TRF1 - 1000608-19.2024.4.01.9330

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA PROCESSO: 1000608-19.2024.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008120-04.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RECORRENTE: IMPETRANTE: ALEXANDRE DOS REIS BARROS Advogados do(a) RECORRENTE: Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CRISTINA DE LEMOS MATEUS - RJ205214, FATIMA MARIA JENZ VARELLA CRUZ - RJ205674 RECORRIDO: IMPETRADO: AUTORIDADE COATORA DO INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL-INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado, de forma preventiva, contra ato do INSS, para que este não venha a suspender o benefício do autor na DCB, a qual está especificada para 02/09/2024, mantendo-se decisão de antecipação de tutela já deferida pelo juízo da 22ª Vara Federal, nos autos do processo 1008120-04.2024.4.01.3300.

A primeira questão que se impõe é relativa ao cabimento da presente ação de impugnação.

Esta Turma tem adotado o entendimento segundo o qual é possível receber o mandado de segurança contra ato judicial como recurso previsto no art. 5º da Lei 10.259/01 Nesse aspecto, cabe ressaltar que a Turma Recursal é instância revisora por natureza, fugindo à regularidade de suas atribuições julgar mandados de segurança ordinariamente, instaurando-se uma nova relação processual, com rito impróprio à celeridade, à informalidade e à instrumentalidade que permeiam as ações nos Juizados Especiais Federais.

Ademais, permitir-se-ia, teratologicamente, que a parte tivesse o prazo de 10 (dez) dias para impugnar sentença e o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impugnação de decisões interlocutórias ou decisões em sede de execução, demandando ainda a oitiva de autoridade coatora e a intervenção do Ministério Público Federal, o que se mostra incompatível com o rito dos juizados.

Nessa linha de entendimento, não seria cabível o mandado de segurança, mas seria admissível, por analogia, o recurso previsto no artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, aplicando-se o princípio da fungibilidade, dada a dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, devendo ser observado, outrossim, o prazo do recurso que deveria ter sido interposto.

Contudo, este entendimento não pode ser adotado no caso concreto.

Como se infere da análise dos fatos trazidos a julgamento e dos autos de origem, o que de fato ocorreu foi que o mandamus não foi impetrado contra ato judicial de juiz do Juizado Especial Federal, mas contra ato na iminência de ser praticado pelo INSS, com caráter preventivo.

Tal situação impede o conhecimento de recurso interposto, posto que incabível na situação em questão no âmbito do JEF.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial.

Intimem-se.

Salvador, 20 de setembro de 2024.

MEI LIN LOPES WU BANDEIRA Juíza Federal