TRF1 - 0000466-90.2014.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

SIRLENE MOREIRA FIDELES

CPF *96.***.*41-72

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Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 0000466-90.2014.4.01.3507 REQUERENTE: SIRLENE MOREIRA FIDELES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA 1.

    Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. 2.

    Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001.

    ANÁLISE DO MÉRITO 3.

    O Código de Processo Civil, em seu art. 332, autoriza o magistrado a julgar o pedido liminarmente quando for verificado, desde logo, que o pedido contraria enunciado de súmula do STF, súmula do STJ, acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, bem como entendimento firmado em IRDR ou IAC. 4.

    Em outras palavras, tem o magistrado o poder-dever de julgar liminarmente pedidos que contrariem precedentes de observância obrigatória. À luz desse regramento, é certo que também cumpre ao magistrado julgar liminarmente pedido que contrarie acórdão proferido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, haja vista a observância obrigatória da mencionada decisão pelos juízes e tribunais, por força do que prevê o art. 927, I, do CPC: Art. 927.

    Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; 5. É o que se passa a fazer. 6.

    Pois bem.

    Verifico que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. 7.

    Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. 8.

    A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. 9.

    Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. 10.

    Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. 11.

    Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, a mesma está pendente de ato do Conselho Curador do FGTS, a quem caberá determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal .

    DISPOSITIVO 12.

    Ante o exposto, com fulcro na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, na forma do art. 332 do CPC; 13.

    Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 14.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 16. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 17. b) intimar a parte autora; 18. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 19. d) Advirto a parte autora que, considerados o efeito vinculante e a eficácia erga omnes da decisão tomada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º), eventual oposição de embargos declaratórios com intuito protelatório ensejará a aplicação de multa (CPC, art.1.026, § 2º). 20. e) se for interposto recurso deverá ser citada a requerida para apresentar resposta, nos termos do § 4º do artigo 332 do CPC; 21. f) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

    Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 06/04/2021 06:10

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/04/2021 23:59.

  • 05/03/2021 10:08

    Juntada de manifestação

  • 03/02/2021 15:30

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 03/02/2021 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2021 11:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/01/2021 11:14

    Juntada de volume

  • 14/01/2021 13:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/01/2021 13:01

    DEVOLVIDOS COM DECISAO FINAL

  • 14/01/2021 13:01

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 10/12/2020 18:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 04/11/2020 17:50

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2020 17:50

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 27/04/2020 09:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA - AGUARDANDO DECISÃO DO STF - FGTS

  • 27/04/2020 09:04

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/12/2019 08:53

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 09/06/2014 13:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 22/05/2014 10:35

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 96 ANO VI

  • 20/05/2014 14:27

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 07/05/2014 14:38

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 07/05/2014 14:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 07/05/2014 14:37

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/05/2014 12:44

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 29/04/2014 15:16

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - parte autora.

  • 25/04/2014 16:31

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 01/04/2014 11:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/03/2014 18:29

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF

  • 24/03/2014 18:29

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 N. 56 ANO VI PUBLICAÇÃO 24/03/2014

  • 20/03/2014 14:31

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 19/03/2014 17:25

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 18/03/2014 17:25

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 17/03/2014 18:41

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 14/03/2014 11:36

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 13/03/2014 12:33

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 13/03/2014 12:32

    INICIAL: AUTUADA

  • 13/03/2014 11:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2014

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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