TRF1 - 0044602-47.2009.4.01.9199

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044602-47.2009.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044602-47.2009.4.01.9199 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA PALMEIRAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA - SC29810 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0044602-47.2009.4.01.9199 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em face da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0044602-47.2009.4.01.9199 que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar, em favor da embargante, COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA PALMEIRAS LTDA., a compensação dos valores recolhidos a título de contribuições sociais incidentes sobre o pró- labore e a remuneração paga aos trabalhadores autônomos e administradores, instituída pelas Leis 7.787/89 e 8.212/91, com outras contribuições devidas ao embargado, vencidas e vincendas.

Na origem, restou decidido, na sentença: a) não houve comprovação de qualquer irregularidade na certidão de dívida ativa; b) é legítima a cobrança do SAT e das contribuições ao INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE; c) pelo STF foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança de contribuições sociais incidentes sobre o pró-labore e a remuneração paga aos trabalhadores autônomos e administradores, instituída pelas Leis nºs 7.787/89 e 8.212/91.

Não houve interposição de recurso pelas partes.

Sentença sujeita ao reexame de ofício, tão somente em relação à declaração de inconstitucionalidade. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0044602-47.2009.4.01.9199 V O T O Mérito Verifica-se, no caso, que a sentença recorrido analisou vários temas, tendo a Fazenda Nacional restado vencida tão somente em relação à declaração de inconstitucionalidade da cobrança de contribuições sociais incidentes sobre o pró-labore e a remuneração paga aos trabalhadores autônomos e administradores, instituída pelas Leis nºs 7.787/89 e 8.212/91.

De fato, a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos autônomos e administradores, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 7.787/89, bem assim as expressões empresários e autônomos constantes do inciso I, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, foram declaradas inconstitucionais pelo excelso Pretório (RE nº 166.772-9/RS e ADIN nº 1.102-2/DF), sendo os valores indevidamente recolhidos a título de "pró-labore" de administradores e autônomos são compensáveis com a contribuição sobre a folha de salários, porquanto têm a mesma natureza jurídica.

Cito precedente deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS E DO FNDE.

CONTRIBUINTES.

EMPRESAS.

ENTENDMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE PRO-LABORE DE AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - COBRANÇA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) 3.

O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a prescrição qüinqüenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 4.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 16.12.99, aplicando-se o prazo prescricional decenal. 5.

A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006. 6.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as expressões administradores, autônomos e avulsos, constantes do inciso I, do art. 3º, da Lei 7.787/89, desobrigando as empresas do recolhimento da contribuição social incidente sobre essas remunerações (RE 166.772-9/RS e RE 178.674-4/MG). 7.

São compensáveis, com contribuições da mesma espécie, os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sobre remuneração de avulsos, autônomos e administradores, nos termos do disposto nos arts. 170, do Código Tributário Nacional, e 66, da Lei nº 8.383/91, cabendo ao Judiciário, tão somente, declarar se os créditos são ou não compensáveis, uma vez que compete à autoridade administrativa verificar a liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados. 8.

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 461, nos seguintes termos: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 9.

Apelação do FNDE não conhecida, tendo-se em vista que a sentença lhe foi inteiramente favorável. 10.

Apelação do INSS e remessa oficial às quais se nega provimento. 11.

Recurso adesivo do autor provido. (AC 0038627-30.1999.4.01.3400, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 10/05/2019).

Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referente ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone.

A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente.

Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0044602-47.2009.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044602-47.2009.4.01.9199 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA PALMEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA - SC29810 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

REMESSA OFICIAL.

INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE O PRÓ- LABORE E A REMUNERAÇÃO PAGA AOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES, INSTITUÍDA PELAS LEIS 7.787/89 E 8.212/91.

REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.

Trata-se de remessa oficial em face da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0044602-47.2009.4.01.9199 que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a compensação dos valores recolhidos a título de contribuições sociais incidentes sobre o pró- labore e a remuneração paga aos trabalhadores autônomos e administradores, instituída pelas Leis 7.787/89 e 8.212/91, com outras contribuições devidas ao embargado, vencidas e vincendas. 2.

A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos autônomos e administradores, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 7.787/89, bem assim as expressões empresários e autônomos constantes do inciso I, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, foram declaradas inconstitucionais pelo excelso Pretório (RE nº 166.772-9/RS e ADIN nº 1.102-2/DF), sendo os valores indevidamente recolhidos a título de "pró-labore" de administradores e autônomos são compensáveis com a contribuição sobre a folha de salários, porquanto têm a mesma natureza jurídica. 3.

Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referente ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 4.

A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 5.

Remessa oficial desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/10/2024 Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA PALMEIRAS LTDA, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA - SC29810 .

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0044602-47.2009.4.01.9199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-10-2024 a 18-10-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -2- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

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