TRF1 - 0017037-84.2005.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017037-84.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017037-84.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATA DINIZ DE ALMEIDA - DF18517 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por OK Automóveis Peças e Serviços LTDA. contra sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) recolhida a maior no período de 1º de maio de 1999 a 31 de dezembro de 2002.

Sentença de primeiro grau de jurisdição que julgou improcedente o pedido (Num. 43334565 - Pág. 273).

Apresentada apelação (Num. 43334565 - Pág. 282).

Com contrarrazões (Num. 43334565, Pág. 305). É o relatório.

V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA (RELATOR EM AUXÍLIO): O juízo a quo proferiu sentença de improcedência nos autos, com fundamento nas seguintes razões: "Relativamente à prejudicial de mérito – a prescrição/decadência - passo a analisar de ofício, termos do art. 219, § 5°, do CPC.

Depois do advento da Lei Complementar n° 118 de 09 de fevereiro de 2005, os Tribunais, entre eles o Superior Tribunal de Justiça, passaram a discutir acerca da retroatividade da referida Lei, haja vista o teor de seu art. 3° em confronto com o art. 106, I do Código Tributário Nacional.

Concluiu o Superior Tribunal de Justiça que a Lei Complementar n° 118/2005 não pode retroagir, eis que possui caráter modificativo.

Segundo os Eminentes Ministros, o princípio da segurança jurídica impede que os contribuintes sejam surpreendidos com atuações estatais de surpresa, logo, a lei que altera regras sobre prazos prescricionais não pode retroagir e atingir ações anteriores a 09 de junho de 2005 (prazo de vacatio estabelecido no art. 4° da Lei Complementar 118/2005).

Vide precedentes: AgRg no REsp 723499/SP; AgRg no REsp 778602/SP; AgRg nos EREsp 573311/RS; REsp 779541/RS; REsp 805237/SE; AgRg no REsp 698269/PE; REsp 740600/DF; EREsp 653748/CE, todos fundamentados no leading case (primeira decisão), REsp 327043, da 1ª Seção do STJ.

Todavia, a jurisprudência evoluiu da ideia supracitada e a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 30 o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1996 do CTN", constante do art. 4º, segunda parte da LC n. 118/2005.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, "com o advento da LC n. 118/2005, a prescrição, do pondo de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/2005), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova" (EREsp 435.835-SC, DJ 04/06/2007, EREsp 644.736-PE, DJ 27/08/2007, REsp 955.831- O caso concreto submete a prescrição ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova, porquanto a repetição é relativa a fatos geradores ocorridos entre 1° de maio de 1999 e 31 de dezembro de 2002.

Assim, esta prescrita a pretensão anterior a 09 de junho de 2000.

Remanesce quanto ao restante, fatos geradores ocorridos entre 10 de junho de 2000 e 31 de dezembro de 2002.

MÉRITO. É caso que se adequa ao art. 330, I do CPC.

Passo a analisar o mérito.

O art. 6° da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24.08.2001 estabelece: Art. 6°.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com adicional: I -de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 1° de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000; II - de um ponto percentual, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1° de fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002.

Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 81, de 30 de junho de 1999, disciplina: Art. 1°.

A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será acrescida de um adicional de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1° de maio até 31 de dezembro de 1999.

Art. 2°... § 2°.

A CSLL, devida nos terceiro e quatro trimestre de 1999, será calculada mediante utilização de alíquota de 12%.

Não vejo a contradição apontada pelo autor.

Na verdade, a distinção conceitual não leva à conclusão suscitada, tendo em vista os elementos do fato gerador do tributo.

Entre eles está o valorativo, o qual, conforme leciona Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. (Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário, 18' ed., São Paulo: Renovar, 2005, p. 511): constitui a expressão econômica do fato gerador referente à base de cálculo, valor numérico do fato gerador, que permite saber a alíquota aplicável e a quantia a ser paga.

Assim, tudo é parte do fato gerador que, por sua vez, é elemento da obrigação tributária principal (CTN, art. 113, §1°).

Não há distinção entre as expressões "contribuição será cobrada com o adicional" e "a alíquota da contribuição será acrescida do adicional".

Não há nenhum vício na Instrução Normativa SRF n° 81, de 30 de junho de 1999.

Sua sistemática de exação não merece censura.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).

Condeno o autor a pagar as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, termos do art. 20, § 4º , do CPC.” Da leitura atenta da sentença recorrida, nota-se que não merece reparo, inobstante as razões lançadas pela apelante.

Inicialmente, quanto à prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) era clara ao afirmar que, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a repetição de indébito era de 5 anos a contar da homologação tácita, que ocorre após 5 anos da ocorrência do fato gerador.

Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, houve a modificação do entendimento jurisprudencial, estabelecendo-se que o prazo de 5 anos para pleitear a restituição deve ser contado a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN, e não da homologação tácita.

Dessa forma, os valores recolhidos antes de 09 de junho de 2000 estão, de fato, prescritos, conforme corretamente decidiu o juízo a quo.

Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC).

LEI INTERPRETATIVA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

ART. 3º, DA LC 118/2005.

POSICIONAMENTO DO STF.

ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1.

O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos ERESp. nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia RESp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º, da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.

Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.2005, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2.

No entanto o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel.

Min.

Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação o regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3.

Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC).

Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN. 4.

Superado o recurso representativo da controvérsia RESp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008” (STJ – 1ª Seção – RESp. 1.269.570/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJ de 04.06.2012 – sem os grifos originais).

No mérito, também não assiste razão à apelante.

A Instrução Normativa SRF nº 81/99, que disciplina a aplicação do adicional da CSLL, foi editada em conformidade com a legislação vigente, não havendo que se falar em sua ilegalidade.

A troca de termos alegada pela Apelante ("contribuição será cobrada com o adicional" para "alíquota da contribuição será acrescida do adicional") não traz qualquer prejuízo ao contribuinte, não afetando a essência da obrigação tributária.

A apelante sustenta, ainda, que a mencionada Instrução Normativa teria extrapolado os limites das Medidas Provisórias nº 1.807/1999 e 1.858/1999, ao estabelecer alíquota de 12% para a CSLL, alegando que o adicional de quatro pontos percentuais deveria incidir sobre a alíquota de 8%, elevando-a para 8,32%.

Contudo, tal interpretação é manifestamente equivocada, conforme se verifica na jurisprudência, abaixo ilustrada em acórdão do TRF4, assim ementado: AGRAVO LEGAL.

TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.

ALÍQUOTA.

ADICIONAL.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807/99.

IN/SRF 81/99.

LEGALIDADE.

ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1- Não houve ilegalidade na exigência da CSLL com as alíquotas de 12% e 9%, respectivamente para os períodos de 1º de maio de 1999 até 31 de janeiro de 2000, e 1º de fevereiro de 200 até 31 de dezembro de 2002, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF nº 81/99. 2- A IN nº 81/99-SRF não extrapolou os limites do poder regulamentar, uma vez que apenas repetiu o teor da MP nº 1.807/99. 3 - Viável solver o agravo por meio de decisão terminativa quando o seu objeto confronta jurisprudência dominante ou está em sintonia com precedentes dos tribunais superiores.

Inteligência dos artigos 557 - caput e §1º-A -, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da CF. (TRF4, AC 2009.72.01.000280-5, SEGUNDA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 27/01/2010) A Instrução Normativa SRF nº 81/1999, ao fixar a alíquota de 12%, limitou-se a somar o adicional de quatro pontos percentuais, previsto nas Medidas Provisórias nº 1.807/1999 e 1.858/1999, à alíquota de 8% já estabelecida pela Lei nº 9.249/1995.

Não há qualquer ilegalidade ou vício na norma impugnada, pois esta se manteve estritamente dentro dos limites legais.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto.

PROCESSO: 0017037-84.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017037-84.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA DINIZ DE ALMEIDA - DF18517 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL).

INCOMPATIBILIDADE ENTRE INSTRUÇÃO NORMATIVA E MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

A repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação deve observar o prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento consolidado do STJ.

Assim, pedidos de restituição referentes a pagamentos efetuados antes de 09 de junho de 2000 estão prescritos, considerando a edição da LC n. 118/2005. 2.

No panorama normativo posterior à edição da LC n. 118/2005, a prescrição quinquenal deve ser contada da data do pagamento, sendo que, no caso em tela, encontra-se prescrita a pretensão relativa aos fatos geradores anteriores a 9 de junho de 2000, subsistindo apenas a pretensão referente ao período de 10 de junho de 2000 a 31 de dezembro de 2002. 3.

Quanto ao mérito, não se verifica a alegada incompatibilidade entre a Instrução Normativa SRF nº 81/1999 e a Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

A sistemática de exação prevista na instrução normativa está em conformidade com a legislação vigente, não havendo qualquer vício que comprometa a legalidade dos atos tributários. 4.

Mantida sentença que julgou improcedente o pedido .

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta.

Brasília/DF, (data do julgamento) Juiz Federal HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Relator em Auxílio

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: GEAC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, Advogado do(a) APELANTE: RENATA DINIZ DE ALMEIDA - DF18517 .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0017037-84.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 a 11-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 2 - Juiz Auxiliar - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

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