30/04/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:54

Transitado em Julgado em 24/04/2025
28/03/2025 00:38

Decorrido prazo de FINANCIADORA DE ESTUDOS PROJETOS - FINEP em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:24

Decorrido prazo de INVISTO GESTAO DE INVESTIMENTOS S/A em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:44

Juntada de petição intercorrente
24/02/2025 16:23

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 16:23

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 16:23

Denegada a Segurança a INVISTO GESTAO DE INVESTIMENTOS S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-42 (IMPETRANTE)
18/02/2025 11:38

Juntada de Ofício enviando informações
17/11/2024 17:52

Conclusos para julgamento
26/10/2024 14:56

Juntada de manifestação
18/10/2024 14:09

Juntada de réplica
17/10/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo de INVISTO GESTAO DE INVESTIMENTOS S/A em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:33

Decorrido prazo de FINANCIADORA DE ESTUDOS PROJETOS - FINEP em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:01

Decorrido prazo de DIRETOR EXECUTIVO DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:34

Juntada de Certidão
05/10/2024 09:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/10/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 09:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/10/2024 09:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/10/2024 09:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/10/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 09:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/10/2024 09:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/10/2024 17:32

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:33

Juntada de resposta
27/09/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 16:07

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:07

Expedição de Mandado.
27/09/2024 14:56

Juntada de Ofício enviando informações
23/09/2024 00:08

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 16:18

Expedição de Carta precatória.
19/09/2024 16:10

Juntada de petição intercorrente
18/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1071725-12.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INVISTO GESTAO DE INVESTIMENTOS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA TELES ARAUJO DA SILVA - SP454645 POLO PASSIVO:FINANCIADORA DE ESTUDOS PROJETOS - FINEP e outros DECISÃO Invisto Gestão de Investimentos impetrou mandado de segurança contra ato imputado ao Diretor Executivo da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) em que pede liminar para “determinar a imediata reabilitação provisória da Impetrante na Chamada Pública referente ao FIP NORDESTE CAPITAL SEMENTE com consequente abertura de data especial para realização da 2ª Etapa, Apresentação da Proposta à Banca Avaliadora” (id. 2147407494, de 09/9/24, pág. 14 do documento) Sustenta que: i) a chamada pública é voltada para a contratação de gestor de recursos para a estruturação e constituição de um fundo de investimento de 120 milhões de reais em participações a ser denominado FIP Nordeste Capital Semente; ii) foi desclassificada na 1ª etapa, habilitação das propostas, por não ter assinado a proposta que apresentou; iii) interpôs recurso, mas a desclassificação foi mantida, o que entende desarrazoado e desproporcional e busca reverter por aqui.

Trouxe procuração e documentos.

Recolheu custas iniciais. É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a presença concomitante do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”.

Dito de outra forma, a liminar só será concedida “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, a teor do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09, Lei do Mandado de Segurança.

No presente caso não se detecta fundamento relevante.

De fato, o edital estabelecia expressamente a necessidade de assinatura na proposta, conforme consta no indeferimento do recurso administrativo apresentado pela impetrante, a saber: “Em homenagem aos princípios da publicidade e da impessoalidade previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, informamos que o recurso da INVISTO GESTÃO DE INVESTIMENTOS S.A. foi indeferido, pois Proposta original submetida no âmbito do Edital não foi subscrita e assinada pelos representantes legais do Gestor.

O Edital informa, em seu item 4.3.1, etapa de habilitação das propostas, que será verificado se as PROPOSTAS apresentadas, dentre outros requisitos, atendem ao seguinte requisito: • as PROPOSTAS deverão ser subscritas e assinadas pelo(s) representante(s) legal(is) do GESTOR, com poderes devidamente comprovados; Apesar de o recurso recebido pela Finep vir acompanhando da Proposta subscrita e assinada à p. 106 do arquivo, acrescentando, portanto, uma página ao arquivo da proposta original, de acordo com o item 5.6 do Edital, não serão aceitos documentos complementares àqueles originalmente encaminhados pelo GESTOR.

Destaca-se que a assinatura e devida representação no momento da apresentação das propostas está expressa no Edital e é um requisito lógico e inerente de qualquer certame público.

Destacamos que o Edital não possui previsão para recebimento de documentos adicionais na esfera recursal com o objetivo de serem sanados vícios formais da habilitação, bem como, nos termos do item 7.8 do Edital, a recorrente concordou com todas as regras, terminologias e definições utilizadas no Edital.

Por outro lado, em homenagem ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, asseveramos que a Finep e o BNB não possuem poderes jurídicos para atuarem de forma não prevista no Edital 09/09” (id. 2147408054, de 09/9/24, fls. 88/87 da rolagem única – r. u., destaquei) As regras citadas estão todas previstas no edital (id. 2147407982, de 09/9/24, fls. 44/75 da r. u.), de modo que a Administração e o administrado estão diretamente vinculados a tais disposições e não podem alterá-las unilateralmente conforme sua situação particular, sob pena de desrespeitos às leis que regem a espécie.

Por isso, não está correta a alegação da impetrante de tratar-se de “mero vício formal, facilmente sanável e que em nada afeta a capacidade técnica e idoneidade da Impetrante para se habilitar à Chamada Pública” (id. 2147407494, de 09/9/24, fl. 5 da r. u.), já que para além de se ignorar o edital também seria dado tratamento diferenciado, não isonômico, à impetrante, em desrespeito aos demais concorrentes que cumpriram todas as formalidades.

E tal tratamento privilegiado coloca em risco a credibilidade da Administração, bem como abre precedente não previsto na lei e nem no edital.

Por todas essas razões, indefiro o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias, a teor do inciso I do art. 7º da Lei 12.016/09; Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II do mesmo dispositivo legal.

Vista ao MPF.

Intime-se.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2024.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (assinado eletronicamente)
13/09/2024 17:23

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2024 17:23

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2024 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2024 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2024 10:18

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:18

Juntada de Certidão
10/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
10/09/2024 09:08

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2024 17:45

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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