10/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0010999-70.2016.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTES: JAIME DEOCLECIO PIMENTA DE OLIVEIRA E JOSÉ AUGUSTO SANTOS DA CONCEIÇÃO EXECUTADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA DECISÃO I – Relatório Trata-se de impugnação (id 1549151846) ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, apresentada pela executada Fundação Universidade de Brasília, em face do exequente Jaime Deoclecio Pimenta de Oliveira, objetivando o reconhecimento do excesso de execução no importe de R$ 172.857,64 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até mai./2022 (id 1549151847).

Cumprimento de sentença esse que visa ao pagamento da importância de R$ 298.422,45 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), em valores de mai./2022 (id 1090994276).

Em manifestação quanto à impugnação apresentada (ids 1571796890 e 1759730064), a parte exequente manifesta sua concordância com a conta elaborada pela parte executada, "tendo em vista que foi verificado [...] erro material nos seus cálculos apresentados, erro esse detectado após análise de que não foram observados a evolução salarial nos termos da sentença exequenda".

Feito esse breve relato, passo a decidir.

II – Fundamentação É caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Como sabe, o Superior Tribunal de Justiça, em matéria de honorários de sucumbência na fase executiva, firmou o entendimento da necessidade de fixá-los em favor da parte executada, quando é reconhecido o excesso de execução, resultando, consequentemente, a redução da quantia executada para o montante indicado pela parte adversa.

Fixação essa que se dá no percentual do valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2.°, do CPC/2015.

Lado outro, cumpre pontuar que o advogado tem direito a receber, de forma destacada, o percentual referente aos honorários advocatícios contratados, nos termos do § 4.º do art. 22 da Lei 8.906/94, desde que junte aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o respectivo contrato de honorários.

Na concreta situação dos autos, verifica-se que foi apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado diretamente entre a parte exequente e o escritório de advocacia em momento anterior à expedição de requisição (id 1571796893), o que leva ao deferimento de destaque de honorários contratuais.

Muito bem.

Na situação em comento, tendo em vista que a parte exequente concorda com o valor apurado pela Fundação Universidade de Brasília, não resta outra medida senão este juízo fixar honorários de sucumbência em desfavor daquela parte.

Isso na consideração de que a parte exequente, ao apresentar a sua inicial executória, incluiu em sua base de cálculo: "a) O autor aplicou o valor fixo de R$4.730,00 mensal como pagamento para todo o horizonte e cálculo.

O autor não observou a sentença(...) utilizando-se os contracheques apresentados como parâmetro(...) que determinou claramente a aplicação dos contracheques anexados. b) Aplicamos valores conforme FF acostadas nos autos utilizando a rública 300040 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e 200010 SERVIÇOS PRESTADOS; Juros de mora: O autor aplicou Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; e juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 01/08/2002.

Conforme ofício o índice a ser apurado e juros simples aplicados à caderneta de poupança a partir da data da citação (03/2015) até 30/11/2021 (MP 905/2019); e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/12/2021 conforme EC 113/2021; Correção monetária: O autor aplicou o IPCA-E em todo o horizonte de cálculo.

De acordo com o ofício o índice a ser aplicado é IPCA-E até 30/11/2021, a partir de 01/12/2021 sem correção visto que foi utilizada a taxa SELIC de acordo com a EC 113/2021, e Custas processuais: conforme o artigo 790-A, da CLT, a União é isenta ao pagamento de custas processuais.

Contudo, verificou-se que consta no cálculo apresentado valores referentes às custas processuais, gerando divergência no valor total devido." III – Dispositivo À vista do exposto, considerada a expressa manifestação de concordância (id 1571796890) da exequente com a conta impugnada, assim como em respeito aos parâmetros definidos no título judicial transitado em julgado, acolho a impugnação (ids 1549151846, 1549151847 e 1549151848) ao presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para estipular como devida a importância de R$ 125.564,81 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), em valores de mai./2022.

Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos dos §§ 1.º, 2.º, 3.º, inciso I, 4.º, 6.º e 19 do art. 85 e do art. 87, caput, ambos do CPC/2015, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária (id 149508859, fl. 117), art. 98, § 3.°, do aludido Codex processual.

Defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais (ids 1571796890 e 1571796893), na forma pactuada.

Expeçam-se as requisições de pagamento, nos valores indicados pela parte executada.

Com a elaboração das ordens de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem insurgências quanto aos requisitórios, procedam-se às suas migrações à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca dos depósitos para pagamento das requisições expedidas.

Retifique-se a autuação de modo a constar o credor dos honorários.

Cumpram-se.

Brasília/DF, 9 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
19/05/2022 16:53

Juntada de planilha
10/05/2022 13:28

Conclusos para despacho
01/09/2021 10:48

Juntada de manifestação
18/03/2021 00:17

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA em 17/03/2021 23:59.
24/02/2021 01:30

Decorrido prazo de JAIME DEOCLECIO PIMENTA DE OLIVEIRA em 23/02/2021 23:59.
18/01/2021 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 16:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/11/2020 17:46

Conclusos para julgamento
04/11/2020 14:25

Juntada de Petição intercorrente
28/10/2020 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 18:23

Juntada de ato ordinatório
27/10/2020 18:22

Juntada de Certidão
25/07/2020 09:49

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA em 24/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 10:33

Decorrido prazo de JAIME DEOCLECIO PIMENTA DE OLIVEIRA em 03/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 15:52

Juntada de embargos de declaração
01/06/2020 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2020 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2020 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2020 17:34

Juntada de documentos diversos
20/04/2020 12:50

Conclusos para decisão
20/04/2020 12:50

Juntada de Certidão
07/03/2020 05:47

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA em 06/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:52

Decorrido prazo de JAIME DEOCLECIO PIMENTA DE OLIVEIRA em 05/03/2020 23:59:59.
08/01/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 13:06

Juntada de Petição (outras)
07/01/2020 13:06

Juntada de Petição (outras)
07/01/2020 13:06

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 13:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/09/2018 13:22

Conclusos para decisão
23/03/2018 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2018 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2018 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2018 09:31

CARGA: RETIRADOS AGU
05/03/2018 18:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/02/2018 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
23/02/2018 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2018 00:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
07/02/2018 18:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
07/02/2018 18:56

PROVA ESPECIFICADA - AUTOR
26/01/2018 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.2/2
26/01/2018 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/01/2018 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/01/2018 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/01/2018 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2018 16:30

Conclusos para despacho
28/09/2017 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 134/2017.
28/09/2017 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 134/2017.
25/09/2017 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/09/2017 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2017 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2017 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/09/2017 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/09/2017 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/07/2017 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/07/2017 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2017 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2017 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2017 08:10

CARGA: RETIRADOS PGF
18/07/2017 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
02/06/2017 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2017 08:07

CARGA: RETIRADOS PGF
23/05/2017 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
27/03/2017 15:20

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/03/2017 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/06/2016 15:13

Conclusos para decisão
24/05/2016 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/05/2016 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/05/2016 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - B
03/05/2016 18:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/03/2016 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/03/2016 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2016 15:27

Conclusos para despacho
23/02/2016 12:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/02/2016 10:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2016

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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