/12/2019 17:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/12/2019 17:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/11/2019 17:10

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/11/2019 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2019 16:00

Conclusos para despacho
21/11/2019 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2019 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
14/11/2019 10:08

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES
13/11/2019 14:42

REMESSA ORDENADA: MPF
13/11/2019 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2019 07:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/11/2019 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2019 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2019 08:20

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES
23/10/2019 15:35

REMESSA ORDENADA: MPF
23/10/2019 15:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/10/2019 15:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/10/2019 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/10/2019 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLUMES
16/10/2019 14:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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