09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0003352-73.2016.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FAGNER FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - PA7911-B SENTENÇA – TIPO “E” Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra FAGNER FERNANDES, ROBERTO CANDIDO DA SILVA e RAIMUNDO NONATO COELHO FILHO, pela prática do crime previsto no art. 329 do CPB.

Os fatos foram praticados em 28.08.2013.

Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, designou-se audiência preliminar de transação penal ofertada pelo MPF (fl. 93/ID 302009877).

Em 05.08.2104 foi realizada a audiência com os beneficiários Fagner e Raimundo (fls. 134-135/ ID 302009877).

Raimundo Nonato teve sua punibilidade extinta pelo cumprimento dos das condições da transação penal (cf. sentença de fl. 165/ID 302009877).

Até este momento o processo tramitava no Juizado Especial Adjunto à esta Vara Federal, no entanto, o processo foi remetido à vara em razão da não localização do acusado Roberto e o não cumprimento dos termos da transação pelo réu Fagner (fl. 193/ID 302009877).

A denúncia foi recebida em 30.06.2016, em relação aos acusados Roberto e Fagner (fls. 198-199/ID 302009877).

Os acusados não foram localizados nos endereços dos autos.

Devidamente citados por edital, não compareceram, nem constituíram advogados para suas defesas, motivo pelo qual tiveram suspensos o curso do processo e da prescrição, contra si, em 14.01.2019 (fls. 218-220, 223-226/ID 302009877).

Em 29.01.2024, o acusado Fagner foi finalmente citado e como deixou o prazo para apresentar a resposta à acusação, foi-lhe nomeado defensor dativo para apresentá-la (ID’s 2024429652 e 2122047158).

Na resposta à acusação, a defesa, entre outros argumentos, apresentou requerimento de reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pela ocorrência de prescrição (ID 2125759788).

Oportunizada vista ao MPF para manifestar-se sobre o pedido da defesa, ele apresentou o Parecer ID 2135401912, onde requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade de ambos os acusados ativos nestes autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

Decido.

Sob acerta óptica, as manifestações das partes devem ser acolhidas, pois o delito sob apuração possui pena máxima de 2 (dois) anos, cuja prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, a teor do art. 109, V, do CPB.

Tendo decorrido prazo superior a 4 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia, repito 30.06.2016, mesmo que descontado o período de suspensão, que pelo teor da Súmula 415 do STJ, possui tempo igual ao cominado para prescrição, o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus se impõe.

Explico.

Uma vez que o período de suspensão tenha se esvaído, o prazo prescricional voltou a correr independente da suspensão do curso do processo pela não localização dos acusados.

Decorridos mais de 8 (oito) anos desde o recebimento da denúncia, considerados quatro de suspensão do curso do processo e da prescrição e outros quatro de curso efetivo do prazo prescricional, não há solução outra que não a declaração da extinção da punibilidade dos acusados, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, como bem delinearam as partes.

Pelo exposto, acolhendo as razões invocadas pela defesa e pelo MPF, declaro extinta a pretensão punitiva estatal com relação ao crime imputado aos acusados FAGNER FERNANDES e ROBERTO CANDIDO DA SILVA, com fulcro nas disposições combinadas dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do CP, bem como o teor da Súmula 415, do STJ.

Deixo de arbitrar honorários para o defensor dativo nomeado nestes autos em razão decisão proferida nos autos do processo 4000009-9.2019.4.01.3901 -SEEU.

Transitada em julgado, proceda-se às anotações e comunicações pertinentes.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cientifiquem-se as partes.

Marabá, Pará. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal MRM
14/10/2021 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado
13/10/2021 14:57

Juntada de petição intercorrente
11/10/2021 09:37

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2021 09:37

Juntada de Certidão
11/10/2021 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 15:54

Conclusos para despacho
08/03/2021 19:13

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
05/03/2021 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 14:48

Juntada de ato ordinatório
05/03/2021 14:40

Juntada de documentos diversos
25/01/2021 17:52

Juntada de petição intercorrente
21/01/2021 18:56

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
21/01/2021 14:25

Juntada de e-mail
20/01/2021 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 16:08

Juntada de e-mail
20/01/2021 15:44

Juntada de documentos diversos
27/10/2020 12:03

Juntada de outras peças
14/08/2020 10:06

Juntada de Petição intercorrente
13/08/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 11:00

Juntada de Certidão de processo migrado
13/08/2020 11:00

Juntada de volume
30/07/2020 10:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/07/2020 10:26

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
18/06/2020 12:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP 826 E 827_2020 EXPEDIDAS AO JUIZO DEPRECADO, ENVIADAS VIA MALOTE DIGITAL.
29/05/2020 13:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 827
29/05/2020 13:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 826
10/03/2020 13:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/03/2020 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2019 11:42

Conclusos para despacho
11/10/2019 17:21

PARECER MPF: APRESENTADO - PROTOCOLO Nº 160261
10/10/2019 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2019 10:16

CARGA: RETIRADOS MPF
30/09/2019 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/08/2019 13:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/07/2019 09:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/07/2019 09:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO REU FAGNER FERNANDES.
24/05/2019 14:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/05/2019 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RENOVE-SE AS DILIHENCIAS PARA CITAR O REU FAGNER FERNANDES.
25/01/2019 14:14

Conclusos para despacho
25/01/2019 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2019 13:22

CARGA: RETIRADOS MPF
14/01/2019 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/01/2019 15:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO SEM QUE OS ACUSADOS ROBERTO CANDIDO DA SILVA E FAGNER FERNANDES COMPARECESSEM AOS AUTOS OU CONSTITUÍSSEM ADVOGADO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
18/12/2018 17:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REALIZAR PESQUISAS NO SISTEMA SIEL - TRE/ PA
27/04/2018 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano X N.74 caderno judicial-Disponibilizado em 26/04/2018.
25/04/2018 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 6
23/04/2018 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/04/2018 15:44

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
23/04/2018 15:41

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EXPEDITO EDITAL DE CITACAO DE FAGNER FERNADES.
16/02/2018 18:46

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
09/02/2018 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2017 13:51

Conclusos para despacho
21/06/2017 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano IX N.106 caderno judicial-Disponibilizado em 14/06/2017.
06/06/2017 12:49

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/03/2017 15:58

PARECER MPF: APRESENTADO - MANIFESTAÇÃO DO MPF - PROTOCOLO N. 095312
23/03/2017 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2017 08:46

CARGA: RETIRADOS MPF
20/02/2017 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE FAGNER FERNANDES - ACUSADO NÃO LOCALIZADO - DILIGÊNCIA NEGATIVA
16/11/2016 10:23

PARECER MPF: APRESENTADO - MANIFESTAÇÃO DO MPF - PROTOCOLO 087773
16/11/2016 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2016 08:19

CARGA: RETIRADOS MPF
25/10/2016 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/10/2016 13:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - FAGNER FERNANDES
06/09/2016 12:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/08/2016 15:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/08/2016 15:50

INICIAL AUTUADA
15/07/2016 12:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2016

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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