TRF1 - 0000737-22.2007.4.01.4000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000737-22.2007.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000737-22.2007.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANESIO SABINO DE LEMOS NETO - RN14684-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANESIO SABINO DE LEMOS NETO - RN14684-A RELATOR(A):ALAN FERNANDES MINORI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0000737-22.2007.4.01.4000/RR RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATOR : O EXMº.

SR.

JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI (CONVOCADO) APTE. : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : João Luiz Nobre Lopes - (OAB/DF 49.460) APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : OS MESMOS REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - PI RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Alan Fernandes Minori – Relator Convocado: O Banco do Brasil e a União (Fazenda Nacional) manifestam recursos de apelações por meio dos quais pedem a reforma da r. sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que concedeu em parte a segurança pleiteada pelo Banco do Brasil, nos seguintes termos: “(...) julgo procedente, em parte, o pedido inicial e concedo a segurança, apenas para o fim de determinar que as multas aplicadas ao impetrante no Auto de Infração referido na inicial sejam calculadas de modo que a cada declaração não-expedida a tempo e modo corresponda uma e apenas uma multa, sem consideração alguma quanto ao tempo transcorrido entre a infração e o pagamento da penalidade (a não ser, é claro, para efeito de correção monetária), mantidos os efeitos da liminar de fls. 147/148.” (ID 68662020 - fls. 9) Argumenta, em síntese, a Instituição Bancária, que não obstante a sentença ter reduzido o valor da multa do auto de infração, limitando a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês-calendário relativo ao período dos nove meses não declarados, nos termos do art. 46, II da MP 2158-25/2001, merece reforma a decisão, pois afastou a arguição de infração continuada, o que reduziria a autuação em valor único de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais acréscimos, relativo a todo o período não declarado.

Aduz que, nesse ponto, a decisão não harmoniza com o entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a infração continuada caracteriza-se pela sequência de ilícitos da mesma natureza apurados em única autuação”(RESP 48.130/RJ), e que “as infrações sequenciais violadoras do mesmo objeto da tutela jurídica e vinculadas, por afinidade, aos mesmos elementos factuais, constituem comportamento de feição continuada, devem estar sujeitas a uma única sanção, aplicada consoante a sua intensidade, reiteração e consequências danosas à economia popular” (RESP 20.954). (ID 68662020 - fls. 15/15) De sua parte, a União alega, em síntese, que não há como se apontar que a multa seja violadora do princípio da proporcionalidade, pois decorrente do descumprimento da obrigação acessória tendo que ter valor considerável para que tenha preenchida sua característica de coercibilidade ao contribuinte ou responsável tributário para cumprimento de sua obrigação acessória.

Aduz que a multa aplicada é proporcional ao atraso ao descumprimento da obrigação acessória sem levar em conta o maior ou menor prazo de omissão do contribuinte/responsável até o cumprimento da obrigação acessória, nos termos do art. 47, II, da MP2037/21.

Argumenta por fim, que o “Juiz "a quo" ao considerar como apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário o depósito diferente do valor lançado violou o art. 151, II do CTN que determina que só o depósito do montante integral é válido para suspender o crédito tributário.” (ID 68662020 – fls. 33/42) Respostas aos recursos no ID 68662020, pela União às fls. 28/32, pelo Banco do Brasil às fls. 51/65).

Parecer do Ministério Público Federal manifestando ausência de interesse social ou individual disponível a justificar sua intervenção (ID 68662020 – fls. 76). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000737-22.2007.4.01.4000 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Alan Fernandes Minori – Relator Convocado: Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, reduzindo o valor da multa aplicada sob o fundamento de que “a forma de cálculo buscada pela Fazenda Nacional viola abertamente o principio da proporcionalidade, dadas as dimensões absurdamente irrazoáveis a que podem chegar os valores dessas multas que se reproduzem como que por cissiparidade”.

Determinou ainda que “as multas aplicadas ao impetrante no Auto de Infração referido na inicial sejam calculadas de modo que a cada declaração não-expedida a tempo e modo", correspondendo apenas uma multa, sob o fundamento de que a lei tributária não previu uma sanção para cada declaração não emitida.

Na espécie, o Banco do Brasil foi autuado com aplicação da multa de R$ 789.637,35 (setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), prevista no art. 47 da MP 2.037-21, por atraso na entrega das declarações de CPMF no período de junho/2000 a dezembro/2000, conforme auto de infração acostado ao processo no ID 68662019, (fls. 101/111) A propósito, esta Corte Regional já decidiu questão envolvendo a mesma matéria em relação ao banco apelante: TRIBUTÁRIO.

ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES MENSAL/TRIMESTRAL DE CPMF.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. É legítima a multa por descumprimento de obrigação acessória traduzida na falta de entrega de “declaração de informações consolidadas da CPMF” por mês-calendário ou fração de atraso, como prevê a Medida Provisória 2.158-35 de 24.08.2001. 2.

Não existe nenhuma dúvida acerca da definição do ilícito fiscal, de modo a justificar a impertinente tese do impetrante de “infração continuada” com base no art. 71 do Código Penal – que não se aplica ao caso (CTN, art. 112). 3.

O impetrante é um banco comercial.

Não existe desproporcionalidade entre o valor da multa (R$ 1.610.408,00) e o valor dos dados que não foram apresentados no período de outubro/2000 a abril/2002, indispensáveis para a exigência do tributo. 4.

Apelação do impetrante desprovida.” (AMS 0004709-34.2006.4.01.4000, 8ª Turma, Rel.

Desemb.

Federal Novély Vilanova, e-DJF 27/01/2017) De fato, acerca da obrigação acessória de entrega das informações consolidadas da CPMF, assim dispõe a Medida Provisória 2.158-35/2001 (como consequência das sucessivas medidas provisórias desde a MP 2.037-21/00): “Art. 46.

O não-cumprimento das obrigações previstas nos e 19 da Lei no 9.311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 44 às multas de: [...] II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado.” No caso dos autos, a desproporcionalidade identificada na sentença foi ““dadas as dimensões absurdamente irrazoáveis a que podem chegar os valores dessas multas que se reproduzem como que por cissiparidade.” Contudo, essa perspectiva abstrata, não desponta do que restou concretamente apurado como multa.

O valor de R$ 789.637,35 por atraso em declarações de CPMF no período de 6 meses não caracteriza concretamente abuso, irrazoabilidade ou desproporcionalidade na aplicação da norma sancionatória.

Primeiro, porque, figurando o banco apelante dentre as maiores instituições financeira do país na época (se não a maior), a ausência de norma inibitória eficaz, como a aplicada via multa moratória substancial, para atrasos informativos desencadearia notoriamente problemas sistêmicos de regulação e arrecadação ao Fisco, que careceria de tempestivos dados sobre cobrança tributária de um dos maiores players do setor, podendo, inclusive, incentivar a mora de concorrentes.

Segundo, porque o referido porte econômico-financeiro da apelante não indica que a sanção comprometeria seu funcionamento em nível tal a traduzir concreta e comprovadamente algum tipo de confisco.

Terceiro, porque o próprio STJ, como visto do julgamento no REsp 1.442.343 vem sendo deferente às multas cominadas na referida MP 2.158-35: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF).

ART. 57, I, DA MP 2.158/2001.

ARTS. 4º E 7º DA IN/RFB N. 811/2008.

MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.

CÁLCULO POR MÊS-CALENDÁRIO DE ATRASO NA ENTREGA. 1.

Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2.

A Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), prevista na Instrução Normativa RFB n. 811, de 28 de janeiro de 2008, deve ser apresentada até o último dia útil dos meses de fevereiro e agosto em relação ao 2º semestre civil do ano anterior (jul/ago/set/out/nov/dez) e ao 1º semestre civil do ano em curso (jan/fev/mar/abr/mai/jun), respectivamente, sob pena de multa por mês-calendário de atraso, prevista no art. 57, I, da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001.

Precedentes em casos análogos: REsp. n. 1.216.930 - PR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 1º.03.2011; REsp.

Nº 1.136.705 - RS, Primeira Turma, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 22.6.2010; REsp 1118587/SC, Primeira Turma, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 27/10/2009, DJe 06/11/2009. 3.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.442.343/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 12/5/2014.) Portanto, não há desproporcionalidade na multa questionada.

Em relação à possibilidade de sanção única como infração continuada, a natureza de ilícito fiscal torna inaplicável o art. 71 do Código Penal na forma defendida pela instituição, já que, observando-se a regra especial do art. 112 do CTN, não há razão para intervir na cominação sancionatória sem representar ofensa ao princípio da legalidade, notadamente quando o legislador foi expresso no art. 46, II, da MP 2.158-35 no sentido de sancionar mensalmente o atraso informativo.

Tal postura específica do legislador de sancionar a mora reiterada no tempo é incompatível com a perspectiva da infração continuada para fins de sanção única que vem sendo reconhecida na jurisprudência para os casos, por exemplo, do art. 11 da Lei Delegada 4/62.

Neste contexto, merece reforma a sentença para reconhecimento da licitude da multa aplicada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da instituição bancária e dou provimento ao recurso da União e à remessa oficial. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000737-22.2007.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000737-22.2007.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUIZ NOBRE LOPES - DF49460-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO LUIZ NOBRE LOPES - DF49460-A EMENTA TRIBUTÁRIO.

ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES MENSAL DE CPMF.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

INCIDÊNCIA POR MÊS DE ATRASO. 1. “É legítima a multa por descumprimento de obrigação acessória traduzida na falta de entrega de “declaração de informações consolidadas da CPMF” por mês-calendário ou fração de atraso, como prevê a Medida Provisória 2.158-35 de 24.08.2001.” (AMS 0004709-34.2006.4.01.4000, 8ª Turma, Rel.

Desemb.

Federal Novély Vilanova, e-DJF 27/01/2017) 2.

A multa aplicada por atraso em declarações de CPMF no período de 6 meses não caracteriza concretamente abuso, irrazoabilidade ou desproporcionalidade na aplicação da norma sancionatória.

Primeiro, porque, figurando o banco apelante dentre as maiores instituições financeira do país na época (se não a maior), a ausência de norma inibitória eficaz, como a aplicada via multa moratória substancial, para atrasos informativos desencadearia notoriamente problemas sistêmicos de regulação e arrecadação ao Fisco, que careceria de tempestivos dados sobre cobrança tributária de um dos maiores players do setor, podendo, inclusive, incentivar a mora de concorrentes.

Segundo, porque o referido porte econômico-financeiro da apelante não indica que a sanção comprometeria seu funcionamento em nível tal a traduzir concreta e comprovadamente algum tipo de confisco.

Terceiro, porque o próprio STJ, como visto do julgamento no REsp 1.442.343 vem sendo deferente às multas cominadas na referida MP 2.158-35. 3.

Em relação à possibilidade de sanção única como infração continuada, a natureza de ilícito fiscal torna inaplicável o art. 71 do Código Penal na forma defendida pela instituição, já que, observando-se a regra especial do art. 112 do CTN, não há razão para intervir na cominação sancionatória sem representar ofensa ao princípio da legalidade, notadamente quando o legislador foi expresso no art. 46, II, da MP 2.158-35 no sentido de sancionar mensalmente o atraso informativo.

Tal postura específica do legislador de sancionar a mora reiterada no tempo é incompatível com a perspectiva da infração continuada para fins de sanção única que vem sendo reconhecida na jurisprudência para os casos, por exemplo, do art. 11 da Lei Delegada 4/62. 4.

Merece reforma a sentença para reconhecer a licitude da multa aplicada. 5.

Apelação da instituição bancária desprovida e provida a remessa oficial e o recurso da União.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária da União e negar provimento ao recurso de apelação da instituição bancária, nos termos do voto dor relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 26/08/2024 a 30/08/2024.

Juiz Federal ALAN FERNANDES MINORI Relator Convocado