TRF1 - 0011503-28.2006.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011503-28.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011503-28.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA BASILE - SP188441 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011503-28.2006.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Trata-se de apelação interposta por JAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. contra a sentença (id 19751486, p. 248/255) que denegou a segurança impetrada contra o ato da autoridade coatora que indeferiu pedido de autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis e do registro de distribuidora, consubstanciado na Delegação de Competência n. 910/2005 e Despacho n. 1.394/2005 (Processo ANP n. 48620.000128/2002-72).

Em suas razões recursais, aduz que a empresa requereu em 2002 o registro e a autorização para operar, mas teve seu pedido negado em 2005.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP alegou razões técnicas e legais, incluindo supostas irregularidades associadas à empresa e seus sócios, como autuações em postos relacionados à comercialização irregular de combustíveis para indeferir o pedido.

Argumenta que a ANP afirmou que os sócios da empresa impetrante estavam envolvidos com empresas que não cumpriram obrigações regulatórias, o que justificaria a negativa, conforme o art. 5º da Portaria ANP n. 202/1999, entendendo que as razões apresentadas pela autarquia são ilegais, pois a decisão administrativa não considerou princípios de boa-fé, isonomia e devido processo legal, não tendo notificado a empresa sobre a necessidade de regularizar pendências no SICAF antes de indeferir o pedido.

Impugna, por fim, a validade do art. 5º da Portaria ANP n. 202/1999, alegando incompatibilidade com o §1º do art. 10 da Lei n. 9.847/1999, que regula as penalidades aplicáveis no setor de combustíveis, postulando a reforma da r. sentença (id 19751485, p. 3/41) Com as contrarrazões apresentadas (id 19751485, p. 54/89), subiram os autos a este Tribunal.

Parecer do MPF pelo não provimento da apelação (id 19751485, p. 97/99).

Despacho determinando vista às partes para se manifestarem se ainda persiste interesse no julgamento do pedido formulado ou da apelação interposta (id 424546875), tendo apenas o apelado se manifestado (id 427152979). É o relatório.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011503-28.2006.4.01.3400 VOTO O EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): , p. 19/21) em que baseada o despacho indeferiu (a) o registro de distribuidor de combustíveis e (b) a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis para a empresa JAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA pelos seguintes fundamentos: * não apresentou comprovação de habilitação parcial válida perante o SICAF; e * os sócios da referida empresa figuram no quadro societário de alguns postos revendedores os quais foram autuados por comercializarem combustíveis fora das especificações da ANP, com presença de marcador, fora das especificações por teor alcoólico, além de diversos outros tipos de autos de infração, mostrando, assim, desatenção por parte dos sócios da Jan Petro às normas estabelecidas pela ANP.

Portanto, os motivos elencados pela Administração para indeferir o requerimento formulado pela impetrante, ora apelante, estão amparados nos dispositivos legais citados, notadamente a situação irregular da empresa junto ao SICAF, indicando com isso a existência de certidões de tributos vencidas, bem como que “um do seus dois únicos sócios, José Francisco Saraiva Filho, já pertenceu ao quadro societário de empresas envolvidas na adulteração de combustíveis, sendo que ele próprio ‘respondeu por diversos Inquéritos Policiais, em sua maioria, por adulteração de combustíveis, dos quais, três deles resultaram em Ação Penal, sendo que, em um deles, tendo como ré a sócia Jane Lane, no qual chegou a ser condenado em 17/04/2006 a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, muito embora a punibilidade tenha se extinguido em 17/02/2006 (Processo n. 583.04.2000.033023, da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Pinheiros — São Paulo/SP)’”, conforme asseverado na decisão que deferiu o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida até então à impetrante (id 19751486, p. 161/169).

Ora, sendo a ANP a entidade reguladora das atividades ligadas à indústria, ao comércio e à distribuição de combustíveis, detém discricionariedade para expedir as autorizações que entender convenientes ao interesse público, bem como pode, além dos documentos exigidos expressamente na legislação de regência, pedir a apresentação de outros que entenda necessários à comprovação da aptidão da empresa requerente para o desempenho da atividade.

No tocante ao art. 5º da Portaria ANP n. 202/1999, como se viu, não há contradição quanto ao § 1º do art. 10 da Lei n. 9.847/1999, in verbis: Art. 10.

A penalidade de revogação de autorização para o exercício de atividade será aplicada quando a pessoa jurídica autorizada: § 1º Aplicada a pena prevista neste artigo, os responsáveis pela pessoa jurídica ficarão impedidos, por cinco anos, de exercer atividade constante desta Lei.

O dispositivo em questão se refere à pessoa jurídica que já obteve sua autorização junto a ANP e que, por ter praticado qualquer das condutas enumeradas nos incisos do artigo, terá tal autorização revogada e estará impedido de exercer a atividade pelos próximos 5 (cinco) anos.

Logo, se o pedido da impetrante nem ao menos foi autorizado, não são aplicáveis as disposições do art. 10 da Lei n. 9.847/1999.

Por fim, o devido processo legal foi exercitado no processo administrativo n. 48620.000130/2002-41 (id 19756442; id 19756443), pois notificada impetrante para apresentar documentos complementares, conforme notificação id 19756442, p. 102.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e nego provimento.

Ausência de honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. É o voto.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011503-28.2006.4.01.3400 APELANTE: JAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.

INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO E REGISTRO DE DISTRIBUIDORA.

PORTARIA ANP N. 202/1999.

LEGALIDADE DOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação de mandado de segurança impetrada por JAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. contra decisão administrativa que indeferiu pedido de autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis e do registro de distribuidora, baseado na Portaria ANP n. 202/1999.

Sentença de 1º grau que denegou a segurança pretendida pela impetrante.

Apelação interposta pela parte impetrante, sustentando a ilegalidade da decisão administrativa, alegando afronta aos princípios da boa-fé, isonomia e devido processo legal, bem como incompatibilidade do art. 5º da Portaria ANP n. 202/1999 com a Lei n. 9.847/1999.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento da autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis e do registro da empresa encontra amparo legal; (ii) se o art. 5º da Portaria ANP n. 202/1999 é compatível com o § 1º do art. 10 da Lei n. 9.847/1999.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A Lei n. 9.478/1997 conferiu à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a competência para regular e autorizar atividades ligadas ao abastecimento nacional de combustíveis, com poderes discricionários para exigir documentos e comprovações adicionais àqueles previstos em normativas regulamentares. 6.

A Portaria ANP n. 202/1999, em seu art. 5º, permite o indeferimento do registro de distribuidor caso a requerente possua sócios vinculados a empresas que, nos últimos cinco anos, tenham descumprido obrigações regulatórias. 7.

A negativa da ANP foi fundamentada em dois aspectos: irregularidades no cadastro SICAF e a atuação de sócios da impetrante em empresas envolvidas com adulteração de combustíveis, demonstrando desatenção às normas regulatórias. 8.

O art. 5º da Portaria ANP n. 202/1999 não apresenta incompatibilidade com o § 1º do art. 10 da Lei n. 9.847/1999, visto que este último regula penalidades para empresas já autorizadas a operar, enquanto a norma regulamentar trata de requisitos para concessão inicial da autorização. 9.

Não houve violação ao devido processo legal no âmbito administrativo, considerando-se que a impetrante foi devidamente notificada para regularizar a documentação e apresentar complementações.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e desprovido. 11.

Tese de julgamento: A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), no exercício de sua discricionariedade administrativa, pode indeferir o registro e a autorização para distribuição de combustíveis, quando constatadas irregularidades cadastrais ou vínculos societários com empresas que descumpriram obrigações regulatórias, não configurando ilegalidade o art. 5º da Portaria ANP n. 202/1999 frente à Lei n. 9.847/1999.

Dispositivos relevantes citados Lei n. 9.478/1997, art. 8º, XV, e art. 9º.

Lei n. 9.847/1999, art. 10, § 1º.

Portaria ANP n. 202/1999, arts. 4º, 5º e 9º.

Jurisprudência relevante citada Não há jurisprudência específica citada no relatório ou voto fornecido.

ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, conhecer da apelação e negar provimento, nos termos do voto da Relatora.

Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA BRASíLIA, 25 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS APELANTE: JAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIELA BASILE - SP188441 APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS O processo nº 0011503-28.2006.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 08:00 Local: SESSAO VIRTUAL GAB 37 JUIZ em AUX - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 09/12/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 13/12//2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0011503-28.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011503-28.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA BASILE - SP188441 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Polo passivo: [AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - CNPJ: 02.***.***/0001-27 (APELADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[JAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-53 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 9 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma