TRF1 - 0055729-11.2012.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0055729-11.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0055729-11.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARYLLES DE MATTOS PINHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0055729-11.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelos embargados, contra a sentença proferida em sede de embargos do devedor (ID 60486565 - Págs. 181, 204-205 e 215), que: 1) julgou extinto o cumprimento de sentença provisório; 2) indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita; 3) condenou os exequentes em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.

Nas razões de seu recurso (ID 60488016 - Págs. 1-2; 60486569-Págs. 3-12), a parte recorrente alegou ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em conta os documentos apresentados no processo, bem como o entendimento do TRF da 1º Região, o qual adota como parâmetro 10 (dez) salários mínimos para a concessão do benefício em referência.

A parte recorrente pediu o conhecimento e o provimento do recurso de apelação, a fim de que seja reformada a sentença recorrida com a concessão da assistência judiciária gratuita.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 60486569- Págs. 16-20), por meio das quais a parte recorrida pediu a manutenção da sentença. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0055729-11.2012.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1).

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

Trata-se de apelação contra sentença proferida em sede de embargos do devedor (ID 60486565 - Págs. 181, 204-205, 215-), que julgou extinta a execução provisória, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e condenou os exequentes em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.

A parte recorrente alegou ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em conta os documentos apresentados no processo, bem como o entendimento do TRF da 1º Região, o qual adota como parâmetro 10 (dez) salários mínimos para a concessão do benefício em referência.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem adotado, como critério para fins de concessão das benesses da gratuidade de justiça, o recebimento mensal de renda líquida inferior a 10 salários mínimos.

Precedentes do TRF1: AC 1052248-17.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - Primeira Turma, PJe 19/04/2023; AG 1001243-88.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - Segunda Turma, PJe 10/08/2023; AG 1042643-19.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - Nona Turma, PJe 30/08/2023.

Os contracheques e as fichas financeiras juntadas aos autos (ID 60486565 - Págs. 20, 28, 36, 45, 53, 62 e 73) comprovam que os recorrentes recebem valor inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que atrai o benefício da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação e concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte recorrente, nos termos do art. 98, § 1°, do CPC/2015.

Sem honorários advocatícios na fase recursal.

Custas ex lege.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0055729-11.2012.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0055729-11.2012.4.01.3400 RECORRENTES: AMARYLLES DE MATTOS PINHO e outros (6) RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

APELAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). 2.

Trata-se de apelação contra sentença proferida em sede de embargos do devedor (ID 60486565 - Págs. 181, 204-205 e 215), que julgou extinta a execução provisória, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e condenou os exequentes em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa. 3.

A parte recorrente alegou ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em conta os documentos apresentados no processo, bem como o entendimento do TRF da 1º Região, o qual adota como parâmetro 10 (dez) salários mínimos para a concessão do benefício em referência. 4.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem adotado, como critério para fins de concessão das benesses da gratuidade de justiça, o recebimento mensal de renda líquida inferior a 10 salários mínimos.

Precedentes do TRF da 1ª Região. 5.

Os contracheques e as fichas financeiras juntadas aos autos (ID 60486565 - Pags. 20, 28, 36, 45, 53, 62 e 73) comprovam que os recorrentes recebem valor inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que atrai o benefício da assistência judiciária gratuita. 6.

Apelação provida para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0055729-11.2012.4.01.3400 Processo de origem: 0055729-11.2012.4.01.3400 Brasília/DF, 1 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 9ª Turma Destinatários: APELANTE: AMARYLLES DE MATTOS PINHO, MANOEL DE PAULA GOMES, FRANCISCO MENEZES DA SILVA, CICERO VALDIVINO DE SOUZA, DENISE RODRIGUES ALVES, MARIA EVANILDA DE JESUS, WILSON PEREIRA DE ASSIS Advogado(s) do reclamante: TUANE GLAYCE DAGA APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0055729-11.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 25.10.2024 a 05.11.2024 Horário: 00:00 Local: Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 25/10/2024 e termino em 05/11/2024.

As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador – Nona Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.