TRF1 - 0003396-40.2007.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003396-40.2007.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003396-40.2007.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PINDORAMA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCO BONATELLI - MT10224-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0003396-40.2007.4.01.3600 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União (PFN) de sentença na qual foi concedida parcialmente o mandado de segurança para afastar a exigibilidade de débito apurado no Processo Administrativo n° 10183.00481/2003-67, e determinar que a Administração Pública proceda ao exame do pleito de compensação, conforme determinado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 2001.36.00.008444-4 (fls. 421/423).

A Apelante, em suas razões, sustenta que não existe direito líquido e certo a ser amparado, uma vez que a sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo n° 2001.36.00.008444-4, na qual foi reconhecido o direito à compensação tributária, ainda não havia transitado em julgado, e, portanto, não ensejava cumprimento, conforme previsto no art. 170-A do Código Tributário Nacional.

Sustenta, ainda, que o procedimento administrativo não pode permanecer suspenso, com violação dos princípios da segurança jurídica, legalidade e isonomia.

Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança.

Nas contrarrazões, a Apelada sustenta que tem direito à realização da compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, 96 (fls. 443/447).

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento da apelação (fls. 455/459).

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0003396-40.2007.4.01.3600 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto e da remessa necessária.

A Autora ingressou com mandado de segurança visando ao cancelamento do débito relativo ao Processo Administrativo nº 10183.00.000481/2003-67, relativo a compensação de indébito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n° 2001.36.00.008444-4 (numeração atual 0008444-87.2001.4.01.3600), ajuizado em 11/10/2001 pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá, na qual foi autorizada a compensação tributária de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o FINSOCIAL e para o PIS, recolhidos com base nos Decretos-Lei n° 2445 e 2449/1988 no período de 10/1991 a 12/1995 com débitos de PIS de janeiro a dezembro de 2003.

A Impetrante iniciou a compensação dos débitos em 14/02/2003, que não foi homologada.

Ingressou com manifestação de inconformidade, que também não foi provida na esfera administrativa.

Foi, então, formalizada a cobrança dos débitos no Processo Administrativo nº 10183.000481/2003-67, após inscrição em Dívida Ativa, por ter a compensação sido realizada antes do trânsito em julgado.

Verifica-se dos autos que foram apresentadas cópias de peças dos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 2001.36.00.008444-4, das quais se extrai que na sentença foi julgado parcialmente procedente o pedido para garantir às pessoas jurídicas substituídas, a compensação dos créditos decorrentes dos recolhimentos indevidos referentes ao FINSOCIAL e ao PIS, com base nos Decretos-Lei nºs 2.445 e 2.449/88, com débitos das mesmas contribuições, com ressalva dos valores alcançados pela decadência (fls. 62/70).

Em sede de apelação, sobreveio acórdão no qual foi reconhecida a prescrição dos créditos objeto do mandado de segurança coletivo (fl. 78).

Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça acolheu o Recurso Especial para, afastando a prescrição para se pleitear a compensação ou restituição do crédito tributário, determinar a restituição dos autos a este Tribunal para julgamento (fls. 94/96).

Prosseguindo no julgamento, sobreveio acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária (fls. 110/113), mantendo, portanto, a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.

Na sequência, não foram admitidos os recursos especial e extraordinário, tendo sido negado provimento ao agravo em recurso especial, certificando-se o trânsito em julgado da ação coletiva em 31/10/2024.

Como se observa, a autoridade impetrada deixou de homologar o pedido de compensação em vista de ainda estar pendente de julgamento final os recursos interpostos nos autos da ação coletiva, argumentando com a impossibilidade de concomitância entre processo administrativo e judicial (fls. 360/364).

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp 1.164.452, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu por aprovar a seguinte tese: “Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001” (Tema 345).

No caso, o mandado de segurança coletivo foi proposto em 11/10/2021, após a vigência do art. 170-A, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001.

Em assim sendo, não tendo amparo legal a realização da compensação na esfera administrativa antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o crédito, não há que se falar em ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade impetrada.

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária para denegar a segurança.

Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas ex lege. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0003396-40.2007.4.01.3600 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: PINDORAMA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: FRANCO BONATELLI - MT10224-A EMENTA TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001.

ART. 170-A DO CTN.

NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.164.452, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, em se tratando de compensação de crédito tributário objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do Código Tributário Nacional, afastada sua aplicação às ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001 (Tema 345). 2.

Evidenciado que o mandado de segurança coletivo foi impetrado na vigência da Lei Complementar nº 104/2001, deve ser aplicado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. 3.

Apresentado o pedido antes do trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança, na qual foi reconhecida a inexigibilidade do tributo, não se ressente de ilegalidade a decisão da autoridade que deixou de homologar a compensação tributária. 4.

Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária providas para denegar a segurança.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 02 de outubro de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 10 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: PINDORAMA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - ME, Advogado do(a) APELADO: FRANCO BONATELLI - MT10224-A .

O processo nº 0003396-40.2007.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-10-2024 Horário: 14:00 Local: Sala 1 MT Presencial/vídeo conf. 8ª turma - Observação: Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.