TRF1 - 0055729-11.2012.4.01.3400

1ª instância - 8ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AMARYLLES DE MATTOS PINHO

CPF *54.***.*79-89

MANOEL DE PAULA GOMES

CPF *10.***.*54-20

FRANCISCO MENEZES DA SILVA

CPF *76.***.*30-15

CICERO VALDIVINO DE SOUZA

CPF *73.***.*38-15

DENISE RODRIGUES ALVES

CPF *63.***.*54-09

MARIA EVANILDA DE JESUS

CPF *27.***.*96-20

WILSON PEREIRA DE ASSIS

CPF *58.***.*78-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0055729-11.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0055729-11.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMARYLLES DE MATTOS PINHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TUANE GLAYCE DAGA - DF41653-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0055729-11.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelos embargados, contra a sentença proferida em sede de embargos do devedor (ID 60486565 - Págs. 181, 204-205 e 215), que: 1) julgou extinto o cumprimento de sentença provisório; 2) indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita; 3) condenou os exequentes em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.

    Nas razões de seu recurso (ID 60488016 - Págs. 1-2; 60486569-Págs. 3-12), a parte recorrente alegou ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em conta os documentos apresentados no processo, bem como o entendimento do TRF da 1º Região, o qual adota como parâmetro 10 (dez) salários mínimos para a concessão do benefício em referência.

    A parte recorrente pediu o conhecimento e o provimento do recurso de apelação, a fim de que seja reformada a sentença recorrida com a concessão da assistência judiciária gratuita.

    Foram apresentadas contrarrazões (ID 60486569- Págs. 16-20), por meio das quais a parte recorrida pediu a manutenção da sentença. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0055729-11.2012.4.01.3400 VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1).

    O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

    Trata-se de apelação contra sentença proferida em sede de embargos do devedor (ID 60486565 - Págs. 181, 204-205, 215-), que julgou extinta a execução provisória, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e condenou os exequentes em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.

    A parte recorrente alegou ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em conta os documentos apresentados no processo, bem como o entendimento do TRF da 1º Região, o qual adota como parâmetro 10 (dez) salários mínimos para a concessão do benefício em referência.

    O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem adotado, como critério para fins de concessão das benesses da gratuidade de justiça, o recebimento mensal de renda líquida inferior a 10 salários mínimos.

    Precedentes do TRF1: AC 1052248-17.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - Primeira Turma, PJe 19/04/2023; AG 1001243-88.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - Segunda Turma, PJe 10/08/2023; AG 1042643-19.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - Nona Turma, PJe 30/08/2023.

    Os contracheques e as fichas financeiras juntadas aos autos (ID 60486565 - Págs. 20, 28, 36, 45, 53, 62 e 73) comprovam que os recorrentes recebem valor inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que atrai o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação e concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte recorrente, nos termos do art. 98, § 1°, do CPC/2015.

    Sem honorários advocatícios na fase recursal.

    Custas ex lege.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0055729-11.2012.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0055729-11.2012.4.01.3400 RECORRENTES: AMARYLLES DE MATTOS PINHO e outros (6) RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    APELAÇÃO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

    A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). 2.

    Trata-se de apelação contra sentença proferida em sede de embargos do devedor (ID 60486565 - Págs. 181, 204-205 e 215), que julgou extinta a execução provisória, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e condenou os exequentes em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa. 3.

    A parte recorrente alegou ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em conta os documentos apresentados no processo, bem como o entendimento do TRF da 1º Região, o qual adota como parâmetro 10 (dez) salários mínimos para a concessão do benefício em referência. 4.

    O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem adotado, como critério para fins de concessão das benesses da gratuidade de justiça, o recebimento mensal de renda líquida inferior a 10 salários mínimos.

    Precedentes do TRF da 1ª Região. 5.

    Os contracheques e as fichas financeiras juntadas aos autos (ID 60486565 - Pags. 20, 28, 36, 45, 53, 62 e 73) comprovam que os recorrentes recebem valor inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que atrai o benefício da assistência judiciária gratuita. 6.

    Apelação provida para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

    ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

    Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

  • 20/02/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 26/10/2016 16:23

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO - 02 VOLUMES

  • 25/10/2016 15:30

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 25/10/2016 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/09/2016 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/09/2016 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2016 09:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/08/2016 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/08/2016 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2016 14:33

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2016 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/05/2016 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2016 15:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS POR ANDRE LUIZ BASILIO

  • 03/05/2016 12:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/05/2016 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/04/2016 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/04/2016 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/04/2016 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2016 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2016 08:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/02/2016 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/01/2016 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/01/2016 13:50

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2015 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2015 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2015 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 15:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS POR AUTORIZADO ANDRE LUIZ

  • 04/09/2015 07:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/09/2015 07:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 02/09/2015 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/07/2015 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/07/2015 16:58

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 30/06/2015 18:50

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2015 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/04/2015 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/04/2015 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2015 15:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 1 VOL. RETIRADOS POR ANDRE LUIZ BASILIO

  • 15/04/2015 10:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/04/2015 10:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2015 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/04/2015 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/02/2015 20:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/02/2015 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2015 16:30

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2014 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2014 08:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/10/2014 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/10/2014 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2014 14:16

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2014 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2014 14:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/08/2014 12:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME SENTENÇA DE FLS. 163.

  • 06/08/2014 13:16

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 10/07/2014 18:20

    RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

  • 09/07/2014 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2014 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/07/2014 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2014 17:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO AUTORIZADO ANDRE LUIZ BASILIO ALVES DOS SANTOS RG:7176636MG

  • 27/06/2014 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/06/2014 10:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2014 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/06/2014 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 04/06/2014 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/06/2014 16:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

  • 04/06/2014 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/04/2014 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMB. À EXECUÇÃO

  • 08/04/2014 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2014 11:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/03/2014 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/03/2014 10:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2014 10:50

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2014 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/01/2014 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2014 16:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 1 VOLUME'

  • 10/01/2014 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/01/2014 13:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/01/2014 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/01/2014 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/12/2013 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/12/2013 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2013 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2013 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2013 16:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/11/2013 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/11/2013 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2013 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/10/2013 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/10/2013 13:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª)

  • 03/10/2013 13:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 28/08/2013 13:32

    RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

  • 14/08/2013 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/08/2013 11:45

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 09/08/2013 15:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/06/2013 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2013 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2013 09:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/05/2013 09:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2013 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/05/2013 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/04/2013 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/04/2013 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2013 17:01

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2013 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2013 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/01/2013 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/01/2013 17:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2013 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/01/2013 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/11/2012 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/11/2012 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/11/2012 16:01

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2012 16:00

    INICIAL AUTUADA

  • 16/11/2012 11:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/11/2012 13:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2012

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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