06/08/2025 16:00

Recebidos os autos
06/08/2025 16:00

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/04/2025 14:37

Juntada de Informação
08/11/2024 00:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/11/2024 23:59.
12/10/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 19:23

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:53

Juntada de petição intercorrente
10/09/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 10/09/2024.
10/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004318-93.2023.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA S E N T E N Ç A 1.

R e l a t ó r i o Cuida-se de ação civil pública ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA, por intermédio da qual imputa a este o desmatamento ilegal de 5,08 hectares, situado no Município de Paranaíta/MT, conforme dados do PRODES/2016.

Requereu a condenação deste em obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, além da condenação em obrigação de pagar quantia certa como indenização por danos materiais e morais coletivos.

Postulou, ainda, a inversão do ônus da prova.

Os autos em epígrafe é fruto de desmembramento do processo nº 1000880-35.2018.4.01.3603, proposto originariamente em face também de outros réus.

O réu JOSÉ HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA apresentou contestação (ID nº 1097465248 - Pág. 1/17 dos autos nº 1000880-35.2018.4.01.3603).

Em seguida, após o efetivo desmembramento do processo, o MPF requereu a extinção da presente ação civil pública, por ausência de interesse no prosseguimento do feito, considerando que “o tamanho diminuto da área o qual é bem inferior ao tamanho mínimo de 60 hectares de ações objeto do Amazônia Protege” (ID nº 1744371095).

Por fim, vieram conclusos os autos para sentença. É o relatório.

Decido. 2.

F u n d a m e n t a ç ã o O processo deve ser extinto sem resolução de mérito.

De fato, é inexpressiva a lesão ambiental atribuída ao requerido.

Deve ser registrado que, embora o total do desmatamento do alerta PRODES 2016 seja de 66,45 hectares, o objeto da presente ação restringe-se apenas e tão somente a 5,08 hectares, os quais, em tese, incidem sobre a posse rural do requerido, segundo dados do CAR.

Eis as razões apontadas pelo autor coletivo para justificar o desinteresse no prosseguimento da presente ação: “Trata-se desmembramento de ação do Amazônia Protege, no qual imputa a JOSE HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA é responsável pelo desmatamento de 5,08 hectares segundo dados do CAR.

Tendo visto o tamanho diminuto da área o qual é bem inferior ao tamanho mínimo de 60 hectares de ações objeto do Amazônia Protege, o MPF informa não ter interesse no prosseguimento do feito.

Assim, requer a extinção do processo sem resolução do mérito.” (ID nº 1744384078).

Destaquei e grifei Friso que o desinteresse processual manifestado pelo autor coletivo, em razão da inexpressividade do dano ambiental, encontra-se devidamente fundamentado em razões concretas que justificam essa postura processual, tal como exige o §3º do artigo 5º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). 3.

D i s p o s i t i v o Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, in fine, do Código de Processo Civil (ausência de interesse processual).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 4º, III, da Lei nº 9.289/96).

Sentença sujeita à remessa necessária, por aplicação do artigo 19 da Lei n° 4.717/65 (Lei da Ação Popular).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
06/09/2024 15:27

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2024 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2024 15:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2024 14:43

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
05/10/2023 13:40

Conclusos para julgamento
23/08/2023 17:06

Juntada de petição intercorrente
03/08/2023 17:46

Juntada de manifestação
03/08/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
02/08/2023 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
02/08/2023 18:52

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2023 14:36

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2023 14:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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