17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0028961-47.2019.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IONETE LEAL DE GOES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME MARTINS NORONHA MADEIRA CAMPOS - PI10722 SENTENÇA IONETE LEAL DE GÓES foi denunciada como incursa nas penas do art. 20 da Lei nº 4.947/66, tendo sido oferecida e aceita a suspensão condicional do processo pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comparecimento mensal ao Juízo da Comarca de Monsenhor Gil/PI para informar e justificar suas atividades; b) doação de cestas básicas mensais, durante 01 (um) ano, a entidade assistencial (id. 520838870) O Ministério Público Federal, em sua manifestação de ID 2147193895, requer a extinção da punibilidade da acusada, em razão do cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional do processo. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme se verifica dos autos, a acusada cumpriu integralmente a condição,de fato acordada em audiência para a suspensão condicional do processo, qual seja o comparecendo mensalmente ao Juízo da Comarca de Monsenhor Gil/PI para informar e justificar suas atividades, conforme comprovado pelo Termo de Comparecimento juntado aos autos (id. 2146762491, pág. 22).

Diante disso, considerando o cumprimento integral da condição, inclusive com o decurso do prazo de 02 (dois) anos sem revogação da suspensão condicional do processo, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade da acusada, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de Ionete Leal De Góes, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, registre-se no SINIC e arquive-se.

Teresina (PI), 16.09.2024.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal
11/07/2022 10:24

Juntada de parecer
08/07/2022 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 17:53

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 08:26

Juntada de termo
16/06/2022 15:34

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:13

Juntada de termo
14/06/2022 03:31

Decorrido prazo de IONETE LEAL DE GOES em 13/06/2022 23:59.
30/05/2022 13:47

Juntada de parecer
28/05/2022 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 11:42

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:15

Juntada de termo
23/03/2022 12:38

Conclusos para despacho
10/03/2022 08:46

Juntada de termo
17/02/2022 11:01

Juntada de termo
16/12/2021 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2021 22:34

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 22:34

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 17:21

Conclusos para despacho
27/07/2021 03:44

Decorrido prazo de IONETE LEAL DE GOES em 26/07/2021 23:59.
08/07/2021 12:52

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 12:45

Juntada de termo
05/07/2021 12:19

Expedição de Carta precatória.
05/05/2021 00:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2021 23:59.
29/04/2021 10:36

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 28/04/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
29/04/2021 10:34

Juntada de Ata de audiência
29/04/2021 10:29

Juntada de ata de audiência
28/04/2021 10:29

Juntada de ata de audiência
28/04/2021 07:18

Decorrido prazo de IONETE LEAL DE GOES em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 06:08

Decorrido prazo de GUILHERME MARTINS NORONHA MADEIRA CAMPOS em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:44

Decorrido prazo de IONETE LEAL DE GOES em 26/04/2021 23:59.
23/04/2021 18:56

Juntada de petição intercorrente
22/04/2021 13:47

Mandado devolvido cumprido
22/04/2021 13:47

Juntada de diligência
19/04/2021 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 14:55

Expedição de Mandado.
19/04/2021 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 14:41

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 28/04/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
19/04/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 18:05

Conclusos para despacho
25/03/2021 00:51

Decorrido prazo de IONETE LEAL DE GOES em 24/03/2021 23:59.
11/02/2021 11:59

Juntada de petição intercorrente
10/02/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 16:36

Juntada de Certidão de processo migrado
10/02/2021 16:35

Juntada de Certidão
04/02/2021 10:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
04/02/2021 10:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
04/02/2021 10:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
04/02/2021 10:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/06/2020 18:19

AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
04/06/2020 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2020 14:06

Conclusos para despacho
22/04/2020 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/04/2020 12:10

AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
22/04/2020 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2020 11:45

Conclusos para despacho
28/02/2020 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2020 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2020 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
17/02/2020 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/02/2020 14:09

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
17/02/2020 13:52

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
07/02/2020 17:22

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95
04/02/2020 13:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/01/2020 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2020 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2020 11:47

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
13/01/2020 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/01/2020 13:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/01/2020 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/01/2020 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/01/2020 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/01/2020 16:21

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
09/01/2020 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/2020 17:00

Conclusos para despacho
26/11/2019 15:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/11/2019 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
22/11/2019 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2019 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2019 09:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 1 VOLUME
18/11/2019 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2019 10:47

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
12/11/2019 16:01

REMESSA ORDENADA: MPF
14/10/2019 13:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/10/2019 13:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/10/2019 12:45

OFICIO REMETIDO CENTRAL
14/10/2019 12:45

OFICIO EXPEDIDO
01/10/2019 17:14

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/10/2019 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2019 13:47

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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