16/05/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:46

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 15:22

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
01/02/2025 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:40

Decorrido prazo de GUSTAVO GUALDA GONCALVES em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 14:54

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 14:54

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:48

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:45

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/12/2024 13:53

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 13:53

Cancelada a conclusão
18/11/2024 18:05

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:53

Decorrido prazo de GUSTAVO GUALDA GONCALVES em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 14/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 23/09/2024.
24/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
17/09/2024 07:51

Juntada de Certidão
17/09/2024 07:50

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1024357-07.2024.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: GUSTAVO GUALDA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIKOLLY MILANI SIMOES SILVA - DF75438, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, EDILENE ROSSI LACERDA - DF15074 e LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371 POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros SENTENÇA I Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por GUSTAVO GUALDA GONÇALVES contra a UNIÃO e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, objetivando a suspensão imediata da homologação do concurso para provimento de cargos efetivos da Câmara dos Deputados, sob o fundamento de que poderá ser prejudicado com sua eliminação sumária, uma vez que é cabível o questionamento do gabarito de questão da prova subjetiva.

Ao final, requereu, ipsis litteris: "Seja, ao final, julgado procedente o pedido para anular o espelho de correção da prova discursiva, mediante a determinação de que a FGV elabore um novo espelho, em estrita observância ao enunciado da questão, ao RICD e ao edital, devendo, ainda, recorrigir a resposta formulada pelo Autor." Alegou o autor que a Banca Examinadora, ao elaborar o espelho de correção da prova discursiva, extrapolou os limites do enunciado e do edital.

Em suma, explicitou em suas razões o seguinte: "O enunciado da questão discursiva assim orientou: Discorra sobre os distintos aspectos afetos ao regime de tramitação de uma proposição legislativa com prioridade, na perspectiva do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), abordando as situações em que se aplica, os requisitos a serem atendidos, as distinções em relação aos projetos de tramitação ordinária e a sua correlação com o instituto da preferência.

Com base no escopo regimental acerca do regime de tramitação com prioridade, percebe-se que a banca organizadora do concurso restringiu no enunciado a exigência de que os candidatos dissertassem especificamente sobre (i) sua aplicação, (ii) os requisitos, (iii) as distinções com relação aos projetos de tramitação ordinária, e (iv) a correlação com o instituto da preferência.

No entanto, ao elaborar o espelho de correção dessa prova, o qual foi divulgado em 29 de fevereiro de 2024, a FGV extrapolou os limites do enunciado, exigindo que os candidatos abordassem quesitos não apontados no enunciado.

Ao todo, foram inseridas 12 (doze) especificidades sobre o tema do regime de tramitação de proposição legislativa com prioridade no parâmetro de resposta que norteou as correções pela banca; veja-se: (...)" Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, juntou documentos e recolheu as custas de ingresso (ID 2121897006).

O pedido de tutela provisória foi indeferido (ID 2122101584).

As rés foram citadas, mas somente a União apresentou contestação (ID 2134672175), por meio da qual defendeu a legalidade da conduta administrativa, que estaria em consonância com o Edital.

Requereu, ao final, a improcedência do pedido.

Réplica apresentada no ID 2145763275.

Sem produção de provas. É o relatório.

II Causa madura para julgamento (CPC, art. 355 I).

Sem alteração fática ou jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que indeferiu o pedido liminar, a saber: "O autor pretende seja suspensa a homologação do certame para provimento de cargos efetivos da Câmara do Deputados, alegando erro no espelho de correção de uma questão da prova subjetiva.

Deixo, por ora, de conceder a tutela requerida. (...) Ocorre que a questão n. 01 da prova discursiva, cuja alegação do candidato é de que a resposta trazida no espelho de correção extrapola os limites exigidos, entendo que decorre de interpretação do enunciado, uma vez que ao trazer a exigência de discorrer sobre os aspectos de um regime de tramitação de uma proposição legislativa com prioridade, o examinador ampliou a pergunta, que, a meu ver, incluía a descrição do conceito abordado na questão ora vergastada.

Dessa feita, como se pode perceber, o requerente restringiu sua resposta à enumeração não taxativa, mas obrigatória, das peculiaridades do conceito exigido, sem se atentar ao fato de que, para discorrer sobre estes seria necessário, primeiramente, conceituar o item exigido.

Nesta esteira, a questão trata de inserção no mérito administrativo, cuja vedação é patente, pois, em matéria de concurso público é cediço que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação das questões, de correção e de atribuição das notas dos candidatos, assuntos que estão sob o manto do mérito administrativo da banca examinadora.

Nessa linha, consoante já firmado no STJ, “compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação da correção das provas realizadas” (Recurso em Mandado de Segurança nº 19.043/GO, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, Diário de Justiça de 27 de novembro de 2006, p. 291).

Isso posto, indefiro a tutela de urgência." A ser assim, não há ilegalidade a ser corrigida pelo Poder Judiciário.

III Ante o exposto, rejeito o pedido (CPC, art. 487 I).

Custas pelo autor.

Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte demandante no valor de R$ 1.000,00, em favor apenas da União, com lastro nos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade c/c o art. 85, § 8º, do CPC.

Secretaria: I.

Retifique-se a autuação para procedimento comum cível.

II.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
16/09/2024 16:07

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 16:07

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2024 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2024 16:07

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 14:48

Conclusos para julgamento
30/08/2024 10:44

Juntada de réplica
01/08/2024 14:55

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 14:55

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:27

Conclusos para julgamento
27/06/2024 16:48

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2024 16:48

Cancelada a conclusão
27/06/2024 16:37

Conclusos para julgamento
27/06/2024 14:52

Juntada de contestação
05/06/2024 00:29

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 17:25

Juntada de devolução de mandado
10/05/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 17:25

Juntada de devolução de mandado
10/05/2024 17:25

Juntada de devolução de mandado
07/05/2024 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 11:59

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 21:45

Juntada de documento comprobatório
06/05/2024 21:45

Juntada de emenda à inicial
16/04/2024 17:03

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 12:35

Conclusos para decisão
15/04/2024 08:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
15/04/2024 08:13

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2024 17:50

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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