15/01/2025 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/01/2025 13:19

Juntada de Informação
17/12/2024 09:19

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:11

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2024 11:52

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2024 01:30

Decorrido prazo de HILMAR CONCEICAO ROCHA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:22

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:05

Juntada de contrarrazões
08/10/2024 11:59

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 23/09/2024.
24/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
19/09/2024 12:30

Juntada de petição intercorrente
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019979-51.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILMAR CONCEICAO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA - BA31979 POLO PASSIVO:AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e outros sentença HILMAR CONCEIÇÃO ROCHA ajuizou a presente ação contra o AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a declaração de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e materiais.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

O autor alega que jamais se associou ou autorizou tais descontos, sendo que os valores indevidamente descontados causaram-lhe prejuízo financeiro e moral.

O autor solicita a cessação imediata dos descontos, a devolução dos valores descontados em dobro, bem como a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que os descontos realizados foram baseados em informações fornecidas pelo clube de benefícios réu.

O Amar Brasil Clube de Benefícios, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação, sendo considerado revel.

A controvérsia está centrada nos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, para contribuição ao clube de benefícios réu.

Em que pese a revelia do Amar Brasil Clube de Benefícios, a responsabilidade do INSS também deve ser analisada.

Nos termos do Decreto nº 8.690/2016, art. 4º, §1º, "as consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após a autorização expressa do consignado".

No caso, não foi apresentada qualquer comprovação de que o autor consentiu com tais descontos.

Quanto ao dano moral, entendo que o desconto indevido de valores em benefício de aposentadoria, que possui caráter alimentar, gera constrangimento e lesão aos direitos de personalidade do autor, cabendo indenização.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS a: a) cessar os descontos referentes à contribuição do Amar Brasil Clube de Benefícios; b) solidariamente, a devolver em dobro os valores descontados indevidamente do benefício do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; E, por fim, condenar o AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos a partir desta data.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Indefiro o pedido de justiça gratuita Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura digital.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal em Mutirão de Sentenças
17/09/2024 08:49

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 08:49

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024 08:49

Concedida a gratuidade da justiça a HILMAR CONCEICAO ROCHA - CPF: *92.***.*59-53 (AUTOR)
17/09/2024 08:49

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 09:55

Juntada de manifestação
03/05/2023 17:15

Conclusos para julgamento
03/05/2023 17:14

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2023 17:14

Cancelada a conclusão
03/05/2023 17:12

Conclusos para julgamento
03/05/2023 14:52

Juntada de Certidão
30/03/2023 11:12

Juntada de contestação
29/03/2023 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
17/03/2023 17:46

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2023 13:15

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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