18/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1081562-96.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: THATIANY DA SILVA LIMA IMPETRADO: SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SAPS/MS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em face da sentença (Id. 970545687), concedeu a segurança postulada, com base no art. 487, I, do CPC.

Na petição recursal (Id.1056914769), alega a parte embargante, em síntese, que houve contradição no ato embargado, sob o argumento de que “ [...] houve a condenação da FNDE sem ter oportunizado o devido processo legal [...]” A parte embargada ofereceu contrarrazões (Id. 1713448949).

Vieram os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir. É caso de rejeição dos embargos aclaratórios.

Os embargos de declaração, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão proferida por órgão jurisdicional: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso vertente, não vislumbro a contradição alegada, tendo em vista que a matéria mencionada nos embargos foi enfrentada pelo juízo, o qual explicou a seguinte motivação, in verbis: [...] De início, vislumbro que a petição inicial, id. 820929050, encontra-se devidamente encartada ao presente caderno processual, de modo que não procede o alegado pelo FNDE.

Entendo, ratificando o que fora decidido que a parte impetrante se enquadra nos requisitos legais hábeis à utilização da carência estendida.

Dessa forma, calcado na legislação de regência, bem como em todo acervo probatório colacionado, tenho que a concessão da segurança é medida que se impõe. [...] Id. 970545687.

Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva.

Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada.

Dispositivo Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
17/05/2022 14:37

Conclusos para despacho
14/05/2022 01:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 01:40

Decorrido prazo de THATIANY DA SILVA LIMA em 13/05/2022 23:59.
03/05/2022 19:00

Juntada de embargos de declaração
25/04/2022 22:42

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 13:16

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 17:45

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 17:45

Concedida a Segurança a THATIANY DA SILVA LIMA - CPF: *26.***.*64-21 (IMPETRANTE)
29/03/2022 11:37

Juntada de documento comprobatório
08/03/2022 12:58

Conclusos para julgamento
24/02/2022 18:24

Juntada de parecer
22/02/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 08:29

Decorrido prazo de THATIANY DA SILVA LIMA em 10/02/2022 23:59.
28/01/2022 12:00

Juntada de manifestação
27/01/2022 01:55

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE SAPS/MS em 26/01/2022 23:59.
15/12/2021 16:02

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 14:10

Juntada de diligência
08/12/2021 18:53

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 13:58

Expedição de Mandado.
07/12/2021 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 18:47

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 18:47

Concedida a Medida Liminar
19/11/2021 15:44

Conclusos para decisão
19/11/2021 15:42

Juntada de Certidão
19/11/2021 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
19/11/2021 15:19

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2021 13:09

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2021 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023452-17.2024.4.01.0000

Maria Cordelia Soares Machado

Uniao Federal

Advogado: Raoni Machado Jurua

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1004976-95.2024.4.01.3502

Maria Eduarda da Silva Galvao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Deisiane Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1002251-30.2020.4.01.3905

Drogarias Daqui LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Ellen Campos Monteiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 1002251-30.2020.4.01.3905

Drogarias Daqui LTDA

Uniao Federal

Advogado: Thiago Germano dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2020 19:26

Exibir Processo

Processo nº 1002103-10.2024.4.01.3507

Gilca Monteiro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Henrique de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2024 09:26

Exibir Processo