19/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036477-61.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036477-61.2008.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO ESTADO DO PIAUI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:MARIO SERGIO FERNANDEZ SALLORENZO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELLA OLIVEIRA PENNA FERNANDES - DF29416-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0036477-61.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Exequentes de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0036477-61.2008.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material.

Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei.

No caso, não assiste razão à Embargante.

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.

Ministra Ellen Gracie).

No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio.

Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0036477-61.2008.4.01.3400 EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO ESTADO DO ACRE, CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO ESTADO DO SERGIPE, CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO ESTADO DO PIAUI, CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO ESTADO DO AMAZONAS, CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO ESTADO DO MATO GROSSO, CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO ESTADO DE RORAIMA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A EMBARGADO: MARIO SERGIO FERNANDEZ SALLORENZO Advogado do(a) EMBARGADO: DANIELLA OLIVEIRA PENNA FERNANDES - DF29416-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos de acórdão da Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4.

Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Precedentes. 5.

O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2.

O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel.

Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel.

Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel.

Des.

Federal João Batista Moreira.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 09 de maio de 2025.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado
13/12/2019 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
13/05/2010 14:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
15/04/2010 11:21

REMESSA ORDENADA: TRF
13/04/2010 17:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - COM PETIÇÃO
26/03/2010 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/03/2010 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/03/2010 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/03/2010 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/03/2010 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEVIDA SUSPENSÃO DO FEITO; DETERMINA INTIMAÇÃO E PRIORIDADE
23/03/2010 10:00

Conclusos para despacho
09/03/2010 18:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE SUSPEICAO
04/03/2010 17:15

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
09/02/2010 10:31

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
20/01/2010 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/01/2010 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2010 13:02

Conclusos para despacho
15/12/2009 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2009 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
11/12/2009 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - COFECON
04/12/2009 17:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/12/2009 17:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/12/2009 17:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/12/2009 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO N. 242/2009-B
12/11/2009 12:14

Conclusos para despacho
21/09/2009 14:00

PARECER MPF: APRESENTADO
21/09/2009 13:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
21/09/2009 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/09/2009 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2009 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA Nº 42/2009
08/09/2009 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/09/2009 09:45

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 539/2009, PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 1528/1530.
04/09/2009 15:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - BACEN, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 1528/1530.
01/09/2009 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/08/2009 18:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/08/2009 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - AUTOR E REU
19/08/2009 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/08/2009 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/08/2009 17:53

Conclusos para decisão
18/08/2009 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/08/2009 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/08/2009 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/08/2009 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA
13/08/2009 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REPUBLICAR
13/08/2009 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - C/INCORRECAO
07/08/2009 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/08/2009 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/08/2009 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2009 11:38

Conclusos para despacho
05/08/2009 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/08/2009 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/08/2009 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/08/2009 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/07/2009 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/07/2009 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/07/2009 15:52

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
27/07/2009 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/07/2009 15:02

OFICIO REMETIDO CENTRAL
27/07/2009 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/07/2009 11:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/07/2009 11:46

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 464/2009 TCU
24/07/2009 17:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/07/2009 17:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEC 63/2009-B
24/07/2009 16:03

Conclusos para decisão
24/07/2009 09:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
24/07/2009 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/07/2009 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/07/2009 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/07/2009 12:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/07/2009 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/07/2009 12:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/07/2009 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/07/2009 12:00

Conclusos para despacho
20/07/2009 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2009 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2009 12:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA N.º 1284/2009
09/07/2009 10:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/07/2009 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/07/2009 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 2/7/2009
06/07/2009 16:20

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - HC 2009.01.00.038453-7
02/07/2009 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/06/2009 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/06/2009 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2009 17:18

Conclusos para despacho
17/06/2009 17:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMA PEDRO CALMON
15/06/2009 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/06/2009 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
03/06/2009 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/06/2009 12:26

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
01/06/2009 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/06/2009 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/06/2009 13:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/06/2009 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/06/2009 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO COFECON DECISÃO FF. 1221/1225
29/05/2009 17:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/05/2009 17:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEC 105/2009-B
28/05/2009 17:34

Conclusos para decisão
11/05/2009 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/05/2009 17:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/05/2009 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
08/05/2009 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/05/2009 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2009 14:21

Conclusos para despacho
30/04/2009 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA/29/4/2009
30/04/2009 11:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/04/2009 14:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
29/04/2009 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2009 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA N.º 969/2009
16/04/2009 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/04/2009 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/04/2009 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/04/2009 19:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REG NO. 162/2009-B
14/04/2009 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/04/2009 18:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - REG NO. 162/2009-B
13/04/2009 11:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA
31/03/2009 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/03/2009 15:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AUTORIDADE COATORA
31/03/2009 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
31/03/2009 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
23/03/2009 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA N.º 496/2009
23/03/2009 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
23/03/2009 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/03/2009 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2009 16:46

Conclusos para despacho
18/03/2009 16:46

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
18/03/2009 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - ADVOGADO DO IMPETRANTE
17/03/2009 14:45

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - COM PETIÇÃO
17/03/2009 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
11/03/2009 15:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - GUIA 414/2009
10/03/2009 18:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/03/2009 18:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
06/03/2009 11:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/03/2009 14:00

PARECER MPF: APRESENTADO - COM PETIÇÃO
03/03/2009 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO
20/02/2009 07:05

CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 08/2009
19/02/2009 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/02/2009 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2009 16:11

Conclusos para despacho
19/02/2009 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/02/2009 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/02/2009 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/02/2009 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/02/2009 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REG N16/2009-B
03/02/2009 13:54

Conclusos para decisão
03/02/2009 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2009 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/01/2009 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/01/2009 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/01/2009 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/01/2009 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ARM 14/01
09/01/2009 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/01/2009 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/01/2009 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONSIDERADA PARCIALMENTE DECISÃO DE FLS. 490/493
07/01/2009 19:42

Conclusos para decisão
07/01/2009 19:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
12/12/2008 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/12/2008 12:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/12/2008 12:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/12/2008 12:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/12/2008 12:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO DE N.º 330/2008-B
12/12/2008 11:49

Conclusos para decisão
11/12/2008 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
02/12/2008 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/12/2008 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/12/2008 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO DE N.º 105/2008-B
01/12/2008 17:49

Conclusos para decisão
01/12/2008 17:49

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
01/12/2008 17:48

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
01/12/2008 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/12/2008 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/11/2008 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2008 17:49

Conclusos para despacho
25/11/2008 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/2008 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/11/2008 14:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/11/2008 14:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/11/2008 17:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/11/2008 17:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO DE N.º 308/2008-B
21/11/2008 14:32

Conclusos para decisão
21/11/2008 14:32

INICIAL AUTUADA
21/11/2008 13:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/11/2008 18:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2008

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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