TRF1 - 0008758-41.2007.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 37 - Desembargador Federal Alexandre Laranjeira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEMENTES CAMPO VERDE LTDA - ME

CNPJ: 16.041.063/0001-26

Advogados

GIULIANO CORRADI ASTOLFI

OAB: 7462/MS

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008758-41.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008758-41.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SEMENTES CAMPO VERDE LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462 RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008758-41.2007.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

    SRA.

    JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, anulando o auto de infração n. 05/YB/2006, e, consequentemente, o crédito constituído no processo administrativo n. 21026.000920/2006-11, nos autos do mandado de segurança impetrado por SEMENTES CAMPO VERDE LTDA.

    A impetrante objetivava a anulação do auto de infração e do crédito tributário decorrente, sob os argumentos de atipicidade da conduta e de que as infrações e sanções estavam previstas em decreto e não em lei, em afronta ao princípio da legalidade.

    A empresa alegou que adquiriu sementes acreditando na regularidade do fornecedor e não realizou as atividades de beneficiamento ou comercialização, citadas como infrações no auto.

    A sentença entendeu que não houve comprovação suficiente da materialidade das infrações apontadas e isentou a autora de honorários advocatícios, com base nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

    Em suas razões recursais, a UNIÃO apelante, sustenta, em síntese, que: a) as notas fiscais anexadas ao processo (3731,3735 e 3732) comprovam a materialidade das infrações, uma vez que a aquisição de sementes provenientes de campos não registrados já configuraria comércio irregular, conforme o Decreto 5.153/2004; b) o termo "comércio" usado no artigo 178 do referido decreto abrange a aquisição de produtos visando lucro; c) a responsabilidade pelo cumprimento da legislação sobre sementes e mudas é tanto do vendedor quanto do comprador, conforme os artigos 8º, 41 e 43 da Lei n. 10.711/2003; d) a multa foi aplicada em estrita observância ao artigo 199 do Decreto n. 5.153/2004 e está de acordo com a gravidade da infração.

    As contrarrazões não foram apresentadas pela parte apelada.

    O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, argumentando que não foram produzidas provas suficientes para comprovar as infrações imputadas à apelada, sendo inviável responsabilizá-la pelas atividades de beneficiamento e comercialização, na ausência de demonstração concreta de materialidade. É o relatório.

    JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008758-41.2007.4.01.3400 VOTO O EXMA.

    SRA.

    JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

    Trata-se de análise da legalidade do Auto de Infração n. 05/YB/2006, lavrado contra a empresa Sementes Campo Verde Ltda. por suposto beneficiamento e comercialização de sementes provenientes de campos de produção não inscritos na SFA/MS, com aplicação de multa no valor de R$ 39.128,51.

    Cinge-se a questão em verificar se há provas suficientes da materialidade da infração imputada à impetrante, especificamente se as notas fiscais de entrada são suficientes para comprovar o beneficiamento e comercialização irregular de sementes.

    Preliminarmente, verifica-se que a apelação interposta pela União é tempestiva e atende aos requisitos formais de admissibilidade, não havendo preliminares que impeçam seu conhecimento.

    No mérito, a controvérsia recai em torno da materialidade da infração descrita no art. 178, II do Decreto n. 5.153/2004, que proíbe "a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de sementes provenientes de campo de produção de sementes não inscrito, cancelado ou condenado." A sentença de primeiro grau fundamentou-se na ausência de provas suficientes para configurar a materialidade das infrações.

    Conforme os autos, as notas fiscais mencionadas no processo administrativo e utilizadas para embasar o auto de infração são de entrada, relacionadas à compra de sementes, e não de saída ou venda.

    E, além disso, os documentos indicam que o vendedor das sementes emitiu nota fiscal de produtor, levando a apelada a crer que o produto estava regular.

    O Ministério Público Federal, em parecer detalhado, reforçou que as provas apresentadas no auto de infração são insuficientes para comprovar as condutas descritas.

    O entendimento adotado é que a aquisição, por si só, não configura beneficiamento ou comercialização nos termos da legislação aplicável, sobretudo diante da ausência de elementos concretos que demonstrem essas práticas.

    Além disso, cabe observar que o auto de infração foi baseado em disposições regulamentares do Decreto n. 5.153/2004, que não podem inovar no ordenamento jurídico ao ponto de criar infrações e sanções sem respaldo legal direto.

    Tal entendimento alinha-se ao princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, II, da Constituição Federal, e é reforçado pela jurisprudência do STJ e do STF.

    Em face do exposto, nego provimento à apelação interposta pela União, mantendo a sentença que anulou o auto de infração e o crédito constituído. É o voto.

    JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008758-41.2007.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEMENTES CAMPO VERDE LTDA - ME EMENTA ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    AUTO DE INFRAÇÃO.

    BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES.

    AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE.

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

    ANULAÇÃO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

    Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, anulando o auto de infração n. 05/YB/2006, e, consequentemente, o crédito constituído no processo administrativo n. 21026.000920/2006-11, nos autos do mandado de segurança impetrado por SEMENTES CAMPO VERDE LTDA. 2.

    A concessão do mandado de segurança exige comprovação de ilegalidade ou abuso de poder.

    No caso, o auto de infração lavrado contra a empresa impetrante não demonstrou, de forma concreta, a materialidade das condutas descritas, como beneficiamento e comercialização de sementes provenientes de campos não registrados. 3.

    As notas fiscais anexadas ao processo administrativo são de entrada e não comprovam beneficiamento ou comercialização.

    Além disso, a emissão de nota fiscal de produtor pelo vendedor gerou a legítima presunção de regularidade do produto adquirido. 4.

    A criação de infrações e sanções deve ter fundamento direto em lei, conforme o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal.

    A mera previsão em decreto regulamentar não atende ao requisito constitucional de reserva legal. 5.

    Sentença mantida para anular o auto de infração e o crédito constituído, diante da ausência de prova suficiente e da violação do princípio da legalidade. 6.

    Apelação da União desprovida.

    ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas.

    JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada

  • 28/10/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA BRASíLIA, 25 de outubro de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEMENTES CAMPO VERDE LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462 O processo nº 0008758-41.2007.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 09-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 08:00 Local: SESSAO VIRTUAL GAB 37 JUIZ em AUX - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 09/12/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 13/12//2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

    A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.

    E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected]

  • 10/09/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0008758-41.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008758-41.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SEMENTES CAMPO VERDE LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIULIANO CORRADI ASTOLFI - MS7462 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (NÃO IDENTIFICADO)].

    Polo passivo: [].

    Outros participantes: [].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[SEMENTES CAMPO VERDE LTDA - ME - CNPJ: 16.***.***/0001-26 (NÃO IDENTIFICADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 9 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

  • 06/09/2019 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2019 09:34

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 23/08/2019 09:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 22/08/2019 17:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 20/08/2019 09:52

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 14/08/2019 07:39

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 09/08/2019 15:00

    VISTA CONCEDIDA - À UNIÃO FEDERAL, CONFORME PETIÇÃO. PRAZO: 05 DIAS. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 07/08/2019 17:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4777718 PETIÇÃO

  • 05/08/2019 18:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 02/08/2019 16:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 01/08/2019 19:25

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/08/2019 19:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 01/08/2019 15:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 01/08/2019 14:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 01/08/2019 12:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 13/06/2014 14:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 11/06/2014 16:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 28/04/2014 12:13

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

  • 07/12/2010 18:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

  • 07/12/2010 09:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

  • 06/12/2010 18:22

    REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 06/12/2010 12:43

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 20/10/2010 15:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 18/10/2010 15:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 18/10/2010 15:06

    DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS, PROVÁVEL COMPETÊNCIA DAS TURMAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SEÇÃO. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 15/10/2010 15:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-25/D (CORIP)

  • 15/10/2010 13:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 05/04/2010 14:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 05/04/2010 14:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 16/03/2010 16:16

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 03/04/2009 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 03/04/2009 13:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 02/04/2009 17:48

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)

  • 12/02/2009 16:27

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 17/12/2008 12:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS

  • 15/12/2008 14:25

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

  • 15/12/2008 14:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2127827 PARECER

  • 12/12/2008 10:49

    PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 05/12/2008 17:58

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 05/12/2008 17:57

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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