09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0067922-92.2011.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:NELSON NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228 DECISÃO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em desfavor de NELSON NASCIMENTO e SEVERINO CANUTO DE OLIVEIRA.

Juntada a Certidão de Óbito de Severino Canuto de Oliveira (id2146851484).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Tendo em vista que o falecido SEVERINO CANUTO DE OLIVEIRA não deixou bens a inventariar a presente ação deve ser extinta em relação a ele.

DITO ISSO Em 26 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, que modificou substancialmente a LIA.

Essas alterações e o impacto delas no julgamento das ações de improbidade administrativa foram examinados pelo STF em recurso extraordinário.

Em conclusão, a Corte fixou as seguintes Teses, quanto ao Tema 1199 da repercussão geral: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. (STF, ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, DJe-251 12-12-2022.) Igualmente, o STF reconheceu a aplicação aos processos em curso, sem trânsito em julgado, (i) da exigência de dolo específico para todas as condutas tipificadas na LIA; (ii) da revogação da modalidade culposa.

O STF somente não reconheceu, expressamente, a aplicação aos processos em curso, do novo regime prescricional.

Nesse contexto, é lícito concluir que as demais normas da Lei 14.230, com exceção das que regulam o novo regime prescricional, aplicam-se aos processos em curso.

No mesmo sentido, o STF decidiu que, “[n]o julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, DJe-s/n 21-11-2023.) Assim, por exemplo, “[o] entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, supra.) Como bem exposto pelo eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, “em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente.” (STF, ARE 843989, supra.) Nesse contexto, as inovações previstas na Lei 14.230, salvo em relação ao novo regime prescricional (STF, ARE 843989, supra), podem ser aplicadas aos processos em curso, enquanto não houver trânsito em julgado.

Desse modo, aplico a nova lei ao processo em curo, dispensando a fase de notificação e recebimento da petição inicial, devendo os réus ser citados para apresentar contestação.

No caso dos réus que apresentaram defesa prévia, os advogados poderão apresentar contestação ou convolar a defesa apresentada em contestação, o que for mais apropriado à defesa.

Isso posto, DECALRO extinta a ação em relação a SEVERINO CANUTO DE OLIVEIRA, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

DETERMINO que o INSS (PGF) se pronuncie sobre o dolo especifico em relação aos fatos imputados em relação ao réu remanescente de forma fundamentada.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 6 de setembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/09/2021 13:04

Juntada de petição intercorrente
28/05/2021 19:56

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
19/05/2020 16:38

Decorrido prazo de NELSON NASCIMENTO em 18/05/2020 23:59:59.
10/03/2020 16:36

Juntada de Petição intercorrente
07/02/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 22:32

Juntada de Petição (outras)
06/02/2020 22:32

Juntada de Petição (outras)
06/02/2020 22:32

Juntada de Petição (outras)
06/02/2020 22:32

Juntada de Petição (outras)
06/02/2020 22:32

Juntada de Petição (outras)
06/02/2020 22:32

Juntada de Petição (outras)
06/02/2020 22:32

Juntada de Petição (outras)
03/12/2019 15:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/06/2018 18:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/09/2017 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2017 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/09/2017 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2017 08:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 03 VOLUMES
21/08/2017 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
22/06/2017 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/06/2017 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 22/06/2017
09/06/2017 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIMAR AUTOR DA DECISÃO DE FL. 585.
09/06/2017 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
09/06/2017 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 18:46

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
21/03/2014 15:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/03/2014 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2014 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/02/2014 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2014 10:22

CARGA: RETIRADOS MPF
14/02/2014 12:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/02/2014 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2014 09:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - REMESSA PREPARADA ´PARA 30/01/2014.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
24/01/2014 10:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/01/2014 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2014 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2014 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2014 10:30

CARGA: RETIRADOS AGU - REMASSA PREPARADA PARA ENVIO EM 14/01/2014//PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
17/12/2013 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
26/11/2013 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2013 10:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CUMPRIDA - MARILENE DE SOUZA PAULA
26/11/2013 10:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/11/2013 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATORIA
20/11/2013 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
20/11/2013 17:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
20/11/2013 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2013 15:32

CARGA: RETIRADOS MPF - ATENÇÃO 1 DIA DE PRAZO AUDIÊNCIA
18/11/2013 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - URGENTE
18/11/2013 14:47

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DE CP - FAX E E-MAIL
18/11/2013 14:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/10/2013 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2013 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) JOANA D´ARC
24/10/2013 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) SÉRGIO TEIXEIRA
24/10/2013 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MARCOS NETO
24/10/2013 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANTÔNIO PEREIRA
24/10/2013 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/10/2013 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2013 10:37

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 08/10/2013. PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
03/10/2013 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
03/10/2013 11:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/10/2013 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/10/2013 12:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 03/10/2013
30/09/2013 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DATA DE AUDIENCIA
30/09/2013 17:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIANIA - CP Nº 64/2013
30/09/2013 17:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA MARILENE EM LUZIANIA
30/09/2013 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS
30/09/2013 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/09/2013 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/09/2013 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2013 14:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/09/2013 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU
18/09/2013 15:29

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/09/2013 15:26

REVELIA: DECLARADA
18/09/2013 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2013 17:17

Conclusos para despacho
10/09/2013 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2013 08:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
03/09/2013 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/09/2013 18:11

Conclusos para despacho
03/09/2013 16:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/07/2013 10:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/07/2013 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/07/2013 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 34 PUBLICAÇÃO PREVISTA 19/07/2013
11/06/2013 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/06/2013 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2013 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/2013 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2013 12:55

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO 22/05/2013///PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
02/05/2013 16:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF - INSS
02/05/2013 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2013 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2013 10:28

Conclusos para despacho
26/04/2013 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2013 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2013 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2013 13:58

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO EM 16/04/2013//PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
09/04/2013 18:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
09/04/2013 18:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2013 18:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O SR. NELSON NASCIMENTO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO (FLS. 498/499).
09/04/2013 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2013 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2013 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2013 08:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
22/02/2013 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
22/02/2013 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2013 16:48

Conclusos para despacho
19/12/2012 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2012 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2012 16:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
17/12/2012 16:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 1798/2012 (NELSON NASCIMENTO) 1799/2012 ( SEVERINO CANUTO)
13/11/2012 13:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/11/2012 16:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/11/2012 12:28

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/11/2012 12:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DETRAN/DF
06/11/2012 13:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - RETORNO À MOVIMENTAÇÃO ANTERIOR
06/11/2012 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2012 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/11/2012 17:13

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/10/2012 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2012 17:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA
23/10/2012 17:31

Conclusos para decisão
23/10/2012 17:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O RÉU NELSON NASCIMENTO SE MANIFESTAR
23/10/2012 17:27

Conclusos para decisão
23/10/2012 17:12

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/10/2012 14:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/10/2012 11:12

OFICIO REMETIDO CENTRAL - DIRETOR DO DETRAN
08/10/2012 10:54

OFICIO EXPEDIDO
05/09/2012 16:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/08/2012 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2012 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2012 16:25

Conclusos para despacho
30/05/2012 20:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2012 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2012 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/05/2012 13:54

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
18/05/2012 13:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - TJDF
27/04/2012 09:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL
27/04/2012 09:22

OFICIO EXPEDIDO - CONF. OF. FL. 458. - TJDF
07/03/2012 12:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/02/2012 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2012 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/02/2012 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2012 08:52

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/01/2012 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
30/01/2012 14:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COGER
27/01/2012 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/01/2012 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2012 10:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) JCDF
27/01/2012 10:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) DETRAN
27/01/2012 10:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DIRETOR DA CORREGEDORIA DO TJDFT
27/01/2012 10:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) SEVERINO CANUTO
27/01/2012 10:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NELSON NASCIMENTO
26/01/2012 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2012 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/01/2012 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2012 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2011 14:57

OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/12/2011 14:57

OFICIO EXPEDIDO
19/12/2011 14:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/12/2011 11:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/12/2011 11:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/12/2011 17:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/12/2011 16:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/12/2011 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2011 16:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO Nº:619/2011
12/12/2011 19:04

Conclusos para decisão
12/12/2011 17:28

INICIAL AUTUADA
12/12/2011 13:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/12/2011 17:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2011

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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