TRF1 - 0026960-71.2004.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026960-71.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026960-71.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VISAO ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA - DF16608 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026960-71.2004.4.01.3400 - [Execução Contratual] Nº na Origem 0026960-71.2004.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Visão Administração e Serviços Profissionais Ltda. em face da sentença do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de perda do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nº 001/2000, firmado entre a apelante e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), bem como a condenação desta última ao pagamento de R$ 86.055,43.

Em suas razões recursais, a apelante alega que o referido contrato, celebrado em 01 de fevereiro de 2000, foi prorrogado diversas vezes por meio de termos aditivos que majoraram o valor da contraprestação mensal em razão de reajustes salariais, vale-alimentação, materiais de limpeza, entre outros encargos.

Afirma que, com a entrada em vigor da Convenção Coletiva da Categoria em 1º de janeiro de 2003, houve um significativo aumento de custos, o que configurou um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Nesse contexto, a apelante buscou administrativamente a repactuação dos valores contratuais para o ano de 2003, a qual foi indeferida pela FUNASA, sendo aprovada apenas a partir de janeiro de 2004, sem efeitos retroativos.

A apelante sustenta que a cláusula terceira, § 2º, do contrato administrativo nº 001/2000, assim como o art. 5º do Decreto nº 2.271/1997 e a Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, amparam o seu direito à repactuação retroativa dos valores contratuais para o ano de 2003.

Além disso, menciona jurisprudência favorável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça que, segundo ela, reconhecem a possibilidade de repactuação nos contratos administrativos em situações semelhantes.

Assim, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à recomposição retroativa e que a FUNASA seja condenada a indenizá-la pelos prejuízos patrimoniais suportados no ano de 2003.

Em sede de contrarrazões, o apelado, FUNASA, argumenta que os aumentos apontados pela apelante, decorrentes de reajuste salarial e aumento de materiais de limpeza, não configuram desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas sim uma álea ordinária e previsível em contratos administrativos, conforme previsto na legislação vigente.

Defende que a administração pública, no exercício do seu poder-dever de autotutela, pode revisar seus atos administrativos para assegurar a legalidade e o interesse público, conforme estabelecido nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

A FUNASA sustenta, ainda, que a repactuação contratual prevista no art. 65, II, 'd' da Lei nº 8.666/1993, só é aplicável em casos de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, o que, em sua visão, não se aplica ao presente caso.

O apelado também cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, a qual, segundo ele, é pacífica no sentido de que a concessão de aumento salarial e custos decorrentes de convenções coletivas não ensejam, por si só, a revisão contratual.

Diante disso, requer a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por entender que não houve a demonstração de efetivo desequilíbrio econômico-financeiro capaz de justificar a repactuação contratual pretendida pela apelante. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026960-71.2004.4.01.3400 - [Execução Contratual] Nº do processo na origem: 0026960-71.2004.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta por VISÃO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PROFISSIONAIS - LTDA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE 011/SAÚDE — FUNASA, buscando declaração de perda do equilíbrio econômico- financeiro do Contrato 001/2000, condenando-se a Ré no pagamento do valor de R$ 86.055,43.

A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

O apelante alega que houve um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo nº 001/2000 firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) em virtude de aumentos de custos decorrentes da Convenção Coletiva da Categoria de 2003, aumento de materiais de limpeza, e outros encargos.

Requer a repactuação retroativa dos valores contratuais para o ano de 2003, baseando-se na cláusula terceira, § 2º, do contrato administrativo, no art. 5º do Decreto nº 2.271/1997, e na Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Além disso, o apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeira instância indeferiu a produção de prova pericial contábil, necessária para comprovar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro.

A irresignação, contudo, não merece acolhimento.

Da Legalidade dos Atos Administrativos e da Autotutela De acordo com a Lei 8.666/1993, que regulamenta as licitações e os contratos da Administração Pública, a repactuação dos contratos administrativos, nos termos do art. 65, inciso II, alínea 'd', é permitida apenas para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que retardem ou impeçam a execução do contrato.

Da análise detida dos autos, é possível constatar que os fatos alegados pelo apelante como justificativa para a repactuação do contrato não configuram hipóteses de álea extraordinária ou imprevisível, mas sim eventos absolutamente previsíveis e ordinários, próprios da execução de contratos administrativos, especialmente em setores que dependem de mão-de-obra intensiva.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que o aumento de salário proveniente de dissídio coletivo não autoriza a revisão do contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, pois não se trata de fato imprevisível, afastando, portanto, a incidência do art. 65, inciso II, alínea 'd', da Lei n. 8.666/1993, como bem delineado na Apelação em Mandado de Segurança nº 0029238-69.2009.4.01.3400.

Ademais, é importante ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial do mesmo Tribunal na Apelação Cível nº 1027971-43.2022.4.01.3900, "as provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC)." No presente caso, entendeu o juiz de primeiro grau que a questão discutida nos autos era exclusivamente de direito, atinente à legalidade de cláusulas contratuais, e que, portanto, a produção de prova pericial contábil era desnecessária.

Este posicionamento está alinhado com o princípio da celeridade processual e da economia processual, devendo ser prestigiado, não se vislumbrando qualquer cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial.

As alegações do apelante sobre o prejuízo econômico-financeiro decorrente do contrato foram devidamente analisadas à luz da legislação aplicável, sendo que a decisão judicial fundamentou-se na ausência de demonstração de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis que justificassem a revisão do contrato.

Conclusão Diante de tais considerações, concluo que não há qualquer razão para modificar a sentença recorrida, que bem apreciou a matéria e aplicou corretamente o direito ao caso concreto.

Dessa forma, voto por negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de perda do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e de condenação da FUNASA ao pagamento dos valores pretendidos pela apelante. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026960-71.2004.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU APELANTE: VISAO ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA - DF16608 APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EMENTA ADMINISTRATIVO.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

REPACTUAÇÃO DE VALORES CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta por Visão Administração e Serviços Profissionais Ltda. contra sentença da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de declaração de perda do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nº 001/2000, firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), e de condenação ao pagamento de R$ 86.055,43. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a apelante tem direito à repactuação retroativa dos valores contratuais para o ano de 2003, em razão de aumentos de custos decorrentes de Convenção Coletiva da Categoria e outros encargos, alegadamente caracterizadores de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3.

Nos termos do art. 65, inciso II, alínea 'd', da Lei nº 8.666/1993, a repactuação de contratos administrativos é permitida para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro apenas em casos de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, o que não se aplica ao caso em tela, onde os aumentos de custos são considerados álea ordinária e previsível. 4.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que o aumento salarial decorrente de dissídio coletivo não configura fato imprevisível que autorize a revisão de contratos administrativos para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme estabelecido na Apelação em Mandado de Segurança nº 0029238-69.2009.4.01.3400. 5.

O indeferimento da produção de prova pericial contábil pelo juízo de primeira instância, por entender que a matéria discutida é exclusivamente de direito, não configura cerceamento de defesa, estando alinhado com os princípios da celeridade e da economia processual, conforme disposto no art. 370 do CPC e entendimento jurisprudencial da Apelação Cível nº 1027971-43.2022.4.01.3900. 6.

Apelação desprovida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: VISAO ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA, Advogado do(a) APELANTE: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA - DF16608 .

APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, .

O processo nº 0026960-71.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 a 11-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF.

AUX. (GAB. 14) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 07/10/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 11/10/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]