08/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011489-89.2007.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011489-89.2007.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALCIDES ALONSO MUSSI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIA MONTEIRO VIDAL - MT11597-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0011489-89.2007.4.01.3600 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Impetrante de sentença na qual foi denegado o mandado de segurança e indeferido o pedido de exame de recurso administrativo interposto em procedimento administrativo fiscal (fls. 479/482).

Em suas razões, o Impetrante sustenta que apresentou tempestivamente impugnação no Processo Administrativo Fiscal nº 10183.003207/2006-92, em 05/10/2006, considerando que o início do prazo ocorreu em 19/09/2006, momento em que foram extraídas cópias dos autos, e não na data da intimação indicada no aviso de recebimento – AR da carta postal, referente ao Auto de Infração.

Sustenta que o prazo para defesa somente pode ter início após acesso aos documentos do processo administrativo, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade da decisão administrativa, impondo-se ao Conselho de Contribuintes o recebimento e análise do recurso administrativo, com efeito suspensivo, com a imediata suspensão do Auto de Infração, evitando-se, com isso, a inscrição em Dívida Ativa.

Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença.

O Ministério Público manifesta-se pelo não provimento da apelação (fls. 519/521.

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0011489-89.2007.4.01.3600 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

A sentença proferida em mandado de segurança está submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, prevê o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação, contado da data em que for realizada a intimação (art. 15).

No caso, o Impetrante apresentou Impugnação no Procedimento Administrativo Fiscal nº 10183.003207/2006-92, que não foi conhecida, conforme o Despacho Decisório DRF/CBA nº 1.531, de 12/12/2006, por ser intempestiva, considerada também como ato inexistente em virtude de omissão não sanada, relativa à regularização da sua representação processual (fls. 395/396).

A decisão foi mantida no Despacho Decisório DRF/CBA n. 205, de 13/02/2007 (fls. 413/418).

Foi interposto recurso administrativo, sem êxito.

Extrai-se dos autos que o Impetrante foi intimado do Auto de Infração na data de 04/09/2006, conforme a cópia do aviso de recebimento – AR (fl. 387), e apresentou a Impugnação na data de 05/10/2006 (fl. 311), ou seja, fora do prazo legal.

A apresentação de requerimento de extração de cópia dos autos do processo administrativo não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação da impugnação, em vista da ausência de previsão legal.

Não se observa, assim, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, até porque, como bem reconhecido na origem, mesmo diante do reconhecimento da intempestividade, foi analisada a possibilidade de reexame de ofício do lançamento pelo auto de infração, nos termos do art. 145 e 149 do Código Tributário Nacional.

Em assim sendo, a sentença não merece reforma.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Impetrante.

Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas ex lege. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0011489-89.2007.4.01.3600 APELANTE: ALCIDES ALONSO MUSSI Advogado do(a) APELANTE: MARCIA MONTEIRO VIDAL - MT11597-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. 1.

O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, prevê o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação, contados da data da intimação (art. 15). 2. É intempestiva a impugnação apresentada após o escoamento do prazo de trinta dias, contado da data da intimação da decisão recorrida. 3.

A apresentação de requerimento de extração de cópia dos autos do processo administrativo não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação da impugnação, em vista da ausência de previsão legal. 4.

Apelação interposta pelo Impetrante não provida.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Impetrante, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 02 de outubro de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
11/09/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 10 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ALCIDES ALONSO MUSSI, Advogado do(a) APELANTE: MARCIA MONTEIRO VIDAL - MT11597-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0011489-89.2007.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-10-2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 MT Presencial/vídeo conf. 8ª turma - Observação: Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
17/01/2020 22:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 22:35

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 22:35

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 22:34

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 22:34

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 13:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
18/08/2014 13:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/08/2014 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/07/2014 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:21

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
30/08/2008 18:49

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
12/06/2008 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
11/06/2008 13:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2019807 PARECER DO MPF
11/06/2008 13:29

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
10/06/2008 11:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/L
05/06/2008 18:06

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/06/2008 18:05

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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