28/10/2024 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo 1008223-81.2024.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO (Portaria TR/SJDF 1/2024) Intime(m)-se o(a,s) parte(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m) a concordância ou não acerca da distribuição do processo para julgamento pelo Juízo 4.0 e pelo rito do Juízo 100% digital, conforme instituído pela Portaria Presi 1.199/2023 e nos termos do que dispõe o art. 6º da referida Portaria: Art. 6º A eventual recusa das partes à redistribuição deverá ser fundamentada e poderá ser impugnada na primeira manifestação seguinte à remessa do processo para a Turma 4.0, e sua admissibilidade será restrita, na forma do § 3. [...] § 3º Não será admitida recusa das partes à redistribuição às Turmas 4.0 de processos que: I – abranjam temas repetitivos ou direitos individuais homogêneos; II – envolvam questões afetadas por precedentes obrigatórios, em especial, os aplicáveis ao microssistema processual em referência e os definidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; III – estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário; IV – tenham sido originalmente distribuídos à relatoria que se encontra com elevado prazo para inclusão de processos em pauta de julgamento.

Brasília, 24 de outubro de 2024.
29/01/2024 11:15

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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