TRF1 - 1003981-70.2024.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003981-70.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO SCHWAICERSKI TRINDADE - MT29197/O POLO PASSIVO:.

PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros DECISÃO A parte impetrante requer a concessão de liminar em mandado de segurança para anulação – e consequente atribuição de pontuação – de uma questão objetiva aplicada na 1ª Fase do 41º Exame de Ordem Unificado.

Assevera, em síntese, que obteve 39 pontos na prova objetiva e que a não anulação da questão que apresenta vício insanável implica na sua indevida reprovação no certame.

Sustenta que há erro suscetível de anulação com relação à questão n. 47 do caderno tipo 1 - Branco.

Decido.

Consoante jurisprudência consolidada do STF, o Poder Judiciário não pode ingerir nos critérios de aferição adotados pela banca examinadora. É o que se verifica da tese fixada no Tema 485: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

Aliás, trata-se de posicionamento há muito adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que cabe ao Poder Judiciário intervir em questões de avaliação de bancas de concurso e exames públicos tão só em face de violação dos princípios da legalidade e vinculação ao edital.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EXAME DA OAB.

RECURSO ESPECIAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 07/STJ. (...) 4.

Incidência da Súmula 83/STJ, vez que possível a intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito aos concursos públicos todas as vezes em que for observada eventual violação dos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da vinculação ao edital (RMS 19353/RS DJ 14.06.2007). (...) (AgRg no REsp 857.069/PR, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 16/06/2008) Inexistindo ilegalidade objetiva ou flagrante no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva, não há como interferir na discricionariedade técnica da Banca Examinadora.

Para o que interessa ao processo, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado.

Em análise à questão impugnada, entendo que não há flagrante ilegalidade na redação das alternativas que seja capaz de impedir a resolução.

O impetrante assevera que existem duas alternativas corretas na questão n. 47, quais sejam, as assertivas “B” e “C”.

Entretanto, a única alternativa que apresenta circunstância a ser aplicada à sociedade unipessoal é a “C”, a qual foi devidamente considerada pela banca examinadora como correta.

Ressalte-se que não é tecnicamente correto entender que possa ocorrer distrato no âmbito da sociedade unipessoal, uma vez que é da origem do instituto a manifestação de vontade de uma pluralidade de partes.

Desse modo, não se vislumbra violação aos princípios da legalidade e vinculação ao edital.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Para continuidade da tramitação do processo, a parte impetrante deve corrigir a autoridade apontada como coatora na peça inicial.

Isto porque o mandado de segurança não comporta multiplicidade de autoridades no polo passivo, sendo bastante a indicação daquela hierarquicamente capaz de alterar o ato administrativo combatido que, no caso em tela, seria o Presidente da Banca Examinadora do Processo de Seleção, já que foi a Banca a responsável pela fundamentação da resposta aos recursos. À parte impetrante para, em quinze dias, emendar a inicial, indicando apenas uma autoridade coatora, conforme exposto acima.

Cumprida essa determinação pela impetrante, fica desde já determinada a notificação da autoridade coatora e do respectivo órgão de representação judicial para apresentação de informações, em dez dias.

Do contrário, retornem os autos conclusos.

Após as informações, abra-se vista ao Ministério Público.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto