TRF1 - 0018338-12.2004.4.01.3300

1ª instância - 19ª Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIS CARLOS BATISTA FILHO

CPF *17.***.*39-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018338-12.2004.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018338-12.2004.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUIS CARLOS BATISTA FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA SEIXAS BACELLAR - BA18366-A E M E N T A TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA.

    SÓCIO.

    INGRESSO DA EMPRESA DEPOIS DO FATO GERADOR DO TRIBUTO COBRADO.

    RESPONSABILIDADE INEXISTENTE.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente ação declaratória para excluir o nome do autor do polo passivo de execução fiscal e de cadastros de inadimplentes relacionados a aludida execução. 2.

    Correto o juízo a quo ao destacar, com base na jurisprudência da época (setembro de 2007) que “para a responsabilização é preciso ter o sócio codevedor exercido a gerência da sociedade-executada no período da ocorrência do fato gerador”. 3.

    Não se pode considerar responsável pelas dividas não quitadas da sociedade o sócio que ingressou depois do fato gerador do tributo cobrado. 4.

    No caso dos autos, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra pessoa jurídica e contra o autor para cobrança de dívida ativa decorrente do não pagamento de tributo (PIS) vencido antes de seu ingresso na empresa. 5.

    Apelação da Fazenda Nacional desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/10/2024 Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

  • 15/01/2020 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 11/02/2009 13:56

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CDM

  • 03/02/2009 18:19

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 03/02/2009 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO EM 18/09/2008

  • 01/12/2008 13:46

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 01/12/2008 13:44

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/12/2008 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 18/11/2008 15:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA ANDRE LUI R PONTES, ED MEDITERRANEO TRADE SALA 518, VILAS, RET PEL EST ADRIANA DE ALMEIDA COUTO

  • 14/11/2008 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES ATÉ 02/12/2008-CSMA

  • 11/11/2008 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/11/2008 18:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CDM

  • 07/11/2008 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CDM

  • 06/11/2008 15:20

    Conclusos para despacho - CDM

  • 26/06/2008 14:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/06/2008 14:15

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 26/06/2008 14:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2008 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2008 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2008 14:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2007 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CDM

  • 09/10/2007 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 04/10/2007 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/10/2007 14:01

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 28/09/2007 13:59

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REG.Nº 569/2007,FLS.21/28,LIV.75-A.

  • 23/07/2007 18:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/08/2006 18:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DESP DA EXC 9992712

  • 29/08/2006 17:58

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 29/08/2006 17:56

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 25/04/2006 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2006 17:47

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2006 17:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/04/2006 17:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2006 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2006 17:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - conforme despacho exarado pelo MM Juiz as fls 125

  • 31/03/2006 18:59

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - JUIZO DA 19ª VARA

  • 31/03/2006 14:45

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - 18AR4

  • 30/03/2006 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/03/2006 20:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/03/2006 20:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2006 23:17

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2006 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/02/2006 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2006 20:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/01/2006 19:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/01/2006 19:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 20/01/2006 13:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. P/ESTAG. JAIME GRIMALDI NETO

  • 17/01/2006 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ate 27/01

  • 17/01/2006 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/01/2006 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/01/2006 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/01/2006 11:55

    OFICIO DISTRIBUIDO - VIA DE MALOTE

  • 19/12/2005 16:16

    OFICIO EXPEDIDO - OF.Nº963 SEPOD

  • 03/11/2005 12:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - TTRF - SUSCITA CONFLITO DE COMPETENCIA

  • 27/10/2005 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 27/10/2005 14:17

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2005 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2005 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 07/10/2005 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ MAGNOMIO

  • 03/10/2005 18:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2005 19:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET AUTOR

  • 12/09/2005 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 19/09/05

  • 09/09/2005 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/08/2005 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2005 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/08/2005 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/08/2005 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 01/08/2005 14:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/07/2005 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - até 04/08

  • 22/07/2005 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/07/2005 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISAO REGISTRAA PASTA 1-B - PAGS. 66/67

  • 21/07/2005 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 08/07/2005 14:29

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2005 19:33

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO

  • 27/06/2005 19:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 21/06/2005 17:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ BETE

  • 20/06/2005 16:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ATÉ 02/09/2005 P/ RÉU

  • 09/06/2005 15:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/06/2005 18:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/05/2005 14:15

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/05/2005 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/05/2005 19:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/05/2005 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2005 18:38

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2005 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/04/2005 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 09/05/050

  • 27/04/2005 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/04/2005 19:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/04/2005 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2005 17:50

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2005 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/04/2005 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 14/04/2005 14:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. P/ESTAG. JAIME GRIMALDI NETO

  • 06/04/2005 11:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 18/04/2005

  • 05/04/2005 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/04/2005 21:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AUTOR EMENDA A INICIAL

  • 04/04/2005 21:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2005 21:38

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2005 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2005 15:02

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - conforme decisao proferida as fls 35/37

  • 04/03/2005 16:45

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 23/02/2005 15:11

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 23/02/2005 15:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/10/2004 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/10/2004 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/10/2004 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - LOCALIZAÇÃO TEMPORARIA PARA PUBLICAÇÃO

  • 27/09/2004 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/09/2004 18:56

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2004 13:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/08/2004 13:42

    INICIAL AUTUADA

  • 02/08/2004 16:15

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2004

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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