TRF1 - 1022418-15.2021.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1022418-15.2021.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:WILSON DOS SANTOS BARBOSA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Wilson dos Santos Barbosa objetivando o pagamento de débito no valor de R$67.218,37 (sessenta e sete mil, duzentos e dezoito reais e trinta e sete centavos).

Narra ter celebrado contrato com o(a) requerido(a), o qual foi inadimplido, restando o débito de R$67.218,37 (sessenta e sete mil, duzentos e dezoito reais e trinta e sete centavos).

A autora requereu a desistência da ação em relação ao contrato de n° 021548110000834297 (Id 1697169984).

Citada por meio de oficial de justiça (Id 2030226687), a parte requerida não apresentou embargos monitórios.

Conclusos, decido.

Inicialmente acolho o pedido formulado pela Autora e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA para os fins estabelecidos no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, especificamente em relação ao contrato de n° 021548110000834297.

Em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII do CPC, em relação ao contrato de n° 021548110000834297.

No mais, como é cediço, a ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a reforma do Código de Processo Civil, através da lei nº 9.079/95.

Seu objetivo primordial é abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a longa instrução inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário.

Desta feita, para o ajuizamento da presente demanda, mister se faz o preenchimento dos requisitos previstos na legislação processual.

In casu, observo que o(s) contrato(s) objeto dos presentes autos realizado(s) entre as partes, acompanhados do(s) demonstrativo(s) de débito, constitui(em) documento hábil para a presente ação monitória.

Neste sentido, saliento que o(a) requerido(a) não se desincumbiu de comprovar a improcedência do pedido, não apresentando os embargos monitórios.

Não tendo o(a) requerido(a) comprovado a ocorrência de nenhum vício no contrato firmado ou fato capaz de afastar os efeitos do pacta sunt servanda e autorizar uma revisão das suas cláusulas ou mesmo a sua total anulação, não há como afastar o pleito autoral.

Assim sendo, nos termos do art. 701, § 2º do CPC/15, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial relativo ao contrato nº 022897110000486052, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Portanto, descumprida as avenças contratuais por parte do(a) Requerido(a), nada obsta que a Caixa Econômica Federal proceda à execução das mesmas em sede judicial (contrato nº 022897110000486052).

Ante o exposto, condeno o(a) requerido(a) a pagar à Caixa Econômica Federal os valores devidos decorrentes do contrato nº 022897110000486052, no valor de R$41.281,33 (quarenta e um mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos), conforme planilha Id 725826489.

Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701 e parágrafos do NCPC, após atualização dos cálculos.

Juros de mora a contar do inadimplemento de cada parcela e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Havendo a interposição de qualquer recurso ou oposição de embargos, deve-se abrir vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo os autos ao órgão competente para processá-los logo após.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Manaus, na data em que assinado eletronicamente.

Juiz RICARDO AUGUSTO CAMPOLINA DE SALES