TRF1 - 0022167-94.2015.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022167-94.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022167-94.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA - GO24942-A e MILENE BATISTA RODRIGUES - GO23400-A POLO PASSIVO:LUCIENE BORGES DA COSTA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
APELAÇÃO INTEMPESTIVA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Trata-se de apelação interposta pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás-CASAG em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou extinta a execução referente ao crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA), no valor de R$ 1.168,58, concernente à anuidade de 2014, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por entender que o valor executado é inferior ao mínimo estipulado para proposição de ação executiva, conforme disposto na Lei n. 12.514/2011. 2.
Dispõe o Código de Processo Civil que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação. 3.
No caso dos autos, a sentença foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal – e-DJF1 n. 209, com data de disponibilização no dia 17/11/2017.
O recurso de apelação foi protocolado no dia 02/03/2018, sendo, portanto, intempestivo. 4.
Apelação não conhecida.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/10/2024.
Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator -
11/09/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de setembro de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE GOIAS - OAB/GO APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS NÃO IDENTIFICADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE GOIAS - OAB/GO Advogados do(a) APELANTE: LIDIA ALVES DOS SANTOS - GO60220-A Advogados do(a) NÃO IDENTIFICADO: TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136-A APELADO: LUCIENE BORGES DA COSTA O processo nº 0022167-94.2015.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 11-10-2024 a 18-10-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.
A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.
Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.
AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA TURMA: [email protected] -
24/03/2021 08:56
Juntada de procuração/habilitação
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03/01/2020 05:03
Expedição de Outros documentos.
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03/01/2020 05:03
Expedição de Outros documentos.
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03/01/2020 05:03
Expedição de Outros documentos.
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03/01/2020 05:03
Juntada de Petição (outras)
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03/01/2020 05:03
Juntada de Petição (outras)
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12/11/2019 12:54
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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02/07/2018 16:27
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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02/07/2018 16:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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29/06/2018 18:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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29/06/2018 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2023
Ultima Atualização
28/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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