TRF1 - 0003634-12.2014.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMUEL DOS SANTOS NASCIMENTO

CPF *89.***.*52-82

FRANCISCO DANIEL ANDRADE DE LIMA

CPF *41.***.*49-94

DANIELA DIAS ALVES

CPF *96.***.*03-00

Advogados

LUIZ TADEU DE SOUZA NUNES

OAB: 23658/BA

CPF *30.***.*37-87

EDILSON TOMAZ JESUS

OAB: 142440/SP

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0003634-12.2014.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO DANIEL ANDRADE DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILSON TOMAZ JESUS - SP142440 e LUIZ TADEU DE SOUZA NUNES - BA23658 DECISÃO Trata-se o presente feito de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de FRANCISCO DANIEL ANDRADE DE LIMA e SAMUEL DOS SANTOS NASCIMENTO, imputando-lhes a prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º c/c art. 29 e art. 69 do Código Penal).

    Em 15/12/2015, este Juízo julgou procedente a denúncia, condenando os requeridos à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, conforme sentença id. 1831731173.

    Ocorre que os réus apelaram da sentença, sendo certo que o julgamento do recurso se deu em 15/08/2023, ocasião na qual a pena privativa de liberdade foi reduzida para 02 (dois)a anos, conforme documento id. 1831731190.

    Assim, o MPF requer, por meio da petição id. 2134142258, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

    Decido.

    Nos termos do art. 117, inciso IV do Código Penal a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis são causas interruptivas da prescrição.

    No caso em pauta, o acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região diminuiu a pena para 02 (dois) anos de reclusão.

    Assim, conforme art. 109, inciso V do CP, a prescrição passou a se regular pelo prazo de 04 (quatro) anos.

    Com efeito, considerando que a sentença foi publicada em 15/12/2015 e a publicação do acórdão se deu em 15/08/2023, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o decurso de lapso temporal de mais de 07 (sete) anos.

    Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de FRANCISCO DANIEL ANDRADE DE LIMA e SAMUEL DOS SANTOS NASCIMENTO, ante a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV e art. 109, V do Código Penal.

    Proceda-se às comunicações pertinentes.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Arquivem-se, oportunamente.

    Eunápolis/BA, data da assinatura.

    PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção de Eunápolis

  • 24/03/2022 12:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 19/09/2016 11:22

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 19/09/2016 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2016 11:54

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2016 13:36

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 15/08/2016 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-276770

  • 05/08/2016 09:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/08/2016 10:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/08/2016 10:47

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - (2ª)

  • 02/08/2016 09:47

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - VIA E-MAIL

  • 29/07/2016 17:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/07/2016 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2016 15:55

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 31/05/2016 11:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2396

  • 25/05/2016 08:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/05/2016 08:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2016 11:21

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2016 14:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/03/2016 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/03/2016 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/03/2016 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/03/2016 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2016 10:27

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2016 19:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 14/01/2016 11:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/01/2016 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇÕES JUNTADAS

  • 16/12/2015 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 11/12/2015 19:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/12/2015 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/12/2015 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 07/12/2015 12:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/11/2015 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2015 14:33

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 12/08/2015 09:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/07/2015 16:25

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 17/07/2015 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2015 13:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/07/2015 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2015 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/07/2015 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2015 08:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2015 11:05

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 19/06/2015 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 264173

  • 17/06/2015 15:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/06/2015 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/06/2015 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/05/2015 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/03/2015 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2015 11:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/03/2015 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2015 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 259304

  • 13/03/2015 11:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/03/2015 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2015 17:36

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - (2ª) FLS. 254-OF/SEC/211/2015-SOLICITA ESCOLTA DE OFICIAL DE JUSTIÇA A UM AGENCIA DA CEF EM EUNAPOLIS PARA EFETUAR DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL.

  • 06/03/2015 17:28

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - FLS. 253-OF/SEC/0188/2015-REQUISITA DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL NA CEF.

  • 06/03/2015 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/03/2015 10:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2015 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/03/2015 09:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2015 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 05/03/2015 10:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/02/2015 10:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2015 09:27

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2015 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 19/02/2015 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2015 13:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 12/02/2015 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 258044

  • 06/02/2015 10:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/02/2015 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2015 15:54

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - (2ª)

  • 30/01/2015 19:06

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 30/01/2015 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2015 12:43

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 29/01/2015 19:01

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - EXEPDIDO ALVÁRA DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU SAMUEL SANTOS

  • 29/01/2015 19:01

    LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA COM FIANCA

  • 29/01/2015 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2015 18:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/01/2015 14:44

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS. 194/195-RESPOSTA AO OF/SEC/084/2015 RETRO. E-MAIL-RESPOSTA E EXTRATO BANCÁRIO.

  • 29/01/2015 14:29

    OFICIO EXPEDIDO - FLS. 193-OF/SEC/084/2015 - REQUISITA EXTRATO BANCÁRIO À CEF/EUNÁPOLIS/BA.

  • 28/01/2015 17:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/01/2015 17:39

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO

  • 28/01/2015 17:38

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 27/01/2015 18:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/01/2015 19:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª)

  • 26/01/2015 19:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)

  • 26/01/2015 19:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 26/01/2015 19:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/01/2015 19:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 26/01/2015 19:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/01/2015 19:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/01/2015 19:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/01/2015 19:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 22/01/2015 16:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/01/2015 16:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO INTIMAÇÃO DE FRANCISCO DANIEL ANDRADE DE LIMA

  • 22/01/2015 16:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO INTIMAÇÃO DE FRANCISCO DANIEL ANDRADE DE LIMA

  • 22/01/2015 16:17

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO 0048/2015 PARA O PRESÍDIO DE EUNÁPOLIS/BA

  • 22/01/2015 16:16

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 0048/2015 PARA O PRESÍDIO DE EUNÁPOLIS/BA

  • 22/01/2015 15:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/01/2015 15:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2015 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2015 16:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/01/2015 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/01/2015 16:34

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 0038/2015 (FL. 139) REMETIDO VIA E-MAIL (FL. 140) PARA O DIRETOR DO PRESÍDIO DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA

  • 21/01/2015 14:35

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 20/01/2015 18:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FL.; 136/137 - MANDADOS (2)

  • 20/01/2015 18:53

    OFICIO EXPEDIDO - fls. 130/133 - Ofícios via CEMAN

  • 20/01/2015 12:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 73

  • 20/01/2015 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/01/2015 11:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 20/01/2015 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/01/2015 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/01/2015 11:15

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2015 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 15/01/2015 17:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/01/2015 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/01/2015 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2015 17:34

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2015 19:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DE SAMUEL SANTOS

  • 14/01/2015 19:32

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 14/01/2015 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 257146

  • 14/01/2015 12:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COPIA

  • 24/12/2014 14:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/12/2014 14:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/12/2014 14:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/12/2014 14:04

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/12/2014 14:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/12/2014 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/12/2014 17:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/12/2014 17:50

    INICIAL AUTUADA

  • 23/12/2014 17:26

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2014

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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