16/09/2024 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA Edital DE LEILÃO (INTIMAÇÃO E CIENTIFICAÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor Diego Carmo de Sousa, Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER a todos que tiverem conhecimento do presente EDITAL e a quem possa interessar, que a 2ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima levará à venda em leilão público, na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos dos processos adiante relacionados: I - DATAS: 1º LEILÃO: 02/10/2024, às 10:00 (dez) horas, pelo valor do maior lanço, que não poderá ser inferior ao da avaliação.

Se o bem não alcançar lanço nesse valor, será incluído na 2ª Hasta Pública; 2º LEILÃO: 16/10/2024, às 10:00 (dez) horas.

Nessa ocasião não será aceito lanço que ofereça preço vil, considerando-se, para tanto, a quantia inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação do bem penhorado (art. 891 do Código de Processo Civil – CPC).

II – REALIZAÇÃO DO LEILÃO: por meio do site www.wrleiloes.com.br III - IDENTIFICAÇÃO DO LEILOEIRO: Atuará como leiloeiro o senhor WESLEY SILVA RAMOS, Leiloeiro Público Oficial, matrícula nº 005/16, com escritório nesta Cidade na Rua Três Marias, nº 139, Bairro Raiar do Sol, telefone (95) 98129-7859 e (95) 3628-4639, com endereço no website www.wrleiloes.com.br IV – MODALIDADE ELETRÔNICA: 4.1 – Para participar da hasta pública o interessado, capaz e na livre administração de seus bens, deverá se cadastrar prévia e gratuitamente no site www.wrleiloes.com.br em até 24 (vinte e quatro) horas antes do dia e horário designados arrematar ditos bens de forma eletrônica, enviar a documentação necessária, habilitar-se ao leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta pública, para fins de lavratura do Auto de Arrematação, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à Disposição do Juízo, via depósito Judicial, o valor total da arrematação, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta pública.

V - CONDIÇÕES DE ARREMATAÇÃO 5.1 - À VISTA: O pagamento do lanço far-se-á em dinheiro ou transferência bancária, à vista ou no prazo de 24 horas, por meio de depósito à disposição deste Juízo, através de conta judicial vinculada ao processo respectivo.

Caso a arrematação se dê após o encerramento do expediente da Caixa Econômica Federal, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte. 5.2 – PARCELADO: Em caso de imóveis, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30(trinta) meses.

O valor de cada parcela será acrescido de juros da poupança, garantido por hipoteca sobre o próprio bem no caso de imóveis.

OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 5.3 - No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32).

O inadimplente também perderá o valor da caução em favor do exequente e não será admitido a participar de outros leilões ou praças, nos termos do art. 897 do CPC. 5.4 - Ressalvados os casos previstos em Lei, não será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.

VI – ÔNUS DO ARREMATANTE 6.1 - Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos: 6.2 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (art. 23, § 2º, Lei 6.830/80); 6.3 - Custas judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, sendo de, no mínimo, 10 UFIR (R$ 10,64) e, no máximo, 1.800 UFIR (R$ 1.915,38), (Lei 9.289/96, anexo III), deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega do bem. 6.4 - Para os bens imóveis, o arrematante deverá efetuar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem. 6.5 - O pagamento das despesas relativas à transferência do registro de propriedade do(s) bem(ns), à remoção, o desmanche, vistorias e a guarda dos bens serão de responsabilidade do próprio arrematante e correrão por sua conta e risco. 6.6 - O arrematante fica ciente de que, além de possíveis ônus, restrições, observações e taxas perante os Órgãos Competentes, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas que poderão causar morosidade na transferência do bem.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o bem de seu interesse, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua publicação.

Os impedimentos para registro do imóvel ou veículo devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz Federal que preside o processo para que oficie as Varas, Cartório de Registro de Imóveis, Prefeitura Municipal e Órgãos de Trânsito para as devidas baixas.

VII - DAS REGRAS E RESPONSABILIDADES PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO 7.1 - O sistema de compra através do leilão eletrônico está previsto na Resolução 92 de 18 de Dezembro de 2009 do CJF, bem como Resolução 236/2016 do CNJ, e nas demais legislações pertinentes ao assunto.

Quem der o maior lance até o seu encerramento arremata o bem.

O leilão eletrônico tem uma data de abertura e encerramento, como ocorre com o leilão presencial.

Durante este período é possível dar mais de um lance e monitorar as ofertas dos demais participantes.

O interessado nos bens constantes da pauta de leilão participará do processo licitatório de forma "eletrônica", oferecendo seu lance através da internet. 7.2 - O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste Edital de Leilão.

O Edital é disponibilizado na sua íntegra, juntamente com a descrição do bem divulgado. 7.3 - O usuário que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente e dentro do prazo estabelecido, por qualquer motivo, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32).

O inadimplente não será admitido a participar de outros leilões ou praças, nos termos do art. 897 do CPC. 7.4 - O usuário declara estar ciente que o intervalo para que o lance eletrônico seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existentes em todos os meios de comunicação, o prazo para lances eletrônicos se encerrará sempre 05 segundos antes de zerar o relógio.

Portanto, quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio, não deixando para dar o lance nos últimos segundos. 7.5 - O usuário declara estar ciente que o Auto de Arrematação será assinado pelo leiloeiro oficial, que o fará em seu nome, tendo em vista que, de acordo com as regras e condições do leilão eletrônico, no momento em que o interessado concorda com as regras estipuladas, também concede poderes para que o leiloeiro oficial assine o Auto de Arrematação na qualidade de seu representante. 7.6 - O usuário declara estar ciente que deverá possuir equipamentos com as configurações recomendadas que atendam aos requisitos mínimos do sistema para participar do leilão através do site, quais sejam: a) Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e vídeo); b) Computador com navegador: Mozilla Firefox ou Google Chrome, sendo versões atualizadas; c) A WR LEILÕES não se responsabiliza por falhas no funcionamento do computador do usuário, instabilidade de conexão na internet do usuário, queda de conexão na internet do usuário e incompatibilidade de software no computador do usuário. 7.7 - O usuário isenta a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima e a WR Leilões por quaisquer problemas decorrentes dos servidores, tanto do usuário como da empresa, no atraso de envio de informações e lances, que acarretem desencontro de informações. 7.8 - O usuário assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão, isentando a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima e o leiloeiro oficial de quaisquer responsabilidades por esta modalidade de participação.

VIII – PESSOAS QUE PODEM ARREMATAR (art. 890 do CPC) 8.1 - É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens. 8.2 - A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF). 8.3 - Será admitido lanço por procuração, desde que no mencionado ato o procurador entregue o instrumento com poderes específicos em original ao Leiloeiro, o qual deverá, junto com o auto de arrematação, apresentar ao Juízo para a juntada aos autos respectivos. 8.4 - As pessoas jurídicas serão representadas por quem seus estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido ato estatutário atualizado.

IX - PESSOAS QUE NÃO PODEM ARREMATAR (art. 890 do CPC): 9.1 - Os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade. 9.2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados. 9.3 – O Juiz, membro do Ministério Público e Defensoria Pública, Escrivão, demais Servidores e auxiliares da Justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; 9.4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; 9.5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; e 9.6 – Os advogados de qualquer das partes.

X - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 10.1 - Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 10.2 - Após a Hasta Pública positiva, o exequente poderá adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei nº. 6.830/80), hipótese em que assumirá o pagamento da comissão de 2,5% (dois e meio por cento) ao Leiloeiro Oficial.

Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo; 10.3 – No caso de imóveis, os arrematantes recebem os bens livres de débitos anteriores relativos à IPTU (imóvel urbano) ITR (imóvel rural) - (art. 130, § único do C.T.N. e artigo 908 § 1º do CPC/2015).

No caso de adjudicação ou alienação, de forma que os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, deverão sub-rogar-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência estabelecida em lei, sujeitando-se, entretanto, aos outros ônus indicados neste Edital. 10.4 - Assinado o Auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). 10.5 – Para a expedição da Carta de Arrematação para BENS IMÓVEIS deverá ser apresentado em Secretaria o comprovante do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a ser providenciado pelo arrematante junto à Prefeitura Municipal da situação do bem, assim como a certidão de casamento devidamente atualizada, se pessoa física casada; 10.6 - Após a homologação da arrematação e para a expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega deverá ser apresentado em Secretaria o comprovante do recolhimento das Custas Judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, conforme determinado no Auto de Arrematação, a ser providenciado pelo arrematante. 10.7 - Os bens objetos deste Leilão encontram-se nos locais indicados nas suas descrições; 10.8 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados.

Será ainda atribuição dos arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 10.9 - Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que todo aquele que impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa; 10.10 - O arrematante fica responsável pelas consequências advindas da inobservância das restrições apostas a cada lote, quanto ao seu uso, finalidade ou destino; 10.11 - O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados, obrigando-se ainda, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar os registros necessários à transferência de propriedade dos mesmos.

No caso de bens imóveis, o prazo tem início com o recebimento da respectiva carta de arrematação. 10.12 - Os autos das execuções estão à disposição dos interessados para consulta na Secretaria da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima; 10.13 - Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do Leilão, independentemente de prévia comunicação; RELAÇÃO DE BENS: BENS IMÓVEIS LOTE 001 PROCESSO Nº 0000400-30.1998.4.01.4200 CLASSE: 15160 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CNPJ: 03.***.***/0001-92 e FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI – CNPJ: 00.***.***/0001-26 EXECUTADO: WILLIAM VICTOR DE ALMEIDA RAMOS - CPF: *30.***.*92-00; PAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA – CPF: *49.***.*40-04 e SUELY GOERISCH – CPF: *78.***.*15-20 ADVOGADO: JOSE APARECIDO CORREIA - OAB RR169 VALOR DA DÍVIDA:R$ 352.330,38 (trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e trinta reais e trinta e oito centavos).

DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel está sob a matrícula nº 14.871 junto ao 01º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR, bem como suas benfeitorias: “IMÓVEL: Lote de terras nº 115, da Quadra nº 317, Zona 06, Bairro Caçari, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Avenida Ville Roy, medindo 25,00 metros menos 5,00 metros de canto morto; Fundos com a Rua da Mangueira (antiga Rua IV), medindo 25,00 metros menos 5,00 metros de canto morto; lado Direito com o lote nº 25, medindo 40,00 metros e lado Esquerdo com a Rua do Açaizeiro (antiga Rua i), MEDINDO 40,00 metros menos 10,00 metros de canto morto, ou seja, a área de 975,00m².” FIEL DEPOSITÁRIO: PAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA BENFEITORIAS: Prédio comercial em alvenaria que ocupa o terreno inteiro, coberto com telhas metálicas, assim divido: em parte da frente do imóvel há uma sala ampla com balcão de granito e dois banheiros, cozinha, piso cerâmico, onde funciona o bar “Sr.

Espetto”.

Ainda na parte da frente, há um piso superior com acesso por meio de escada metálica, dividido por paredes de gesso em oito salas, com piso cerâmico de vários tipos, todos bastante desgastados, parcialmente forrado em tabique, com janelas de vidro.

O restante da edificação é um grande salão na laje, piso cerâmico bastante desgastado, com dois banheiros nos fundos e outro na frente.

Iluminação interna precária, parte da fiação do prédio foi furtada.

Imóvel parcialmente murado. Área construída: aproximadamente 1.200 m².

R-04 – COMPRA E VENDA – deste imóvel através de escritura pública de compra e venda em que figuraram como transmitentes o Sr.

WALTER ROCHA DI GIOVANNI e sua mulher a Sra.

REGINA ZIGELMEYER DI GIOVANNI e como adquirente o Sr.

PAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA.

R-05 – SEQUESTRO – deste imóvel através de auto de sequestro extraído dos autos do processo sob nº 98.1232-3 em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima.

R-06 – PENHORA – deste imóvel através de mandado de penhora extraído dos autos do processo sob nº 2000.42.00.000424-0 em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) move em face de PAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA.

R-08 – PENHORA – deste imóvel através de mandado de penhora extraído dos autos do processo sob nº 2000.42.00.000432-6 em trâmite perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) move em face de HOTEL BARRUDADA LTDA.

R-10 – PENHORA – deste imóvel através de mandado de penhora extraído dos autos do processo sob nº 0000400-30.1998.4.01.4200 em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima que a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI move em face de PAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA.

AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 3.640.000,00 (três milhões e seiscentos e quarenta mil reais), em agosto de 2023.

LOTE 002 PROCESSO Nº 0002161-47.2008.4.01.4200 CLASSE: 156 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS.

CNPJ:33.***.***/0001-01 EXECUTADO: GERSON LOPES GOMES - CPF: *68.***.*20-04 ADVOGADO(S): MARGARIDA BEATRIZ ORUE ARZA - OAB RR172-B, JOHNSON ARAUJO PEREIRA - OAB RR105-B, MARCELO FREITAS DO NASCIMENTO - OAB RR1346 VALOR DA DÍVIDA: R$ 906.521,57 (novecentos e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos) devidos para março de 2023.

DESCRIÇÃO DO BEM 01: Imóvel está sob a matrícula nº 00716 junto ao 01º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfim/RR, bem como suas benfeitorias: BENFEITORIAS: 01 Casa de alvenaria, área com aproximadamente 50 hectares aberta, sem a mata original toda cercada, área com cerca de 2 hectares com plantação de milho.

R-01 – COMPRA E VENDA – deste imóvel através de título de propriedade sob condição resolutiva em que figurou como transmitente a UNIÃO FEDERAL e como adquirente o Sr.

GERSON LOPES GOMES.

AV-02 – RESERVA LEGAL – deste imóvel sendo gravado como reserva legal, de utilização limitada, não podendo ser neles feita qualquer tipo de exploração, a não ser autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA.

AV-03 – HIPOTECA CÉDULAR – deste imóvel em que figurou como credor o BANCO DA AMAZÔNIA S.A e como devedor o Sr.

GERSON LOPES GOMES.

AV-04 – HIPOTECA CÉDULAR – deste imóvel em que figurou como credor o BANCO DA AMAZÔNIA S.A e como devedor o Sr.

GERSON LOPES GOMES.

AV-05 – HIPOTECA CÉDULAR – deste imóvel em que figurou como credor o BANCO DA AMAZÔNIA S.A e como devedor o Sr.

GERSON LOPES GOMES.

AV-06 – PENHORA – deste imóvel através de mandado de penhora extraído dos autos do processo sob nº *10.***.*55-41-7 em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR que o BANCO DA AMAZÔNIA S.A move em face de GERSON LOPES GOMES e ZILDA LOPES GOMES.

AV-07 – PENHORA – deste imóvel através de mandado de penhora extraído dos autos do processo sob nº *10.***.*58-06-8 em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR que a AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S/A move em face de GERSON LOPES GOMES.

AV-08 – PENHORA – deste imóvel através de mandado de penhora extraído dos autos do processo sob nº 0101706-49.2006.8.12.0020 em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante/MS que JOALDO MOREIRA SIMÕES move em face de GERSON LOPES GOMES e ELI DE ALMEIDA OLIVEIRA.

AV-09 – PENHORA – deste imóvel através de mandado de penhora extraído dos autos do processo sob nº 2008.42.00.002161-4 em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima que a UNIÃO FEDERAL move em face de GERSON LOPES GOMES.

AV-10 – PENHORA – deste imóvel através de mandado de penhora extraído dos autos do processo sob nº 071.7023-18.2013.8.23.0010 em trâmite perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Bonfim/RR que ALEXANDRE SOUTO MANGABEIRA move em face de GERSON LOPES GOMES.

AV-11 – PENHORA – deste imóvel através de mandado de penhora extraído dos autos do processo sob nº 071.7355-82.2013.8.23.0010 em trâmite perante a 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Bonfim/RR que KLEBERT ULISSES LADEIRA move em face de GERSON LOPES GOMES.

AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 2.023.670,00 (dois milhões, vinte e três mil e seiscentos e setenta reais), em outubro de 2023.

LOTE 003 PROCESSO Nº 1000202-38.2019.4.01.4200 CLASSE: 156 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 EXECUTADO: E M PEREIRA SA EIRELI ME - CNPJ: 13.***.***/0001-70 ADVOGADO: Defensoria Pública da União VALOR DA DÍVIDA: R$ 46.528,32 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos).

DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel está sob a matrícula nº 44.094 junto ao 01º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR, bem como suas benfeitorias: IMÓVEL: Lote de terras urbano nº 81 (parte do lote nº 104), da Quadra nº 275 (antiga quadra nº 265), Zina 11, Bairro Jardim Caranã, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua Waldemar Coelho de Aguia (antiga Rua R), medindo 11,22 metro; Fundos com o lote nº 104, medindo 17,90 metros; lado Direito com a Avenida Jael Barradas, medindo 6,00 mais 5,00 metros e lado Esquerdo com parte do lote nº 54, medindo 15,50 metros, ou seja, a área de 206,404m².” AV-02 – CONSTRUÇÃO – foi construído sobre o imóvel objeto desta Matrícula, o prédio comercial em alvenaria, composto dos seguintes compartimentos: salão amplo e banheiro social, com a área total construída de 51,18m².

AV-03 – NUMERAÇÃO PREDIAL – o prédio comercial objeto recebeu o nº 17, da Rua Waldemar Coelho de Aguiar, Bairro Caranã, Boa Vista/RR.

R-05 – COMPRA E VENDA - deste imóvel através de escritura pública em que figuraram como transmitentes o Sr.

ERISON DA SILVA MUNIZ e sua mulher NARA ALMEIDA MUNIZ, bem como, como adquirentes a Sra.

ERIANE MICHELLE PEREIRA SÁ e seu marido o Sr.

JEOVÁ PEREIRA MAIA.

AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais), em outubro de 2023.

LOTE 004 PROCESSO Nº 1008144-53.2021.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 EXECUTADOS: ALTEMIR DA SILVA CAMPOS - CPF: *27.***.*80-20 ADVOGADO: THARSUS UAILAN BRASIL DE OLIVEIRA - OAB AM12330 VALOR DA DÍVIDA: R$ 69.776,87 (sessenta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos).

DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel está sob a matrícula nº 687 junto ao 01º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR, bem como suas benfeitorias: “IMÓVEL: Domínio útil do lote de terras aforado do Patrimônio Municipal nº 09 (nove), da Quadra nº 114 (cento e quatorze), Bairro de São Vicente, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua Tacutú, medindo 20,00 metros; Fundos com os lotes 16 e 17, medindo 20,00 metros; lado Direito com o lote 10, medindo 40,00 metros e lado Esquerdo com parte do lote 08, medindo 37,50, ou seja, a área de 775,00m²” R-01 - AFORAMENTO - deste imóvel através de título de aforamento número 1333 em favor do Sr.

ALTEMIR DA SILVA CAMPOS.

AV-06 – RECONSTRUÇÃO – sobre o imóvel objeto desta matrícula foi reconstruída uma casa residencial, composta de 04 quarts, 02 salas, 02 cozinhas, 02 banheiros, uma área, coberta com telhas brasilit, piso de cerâmica, com a área total construída de 156,08m² R-09 – HIPOTE CEDULAR – deste imóvel em que figurou como credor o BANCO DO BRASIL S.A e como devedora a INDÚSTRIA E COMÉRCIO PACARAIMA LTDA., bem como, dadores de garantia o Sr.

ALTEMIR DA SILVA CAMPOS e sua esposa a Sra.

SÔNIA REGINA LIMA CAMPOS.

R-10 – ARRESTO – deste imóvel através de ofício extraído dos autos do processo sob nº 001001009592-4 em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR que ESTADO DE RORAIMA move em face de ALTEMIR DA SILVA CAMPOS.

R-11 – PENHORA – deste imóvel através de mandado extraído dos autos do processo sob nº 001001009592-4 em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR que ESTADO DE RORAIMA move em face de ALTEMIR DA SILVA CAMPOS.

R-12 – ARROLAMENTO DE BENS – deste imóvel através de ofício assinado pelo Auditor Fiscal da RFB-Delegado da Receita Federal.

R-13 – INDISPONIBILIDADE – deste imóvel através de ofício extraído dos autos do processo sob nº 0001215-25.2017.5.11.0053 em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR.

R-14 – INDISPONIBILIDADE – deste imóvel através de ofício extraído dos autos do processo sob nº 0804920-40.2020.8.23.0010 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR.

R-16 – INDISPONIBILIDADE – deste imóvel através de ofício extraído dos autos do processo sob nº 1008144-53.2021.4.01.4200 em trâmite perante a 2ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região da Seção Judiciária de Boa Vista/RR.

R-17 – PENHORA – deste imóvel através de mandado extraído dos autos do processo sob nº 10081448-53.2021.4.01.4200 em trâmite perante a 2ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região da Seção Judiciária de Boa Vista/RR que UNIÃO FEDERAL move em face de ALTEMIR DA SILVA CAMPOS.

R-18 – PENHORA – deste imóvel através de mandado extraído dos autos do processo sob nº 0831396-52.2019.8.23.0010 em trâmite perante a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista/RR que ESTADO DE RORAIMA move em face de ALTEMIR DA SILVA CAMPOS.

R-20 – PENHORA – deste imóvel através de mandado extraído dos autos do processo sob nº 0800217-29.2018.8.23.0045 em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pacaraima/RR que MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA move em face de ALTEMIR DA SILVA CAMPOS.

AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 545.364,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais mil reais), em outubro de 2023.

LOTE 005 PROCESSO Nº 0001287-77.1999.4.01.4200 CLASSE: 156 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 EXECUTADOS: FRANCISCO MANOEL MAIA - CPF: *25.***.*60-06 ADVOGADO: Defensoria Pública da União VALOR DA DÍVIDA: R$ 93.618,20 (noventa e três mil, seiscentos e dezoito reais e vinte centavos).

DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel está sob a matrícula nº 861 junto ao 01º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caracaraí/RR, bem como suas benfeitorias: “Lote de Terra Rural, denominado “SÃO FRANCISCO”, localizado na Gleba e município de Caracaraí-RR, com área de 251,3525ha (duzentos e cinquenta hectares, trinta e cinco ares e vinte e cinco centiares), com os seguintes limites e confrontações NORTE: com o lote nº 09/11; LESTE: com o Rio Branco; SUL: com o lote nº 11/11; OESTE: com a Rodovia BR-174.” COMPRA E VENDA - deste imóvel através de escritura pública em que figurou como transmitente o INCRA e como adquirente o Sr.

FRANCISCO MANOEL MAIA.

R-01 – HIPOTECA – deste imóvel em que figurou como credor o BANCO DE RORAIMA S.A e como devedor o Sr.

FRANCISCO MANOEL MAIA.

AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil), em outubro de 2022.

LOTE 006 PROCESSO Nº 1001254-35.2020.4.01.4200 CLASSE: 12154 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 EXECUTADO: ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO - CPF: *53.***.*50-30 ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA DUQUE CAVALCANTI - OAB RR125 VALOR DA DÍVIDA: R$ 8.054.691,47 (oito milhões, cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos).

DESCRIÇÃO DOS BENS: BEM 01: Imóvel está sob a matrícula nº 64565 junto ao 01º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR, bem como suas benfeitorias: “IMÓVEL: Apartamento nº 01, situado no Pavimento Térreo do Condomínio Nova Querência, na Rua Perimetral Norte, nº 708, Zona 06, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta Cidade, com área privativa de 89,625m² e área comum de 1/5 da área de Depósitos, Serviço e WC (15,85/5)m² mais 1/5 da Área referente aos Pilotis (66,525/5)m², totalizando uma área construída de 106,10m² e a respectiva fração ideal de 0,1858, edificado no Domínio útil do lote de terras nº 399, da Quadra nº 666, Loteamento Residencial Mari-Mari, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Zona 06, sendo a área total do terreno de 529,26m², o perímetro do pavimento onde encontra-se fincado o referido apartamento, a partir do lado esquerdo na frente da unidade no sentido horário: 4,65 mais 0,50 mais 2,00 mais 26,15 mais 2,00 mais 3,00 mais 0,50 mais 3,15 mais 1,50 mais 12,00, ou seja, área de 70,60 metros.

Titular do domínio útil: ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOS e sua esposa MARIA ROSICLEIDE RODRIGUES.

AV.04 – INDISPONIBILIDADE – deste imóvel através de ofício extraído dos autos do processo sob nº 0820853-58.2017.8.23.0010 movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOS e OUTROS.

AV.05 – INDISPONIBILIDADE – deste imóvel através de ofício extraído dos autos do processo sob nº 230-62.2015.4.01.4200.

R-10 – PENHORA – deste imóvel através de mandado de penhora nos autos do processo sob nº 1001254-35.2020.4.01.4200 que a UNIÃO FEDERAL move em face de ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO.

AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 292.877,00 (duzentos e noventa e dois mil e oitocentos e setenta e sete reais), em maio de 2023.

BEM 02: Imóvel está sob a matrícula nº 64566 junto ao 01º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR, bem como suas benfeitorias: “IMÓVEL: Apartamento nº 02, situado no 1º Pavimento, do Condomínio Nova Querência, na Rua Perimetral Norte, nº 708, Zona 06, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta Cidade, com área privativa de 89,625m² e área comum de 23,225m², totalizando uma área construída de 112,85m² e a respectiva fração ideal de 0,1976, edificado no Domínio útil do lote de terras nº 399, da Quadra nº 666, Loteamento Residencial Parque Mari-Mari, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Zona 06, sendo a área total do terreno de 529,26m², o perímetro do pavimento onde encontra-se fincado o referido apartamento, a partir do lote esquerdo na frente da unidade no sentido horário: 4,65 mais 0,50 mais 2,00 mais 26,15 mais 2,00 mais 0,50 mais 4,65 mais 3,00 mais 0,50 mais 6,00 mais 0,50 mais 3,00 mais 0,50 mais 3,15 mais 0,50 mais 3,00 mais 0,50 mais 6,00 mais 0,50 mais 3,00, ou seja, área de 70,60 metros.

Titular do domínio útil: ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOS e sua esposa MARIA ROSICLEIDE RODRIGUES.” AV.05 – INDISPONIBILIDADE – deste imóvel através de ofício extraído dos autos do processo sob nº 230-62.2015.4.01.4200.

R-10 – PENHORA – deste imóvel através de mandado de penhora nos autos do processo sob nº 1001254-35.2020.4.01.4200 que a UNIÃO FEDERAL move em face de ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO.

AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 306.054,00 (trezentos e seis mil e cinquenta e quatro reais), em maio de 2023.

BEM 03: Imóvel está sob a matrícula nº 64567 junto ao 01º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR, bem como suas benfeitorias: “IMÓVEL: Apartamento nº 03, situado no 1º Pavimento, do Condomínio Nova Querência, na Rua Perimetral Norte, nº 708, Zona 06, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta Cidade, com área privativa de 89,625m² e área comum de 23,225m², totalizando uma área construída de 112,85m² e a respectiva fração ideal de 0,1976, edificado no Domínio útil do lote de terras nº 399, da Quadra nº 666, Loteamento Residencial Parque Mari-Mari, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Zona 06, sendo a área total do terreno de 529,26m², o perímetro do pavimento onde encontra-se fincado o referido apartamento, a partir do lote esquerdo na frente da unidade no sentido horário: 4,65 mais 0,50 mais 2,00 mais 26,15 mais 2,00 mais 0,50 mais 4,65 mais 3,00 mais 0,50 mais 6,00 mais 0,50 mais 3,00 mais 0,50 mais 3,15 mais 0,50 mais 3,00 mais 0,50 mais 6,00 mais 0,50 mais 3,00, ou seja, área de 70,60 metros.

Titular do domínio útil: ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOS e sua esposa MARIA ROSICLEIDE RODRIGUES.” AV.05 – INDISPONIBILIDADE – deste imóvel através de ofício extraído dos autos do processo sob nº 230-62.2015.4.01.4200.

R-10 – PENHORA – deste imóvel através de mandado de penhora nos autos do processo sob nº 1001254-35.2020.4.01.4200 que a UNIÃO FEDERAL move em face de ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO.

AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 306.054,00 (trezentos e seis mil e cinquenta e quatro reais), em maio de 2023.

BEM 04: Imóvel está sob a matrícula nº 64568 junto ao 01º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR, bem como suas benfeitorias: “IMÓVEL: Apartamento nº 04, situado no 2º Pavimento, do Condomínio Nova Querência, na Rua Perimetral Norte, nº 708, Zona 06, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta Cidade, com área privativa de 89,625m² e área comum de 23,225m², totalizando uma área construída de 119,60m² e a respectiva fração ideal de 0,2095, edificado no Domínio útil do lote de terras nº 399, da Quadra nº 666, Loteamento Residencial Parque Mari-Mari, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Zona 06, sendo a área total do terreno de 529,26m², o perímetro do pavimento onde encontra-se fincado o referido apartamento, a partir do lote esquerdo na frente da unidade no sentido horário: 4,65 mais 0,50 mais 2,00 mais 26,15 mais 2,00 mais 0,50 mais 4,65 mais 3,00 mais 0,50 mais 6,00 mais 0,50 mais 3,00 mais 0,50 mais 3,15 mais 0,50 mais 3,00 mais 0,50 mais 6,00 mais 0,50 mais 3,00, ou seja, área de 70,60 metros.

Titular do domínio útil: ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOS e sua esposa MARIA ROSICLEIDE RODRIGUES.” AV.05 – INDISPONIBILIDADE – deste imóvel através de ofício extraído dos autos do processo sob nº 230-62.2015.4.01.4200.

R-10 – PENHORA – deste imóvel através de mandado de penhora nos autos do processo sob nº 1001254-35.2020.4.01.4200 que a UNIÃO FEDERAL move em face de ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO.

AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 319.281,00 (trezentos e dezenove mil e duzentos e oitenta e um reais), em maio de 2023.

BEM 05: Imóvel está sob a matrícula nº 64569 junto ao 01º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR, bem como suas benfeitorias: “IMÓVEL: Apartamento nº 05, situado no 2º Pavimento, do Condomínio Nova Querência, na Rua Perimetral Norte, nº 708, Zona 06, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta Cidade, com área privativa de 89,625m² e área comum de 29,975m², totalizando uma área construída de 119,60m² e a respectiva fração ideal de 0,2095, edificado no Domínio útil do lote de terras nº 399, da Quadra nº 666, Loteamento Residencial Parque Mari-Mari, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Zona 06, sendo a área total do terreno de 529,26m², o perímetro do pavimento onde encontra-se fincado o referido apartamento, a partir do lote esquerdo na frente da unidade no sentido horário: 4,65 mais 0,50 mais 2,00 mais 26,15 mais 2,00 mais 0,50 mais 4,65 mais 3,00 mais 0,50 mais 6,00 mais 0,50 mais 3,00 mais 0,50 mais 3,15 mais 0,50 mais 3,00 mais 0,50 mais 6,00 mais 0,50 mais 3,00, ou seja, área de 70,60 metros.

Titular do domínio útil: ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOS e sua esposa MARIA ROSICLEIDE RODRIGUES.” AV.05 – INDISPONIBILIDADE – deste imóvel através de ofício extraído dos autos do processo sob nº 230-62.2015.4.01.4200.

R-10 – PENHORA – deste imóvel através de mandado de penhora nos autos do processo sob nº 1001254-35.2020.4.01.4200 que a UNIÃO FEDERAL move em face de ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO.

AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 319.281,00 (trezentos e dezenove mil e duzentos e oitenta e um reais), em maio de 2023.

BEM 06: Imóvel está sob a matrícula nº 26068 junto ao 01º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR, bem como suas benfeitorias: IMÓVEL: Domínio útil do lote de terras urbano, aforado do Patrimônio Municipal nº 476 (antigos lotes nºs 461 e 476), da Quadra nº 196, Zona 06, Bairro; Paraviana, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua L-9, medindo 30,00 metros; Fundos com o lote nº 165, medindo 30,00 metros; lado Direito com o lote nº 446, medindo 41,00 metros e lado Esquerdo com o lote nº 497, medindo 41,00 metros, ou seja, a área de 1.230,00m².

Titular do Domínio Útil: ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOS e sua esposa MARIA ROSICLEIDE RODRIGUES.” AV-01 – CONSTRUÇÃO – foi construído sobre o imóvel objeto desta Matrícula, uma casa de alvenaria, composta 04 suítes, sala, copa/cozinha, varanda, banheiro social, área de serviço, escritório, jardins de inverno, com a área construída de 307,59 e edícula com banheiro, com a área construída 37,08m² AV.02 – NUMERAÇÃO PREDIAL – a casa residencial recebeu o número 308, Rua da Gravioleira.

AV.06 – INDISPONIBILIDADE – deste imóvel através de ofício extraído dos autos do processo sob nº 0820853-58.2017.8.23.0010 movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOS e OUTROS.

R-11 – PENHORA – deste imóvel através de mandado de penhora nos autos do processo sob nº 1001254-35.2020.4.01.4200 que a UNIÃO FEDERAL move em face de ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO.

AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 1.800.694,00 (um milhão, oitocentos mil e seiscentos e noventa e quatro reais), em maio de 2023.

BENS MÓVEIS LOTE 007 PROCESSO Nº 1008608-77.2021.4.01.4200 CLASSE: 156 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 EXECUTADO: DIONATHAN DE OLIVEIRA PEIXOTO - CPF: *39.***.*70-91 VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 30.410,04 (trinta mil, quatrocentos e dez reais e quatro centavos).

DESCRIÇÃO DO BEM: Um veículo Chevrolet Prisma LTZ, 1.4, Cor Branca, Manual, Aros de Liga Leve, Placas NAX4E56, Ano/Modelo 2014/2015, Condição aparente do bem: apresenta sinal de colisão no para-choque traseiro e na tampa do porta-malas, lataria em bom estado, estofamento em bom estado, pintura em bom estado, parte elétrica aparentemente em bom estado, parte mecânica aparentemente em bom estado, pneu em bom estado e com funcionamento regular.

AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 41.400,00 (quarenta e um mil e quatrocentos reais), em fevereiro de 2024.

LOTE 008 PROCESSO Nº 1002695-51.2020.4.01.4200 CLASSE: 1116 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 EXECUTADO: J.

C.

S.

DA SILVA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-27 VALOR DA DÍVIDA: R$ 325.748,22 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos).

DESCRIÇÃO DO BEM: Um caminhão tipo baú, marca Volkswagen, modelo VW/8.150, Cor azul, Placas JWW7983, Ano 2002/2002.

FIEL DEPOSITÁRIO: Jean Carlos Serrão da Silva (CPF *82.***.*19-00) – Rua Doutor Hugo Malbi, 138, Caçari.

OBSERVAÇÕES: O referido bem apresenta pintura desgastada, pequena batida na porta do motorista, para-choque dianteiro desgastado e avariado, o baú apresenta bom estado de conservação na parte interna apresenta mau estado de conservação, está fora de funcionamento.

AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), em março de 2023.

LOTE 009 PROCESSO Nº 1005052-96.2023.4.01.4200 CLASSE: 1116 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - CNPJ: 04.***.***/0027-40 EXECUTADO: SILVA & FROTA LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-08 VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.083,20 (dois mil, oitenta e três reais e vinte centavos).

DESCRIÇÃO DO BEM: Um Vaso Sanitário Marca Logasa, Cor Branca Um Kit de Tanque de Lavar Roupas de 03 Partes, Cor Preto Rajado Um Kit de Tanque de Lavar Roupas de 02 Partes, Cor Verde Um Kit de Tanque de Lavar Roupas de Duas Partes, Cor Preto Rajado FIEL DEPOSITÁRIO: Joselio Frota da Silva (CPF 382.87.922-68) – Rua Doutor Av.

Felinto Barbosa, 971.

AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: Os Bens foram avaliados em R$ 2.130,00 (dois mil e cento e trinta reais), em outubro de 2023.

LOTE 010 PROCESSO Nº 1001604-57.2019.4.01.4200 CLASSE: 1116 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 EXECUTADO: J.

C.

S.

DA SILVA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-27 VALOR DA DÍVIDA: R$ 325.748,22 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos).

DESCRIÇÃO DO BEM: Um veículo marca GM/6-150, Turbo, 2P, Placa NAK7888, Chassi 9BG343NXOYC700993, Renavam *07.***.*32-62, Tipo/Espécie: Caminhão/Carga, Ano 2000/2000, Cor Branca, Carroceria aberta, Combustível Diesel, com 286.985km rodados.

FIEL DEPOSITÁRIO: Ada Victoria Barros Leite (CPF *18.***.*08-53) OBSERVAÇÕES: O bem penhorado se encontrava em ruim estado de conservação; moto/parte elétrica sem testa; veículo sem funcionamento e parado há seis anos, aproximadamente conforme informado pelo representante legal; necessitando de reparos: pintura (lascas e ferrugem), lanternas dianteiras deslocadas e/ou quebradas, pneus secos e/ou furados, estofamento do banco rasgado, vidros e retrovisores sujos, sem avaria aparente, painel interno quebrado (parte superior/lado esquerdo) fiação exposta, carroceria em madeira necessitando de pintura.

AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO: O bem foi avaliado em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em junho de 2023.

XI – CONSIDERAÇÕES FINAIS E, para que chegue o presente Edital ao conhecimento do(a) executado(a), de terceiros interessados e de possíveis credores, a fim de que não possam, no futuro, alegar ignorância, ele será publicado na forma da lei no Diário da Justiça Eletrônico e uma via afixada no local de costume.

Eu, assinatura eletrônica, Luiza Cristina Firmino de Freitas, Diretora de Secretaria, reconferi e subscrevi, que vai devidamente assinado pelo Juiz Federal.

Boa Vista (RR), data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) DIEGO CARMO DE SOUSA Juiz Federal Documento assinado eletronicamente por Luiza Cristina Firmino de Freitas, Diretor(a) de Secretaria de Vara, em 11/09/2024, às 10:25 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Diego Carmo de Sousa, Juiz Federal, em 11/09/2024, às 10:42 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 21292612 e o código CRC D14BB940.

Av.

Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP 69306-545 - Boa Vista - RR - www.trf1.jus.br/sjrr/ 0000385-62.2021.4.01.8013 21292612v4
01/12/2020 10:44

Arquivado Definitivamente
01/12/2020 07:38

Decorrido prazo de SUELY GOERISCH em 30/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 09:29

Juntada de Petição intercorrente
20/10/2020 16:03

Juntada de petição intercorrente
16/10/2020 16:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/10/2020.
16/10/2020 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 13:31

Juntada de Certidão de processo migrado
01/09/2020 09:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/09/2020 09:56

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
05/04/2018 09:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
13/03/2018 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 3498
13/03/2018 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2018 11:01

CARGA: RETIRADOS MPF
27/02/2018 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/02/2018 17:28

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/01/2018 13:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/01/2018 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/01/2018 10:13

Conclusos para despacho
10/01/2018 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 20294
30/11/2017 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 09:46

CARGA: RETIRADOS PGF
21/11/2017 12:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
21/11/2017 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 18606
06/11/2017 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2017 10:43

CARGA: RETIRADOS AGU
24/10/2017 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/08/2017 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/08/2017 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/08/2017 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/07/2017 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. N. 10246
27/06/2017 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 12:00

CARGA: RETIRADOS PGF
08/06/2017 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
08/06/2017 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/04/2017 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET ADV 5344
03/04/2017 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2017 10:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
27/03/2017 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
30/01/2017 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET AGU 341
11/01/2017 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2017 12:54

CARGA: RETIRADOS AGU
15/12/2016 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/12/2016 17:52

DILIGENCIA CUMPRIDA
15/12/2016 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 73598/2016- MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
01/12/2016 12:52

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
18/11/2016 16:05

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS N. 091 E 092/2016/SEPOD/CV - MPOG E SR/DPF/RR
08/11/2016 18:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/11/2016 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/10/2016 11:40

Conclusos para decisão
25/10/2016 07:56

PARECER MPF: APRESENTADO - PROT. 17771
30/09/2016 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2016 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
20/09/2016 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/07/2016 14:01

TRANSITO EM JULGADO EM - 1799/1800
27/07/2016 14:01

RECEBIDOS DO TRF - 1799/1800
12/04/2012 15:20

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF
30/03/2012 16:24

REMESSA ORDENADA: TRF
27/03/2012 14:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - William Victor de Almeida e Suely Goerisch
27/03/2012 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2012 10:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
30/11/2011 10:57

OFICIO REMETIDO CENTRAL
30/11/2011 10:56

OFICIO EXPEDIDO
24/11/2011 10:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/11/2011 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2011 08:51

CARGA: RETIRADOS AGU
27/10/2011 17:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
27/10/2011 17:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU
25/10/2011 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 14566
10/10/2011 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2011 11:54

CARGA: RETIRADOS MPF
29/09/2011 14:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF
29/09/2011 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF
12/09/2011 15:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT.12720
17/08/2011 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2011 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - APENAS FAZER CARGA DESTE PROCESSO POR 01 HORA
16/08/2011 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/08/2011 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/08/2011 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/08/2011 17:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2011 14:42

Conclusos para decisão
22/06/2011 13:23

TRANSITO EM JULGADO EM
11/05/2011 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTNº 7003 (UNIÃO)
09/05/2011 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2011 10:58

CARGA: RETIRADOS AGU
28/04/2011 18:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
28/04/2011 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
29/03/2011 15:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT. Nº 4566 (REQDO)
18/03/2011 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2011 11:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/03/2011 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/03/2011 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/02/2011 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 2272 ( AGU)
07/02/2011 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2011 09:49

CARGA: RETIRADOS AGU
27/01/2011 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/10/2010 09:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PROT. Nº 15808 ( MPF)
22/10/2010 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2010 11:20

CARGA: RETIRADOS MPF
10/09/2010 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/09/2010 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2010 09:48

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - CARGA À PF ATRAVÉS DA ESCRIVÃ DRA. ANA LÚCIA PAIVA
03/09/2010 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/09/2010 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2010 14:10

Conclusos para despacho
26/08/2010 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROT.12431 (RÉ)
26/08/2010 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.12432 (RÉ)
26/08/2010 10:33

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) PROT.11788
06/08/2010 15:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT.Nº 11424
26/07/2010 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/07/2010 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/07/2010 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/07/2010 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/07/2010 17:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
02/03/2010 17:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/02/2010 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 1773 - AGU .
17/02/2010 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2010 10:33

CARGA: RETIRADOS AGU
29/01/2010 14:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL
28/01/2010 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2010 12:41

Conclusos para despacho
18/12/2009 11:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/12/2009 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 DO DIA 07/12/2009
03/12/2009 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/12/2009 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/11/2009 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.15838
12/11/2009 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 DO DIA 12/11/2009
10/11/2009 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/11/2009 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/11/2009 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/11/2009 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/07/2009 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Protocolo:10681 - AGU.
01/07/2009 18:17

CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/06/2009 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Protocolo nº 8179 - AGU.
05/06/2009 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FUNAI
27/05/2009 11:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/05/2009 11:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/03/2009 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2009 08:59

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PARA O MPF
16/03/2009 09:43

REMESSA ORDENADA: MPF - MPF
10/03/2009 17:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/02/2009 16:14

CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/02/2009 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - A SECRETARIA ATUALIZARA O CADASTRO DE ADVOGADOS,
08/07/2008 18:14

Conclusos para decisão
02/07/2008 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF, PROT.9571
02/07/2008 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2008 13:24

CARGA: RETIRADOS MPF
30/06/2008 13:24

REMESSA ORDENADA: MPF
05/06/2008 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO MPF
06/12/2007 15:06

Conclusos para decisão
06/12/2007 15:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/05/2007 17:05

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
23/03/2007 10:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/03/2007 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DPJ 3567, PÁG. 53, 17 DE MARÇO DE 2007
14/03/2007 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/02/2007 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/01/2007 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO PEDIDO DE FLS. 1556/1557 E INDFERIDA INTIMAÇÃO PESSAOL
25/01/2007 08:48

Conclusos para decisão
16/11/2006 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2006 12:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DE ORDEM FLS.1554
14/11/2006 10:58

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
14/09/2006 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/08/2006 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.D.O 3432/ FLS. 19 DE 22/08/2006
16/08/2006 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/08/2006 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2006 17:31

Conclusos para despacho
07/02/2006 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/01/2006 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/01/2006 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/01/2006 17:19

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - OPORTUNIZAR ABERT PRZ PARA QUE WILLIAM E PAULO OFERT RAZOES FINAIS
19/05/2005 17:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/05/2005 17:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉUS
12/05/2005 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2005 13:53

CARGA: RETIRADOS MPF
22/02/2005 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DPJ 3068, 19/02/2005
09/02/2005 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/01/2005 11:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2004 14:03

Conclusos para despacho
22/11/2004 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2004 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/10/2004 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/10/2004 11:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA
25/10/2004 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2993 - 23/10/2004
22/10/2004 08:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/09/2004 08:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/09/2004 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO RÉU PAULO ROBERTO...
08/07/2004 09:37

Conclusos para despacho
12/03/2004 10:31

CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - OITIVA DE TESTEMUNHA
12/03/2004 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/03/2004 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2837, 04.03.2004
02/03/2004 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/03/2004 08:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/03/2004 08:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE DILAÇÃO DE PZ
26/02/2004 16:52

Conclusos para despacho
26/02/2004 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET PAULO BARRUDADA, RQ PZ 10 D
20/02/2004 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DPJ 2831, 20.02.2004
18/02/2004 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/02/2004 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/02/2004 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2004 11:16

CARGA: RETIRADOS MPF
11/02/2004 10:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/02/2004 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET PAULO ROBERTO
05/02/2004 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - P RÉUS
05/02/2004 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/02/2004 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2004 09:50

CARGA: RETIRADOS MPF
03/02/2004 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/02/2004 09:46

CARTA ROGATORIA DEVOLVIDA PELO ROGADO - NAO CUMPRIDA POR ENDEREÇO DESCONHECIDO
01/10/2003 13:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - ROGATORIA
23/09/2003 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2003 08:03

CARGA: RETIRADOS MPF
17/09/2003 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2727, 17.09.03
15/09/2003 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/09/2003 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/09/2003 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2003 08:56

Conclusos para despacho
26/08/2003 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET PAULO ROBERTO
22/08/2003 09:02

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - TRANSFERENCIA DE CONTA PARA INTERPRETE
15/08/2003 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2704, 15.08.03
13/08/2003 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/08/2003 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/07/2003 07:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2003 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
28/07/2003 09:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/07/2003 09:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CEF
28/07/2003 09:24

OFICIO EXPEDIDO
28/07/2003 09:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/07/2003 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE P/TRANSFERENCIA DO VALOR DOS HONORARIOS P/ O PERITO...
24/07/2003 09:03

Conclusos para despacho
24/07/2003 09:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DEFEA, DESPACHO FLS. 1227
22/07/2003 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCS JUNTADOS PELO MPF
02/05/2003 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2632, 01.05.2003
24/04/2003 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/04/2003 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/04/2003 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2003 15:27

Conclusos para despacho
03/04/2003 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/03/2003 11:23

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERIDA SUELY
11/03/2003 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2598, 11.03.2003, P/ Reqdo depositar...
07/03/2003 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/03/2003 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Fl. 1202
28/02/2003 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
22/01/2003 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2003 16:32

Conclusos para despacho
06/12/2002 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2a.)
09/10/2002 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/10/2002 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O REU PAULO ROBERTO F. DA SILVA P/ QUE EFETUE O PAGTO DOS HONORARIOS DO TRADUTOR
09/10/2002 09:00

Conclusos para despacho
07/10/2002 11:48

OFICIO EXPEDIDO
07/10/2002 11:47

CARTA ROGATORIA EXPEDIDA
07/10/2002 11:46

CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/09/2002 10:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/09/2002 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO TRADUTOR
25/09/2002 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
30/07/2002 12:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/07/2002 12:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/07/2002 12:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/07/2002 12:33

CARTA ROGATORIA EXPEDIDA - 120 DIAS
11/07/2002 17:29

CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/07/2002 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2434 DE 09/07/02
05/07/2002 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/06/2002 18:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/06/2002 18:37

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - DEPOIMENTO PESSOAL SUELY GOERISCH
28/06/2002 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2002 17:39

Conclusos para despacho
21/05/2002 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
17/05/2002 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2002 10:55

Conclusos para despacho
17/05/2002 10:51

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - DEPOIMENTO DA REQUERIDA SUELY GOERISCH
15/05/2002 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2398, 15.05.2002
13/05/2002 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/04/2002 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/04/2002 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2002 12:00

Conclusos para despacho
10/04/2002 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2002 12:26

Conclusos para despacho
10/04/2002 12:25

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - DEPOIMENTO DA REQUERIDA SUELY GOERISCH
13/03/2002 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
25/01/2002 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2325, 24.01.2002
22/01/2002 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - FL. 1171
17/01/2002 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/01/2002 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2001 16:18

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2001 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/12/2001 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
06/12/2001 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 1171
06/12/2001 13:12

Conclusos para despacho
06/12/2001 13:10

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
08/10/2001 08:16

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - SUELY GOERISCH
04/10/2001 07:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2253, 04.10.01
03/10/2001 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - P/SUELY
03/10/2001 07:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/10/2001 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2001 07:20

CARGA: RETIRADOS MPF
21/09/2001 11:00

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - AGRAVO
21/09/2001 10:01

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - DEPOIMENTO PESSOAL SRA. SUELY GOERISCH
21/09/2001 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRIR DECISAO FL.1164...
21/09/2001 08:54

Conclusos para despacho
20/09/2001 15:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - CERTIFIQ SECRETARIA QTO ATENDIMENTO ART.526,CPC.APOS CLS
20/07/2001 15:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/07/2001 15:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O PZ P/ OS REQDOS WILLIAM V. DE ALMEIDA E PAULO R. FCO DA SILVA APRES. ALEG. FINAIS.
20/06/2001 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2001 11:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/06/2001 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO P/DR.MAMEDE
11/06/2001 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2175 DE 09.06.2001
07/06/2001 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/06/2001 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2001 10:09

CARGA: RETIRADOS MPF
22/05/2001 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/05/2001 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE FL. 1132. APOS VISTA AS PARTES P/ALEGAÇOES FINAIS
21/05/2001 11:19

Conclusos para despacho
17/05/2001 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET SUELY GOERISCH
08/05/2001 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2001 11:59

Conclusos para despacho
08/05/2001 11:58

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
30/04/2001 13:02

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
30/04/2001 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2001 14:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/04/2001 13:30

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
24/04/2001 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2001 10:00

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2001 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2001 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2135, 11.04.2001
10/04/2001 15:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - SPF
10/04/2001 08:01

OFICIO EXPEDIDO - SPF
09/04/2001 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/04/2001 17:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SPF
06/04/2001 17:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - TESTEMUNHA GLAUDECIR
06/04/2001 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2001 08:08

Conclusos para despacho
05/04/2001 08:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA SPF
02/04/2001 11:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - SPF
30/03/2001 16:02

OFICIO EXPEDIDO - SPF
30/03/2001 13:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SPF
29/03/2001 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2001 12:46

Conclusos para despacho
29/03/2001 12:44

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
10/11/2000 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPJ 2023 08112000, REDESIGNANDO AUDIENCIA P/ 29/03/2001
06/11/2000 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA
26/10/2000 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DATA NOVA AUDIÊNCIA
26/10/2000 09:58

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/07/2000 11:39

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/07/2000 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 1962 20072000
14/07/2000 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NÃO CORRE PRAZO.APÓS,ENCAMINHAR AO MPF
13/07/2000 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OPORTUNAMENTE APRECIARÁ QUESTÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
11/07/2000 10:00

Conclusos para decisão
06/07/2000 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM CIENCIA DO MPF
06/07/2000 11:18

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
27/06/2000 10:00

CARGA: RETIRADOS MPF
14/06/2000 08:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/06/2000 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INT. AS PARTES S/ AUDIENCIA
08/06/2000 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/06/2000 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - I.PARTES S/AUDIÊNCIA FL.1094 E CERTIDÃO FL.1096.
06/06/2000 10:00

Conclusos para despacho
02/06/2000 09:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPJ 1931, 02.06.2000.PUBLICAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.OITIVA TESTEM DO A.
31/05/2000 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - PUBLICAR AUDIÊNCIA DE INSTR.E JULGAM
31/05/2000 12:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2a.) NAO CUMPRIDA/ SUELI GOERISCH
30/05/2000 10:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - INTIMAÇÃO CUMPRIDA DE WILLIAM VICTOR
30/05/2000 10:57

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
23/05/2000 15:00

CARGA: RETIRADOS MPF
19/05/2000 10:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/05/2000 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2000 08:00

Conclusos para despacho
17/05/2000 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPJ 1919 17052000, DATA AUDIENCIA P/ OITIVA TESTEMUNHA
17/05/2000 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - DATA DA AUDIENCIA
12/05/2000 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/CIÊNCIA
05/05/2000 14:13

CARGA: RETIRADOS MPF - DATA AUDIÊNCIA
04/05/2000 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PROCURAÇÃO PAULO ROBERTO
27/04/2000 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO AR C.PRECAT
25/04/2000 15:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - INT TEST.AGUARD.MANIF PAULO.REMETER MPF
24/04/2000 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO SEÇÃO JUDICIÁRIA COMUNICANDO DATA AUDIÊNCIA OITIVA SUELY GOERISCH
24/04/2000 12:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT PAULO R.F.SILVA
17/04/2000 13:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - INT TEST
17/04/2000 13:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/04/2000 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DPJ 1896 11042000,INDEFERINDO PEDIDO
10/04/2000 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/04/2000 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/CIÊNCIA
30/03/2000 12:45

CARGA: RETIRADOS MPF - TOMAR CIENCIA
30/03/2000 12:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - OITIVA DE WILLIAM
30/03/2000 12:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO E OUTROS
01/03/2000 10:00

Conclusos para decisão- 23.02.00.
23/02/2000 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF S/ NOVO ENDEREÇO.
23/02/2000 10:45

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
27/01/2000 11:37

CARGA: RETIRADOS MPF
27/01/2000 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUELY DIZ ESTAR EM LONDRES
25/01/2000 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ CIENCIA
19/01/2000 12:40

CARGA: RETIRADOS MPF - S/ OFÍCIO DESIGNANDO AUDIÊNCIA
19/01/2000 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA
18/01/2000 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - VISTA
14/01/2000 10:26

OFICIO EXPEDIDO - C/DOCS REQUERIDOS
11/01/2000 10:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO DEPRECADO DE SAO PAULO
11/01/2000 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DEPRECADO SAO PAULO RQ COPIA DA PROCURACAO E CONTESTACAO DE WILLIAM VICTOR
02/12/1999 12:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARD CUMPRIMENTO PRECATORIAS. TAUBATE E DISTRITO FEDERAL
02/12/1999 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA CARTA PRECATORIA DE TAUBATE. INTIMACAO DE WILLIAM VICTOR AUDIENCIA 24NOV99, CANCELADA
02/12/1999 08:59

OFICIO EXPEDIDO - PARA COMARCA DE TAUBATÉ RENUNCIA DO MANDADO
01/12/1999 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RENÚNCIA MANDADO ADV. RÉU WILLIAN VICTOR
01/12/1999 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NO ESTADO
30/11/1999 12:11

CARGA: RETIRADOS MPF
26/11/1999 12:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARD CUMPRIM PRECATÓRIA
26/11/1999 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ CIÊNCIA
24/11/1999 11:19

CARGA: RETIRADOS MPF
24/11/1999 11:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - OUVIR WILLIAM VICTOR EM TAUBATÉ
24/11/1999 11:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARD CUMPRIMENTO PRECATÓRIA DO DISTRITO FEDERAL
24/11/1999 11:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - OUVIR SUELY GOERISCH NO DISTRITO FEDERAL
24/11/1999 11:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA. INTIMAÇÃO DE SUELY
24/11/1999 11:13

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
19/11/1999 09:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA
17/11/1999 08:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 1798. 13.11.99
11/11/1999 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/11/1999 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - defere e estende ao outro réu q/ reside fora deste Estado.
10/11/1999 11:21

Conclusos para despacho
10/11/1999 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO SUELY GOERISCH RQ SEJA OUVIDA NO JUIZO DO DF
03/11/1999 13:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - PAULO ROBERTO
29/10/1999 09:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - À COMARCA DE TAUBATÉ, INTIMAR WILLIAM VICTOR
29/10/1999 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONFIRMAÇÃO DA ADVOGADA DE SUELY GOERISCH S/ NOVA DATA DA AUDIÊNCIA
29/10/1999 09:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - À SJ/DF, INTIMAR SUELY GOERISCH, DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA
19/10/1999 13:15

OFICIO EXPEDIDO - POR FAC-SÍMILE À COMARCA DE TAUBATÉ
19/10/1999 13:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - WILLIAM VICTOR NÃO INTIMADO
08/10/1999 12:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INT PAULO ROBERTO S/ RENÚNCIA DE ADVOGADO
04/10/1999 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO ADVOGADO RENUNCIANDO
28/09/1999 08:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DEVOL CARTA PRECATÓRIA
27/08/1999 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AR DE SÃO PAULO E DISTRITO FEDERAL.SEÇÕES JUDICIÁRIAS
18/08/1999 10:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
09/08/1999 14:06

OFICIO EXPEDIDO - DPF TESTEMUNHAS
05/08/1999 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 1731, 4.8.99
02/08/1999 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/07/1999 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 949, DEVENDO SEREM RISCADAS TAMBEM AS EXPRESSÕES TAMBÉM TRANSC. NAQUELA PEÇA
27/07/1999 12:00

Conclusos para despacho
23/07/1999 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ CIENCIA
20/07/1999 11:55

CARGA: RETIRADOS MPF - S/ DATA DA AUDIÊNCIA
20/07/1999 11:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉUS Ñ SE MANIFESTARAM S/ DOCS FLS. 628-802.
19/07/1999 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DE ORDEM, COPIA DAS FLS. 2751-2801 DO PA
19/07/1999 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NO ESTADO
14/07/1999 10:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/07/1999 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PAULO RQ VISTA
06/07/1999 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFES DO MPF
01/07/1999 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/1999 11:55

CARGA: RETIRADOS MPF
22/06/1999 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DO MPF
17/06/1999 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO MPF P/ INDICAR PEÇAS Q ACHAR NECES. APÓS DEVOLVA-SE O P.A.
17/06/1999 10:00

Conclusos para despacho
15/06/1999 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DPF ENCAMINHANDO CÓPIA DO PROC ADM
04/06/1999 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 1686, 27/5/99
26/05/1999 13:21

OFICIO EXPEDIDO - AO DPF
25/05/1999 08:17

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
24/05/1999 07:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - P/ SOLIC PROC ADM AO DPF
24/05/1999 07:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/05/1999 11:00

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - ORDENADO, DA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL
21/05/1999 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTEM-SE RÉUS S/ FLS. 628-802, 858-923. SOLIC PROC ADM. 002/98 1 COGER
19/05/1999 11:24

Conclusos para despacho
18/05/1999 12:14

PROVA ESPECIFICADA - PELO MPF
18/05/1999 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/1999 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF
11/05/1999 09:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉUS WILLIAM VICTOR E SUELY GOERISCH NÃO ESPECIFICARAM PROVAS
19/04/1999 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APRESENTAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/04/1999 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 1654 DE 10/4/99
08/04/1999 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/04/1999 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/1999 08:14

Conclusos para despacho
30/03/1999 08:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - C/ MANIFESTAÇÃO DO MPF
30/03/1999 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/1999 10:06

CARGA: RETIRADOS MPF
12/02/1999 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO REU PAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA
05/02/1999 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 1611 DE 04/02/99
22/01/1999 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/01/1999 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 1602 DE 22/01/99
19/01/1999 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/01/1999 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REGULARIZAR REPRESENTACAO PROCESSUAL DE BARRUDADA. APOS, MANIFESTEM-SE REUS S/ DOCUMENTO DO MPF
19/01/1999 13:47

Conclusos para despacho
04/12/1998 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE OS REUS S/ DOCUMENTOS ACOSTADOS A INICIAL A FLS. 858-923
01/12/1998 13:00

Conclusos para despacho
01/12/1998 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACAO DE PAULO BARRUDADA. IMTEMPESTIVA
26/11/1998 09:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO DE WILLIAM VICTOR E SUELI GOERISCH
26/10/1998 10:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITACAO DE SUELY GOERISCH
23/10/1998 11:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/10/1998 10:30

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/10/1998 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIR MANDADO DE CITACAO
17/09/1998 11:20

Conclusos para despacho
17/09/1998 11:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CITACAO NAO EFETIVADA
11/09/1998 13:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/08/1998 14:52

DOCUMENTO NOVO: APRESENTADO / ORDENADA INTIMACAO DA OUTRA PARTE - REQUERIMENTO DOMPF
20/08/1998 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DO MPF
20/08/1998 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/1998 14:40

DOCUMENTO NOVO: APRESENTADO / ORDENADA INTIMACAO DA OUTRA PARTE - REQUERIMENTO DO MPF
20/08/1998 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/1998 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/1998 12:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/07/1998 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO SE NÃO HOUVER PRAZO COMUM...
22/07/1998 11:00

Conclusos para despacho
22/07/1998 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER VISTA P/ TIRAR CÓPIA
15/07/1998 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 1478, 14/7/98
14/07/1998 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ RETIFICAÇÕES
10/07/1998 13:38

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
10/07/1998 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/07/1998 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERE PEDIDO. DÊ-SE VISTA EM SECRETARIA...
10/07/1998 11:00

Conclusos para despacho
10/07/1998 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - WILLIAM E PAULO REQUEREM VISTA
10/07/1998 09:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/06/1998 13:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/06/1998 13:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/ INTIMAR SUELI GOERISCH
27/05/1998 12:42

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/05/1998 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR COM AUTUACAO DOS DOCS
26/05/1998 13:57

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
26/05/1998 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/1998 13:55

Conclusos para despacho
14/05/1998 09:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/1998

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Inicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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