07/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1000057-89.2021.4.01.3301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO SERGIO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Noticiado o falecimento do(a) autor(a), requereu habilitação nos autos os filhos.

Intimado o INSS para se manifestar sobre o pedido, requereu a suspensão do feito até que ocorra a regular substituição processual.

Decido.

Segundo o art. 112 da lei nº. 8.213/91, o valor devido ao segurado falecido será pago ao dependente habilitado a receber pensão por morte.

Somente na falta deles é que se habilitam todos os herdeiros, independentemente de inventário, senão vejamos: “Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Desta forma, considerando a informação acostada nos autos, a herdeira Rita de Cássia Ferreira Sá já é beneficiária do benefício de Pensão por Morte advindo do falecimento do de cujus, portanto defiro a habilitação somente da recebedora da Pensão por Morte de acordo com os fundamentos supracitados.

Parte a ser habilitada nos autos: Rita de Cássia Ferreira de Sá Santos - CPF *55.***.*93-34.

Defiro aos habilitados os benefícios da justiça gratuita.

Providencie a secretaria a adequação do polo ativo, incluindo os ora habilitados como terceiros interessados.

Intimem-se às partes do teor desta decisão.

Após o decurso do prazo, considerando que a parte autora manifestou concordância com a planilha de cálculos apresentada pela demandada, expeçam-se as requisições de pagamento e dê-se vistas às partes para ciência no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, migrem-se ao Tribunal para autuação e depósito.

Comprovado o saque e se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.

No caso de impugnação venham os autos conclusos para decisão.

Intimem-se e cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal/Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)
14/06/2022 04:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:32

Juntada de petição intercorrente
14/05/2022 01:45

Decorrido prazo de MARIO SERGIO SANTOS em 13/05/2022 23:59.
20/04/2022 18:22

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 18:22

Juntada de Certidão
20/04/2022 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 19:53

Juntada de planilha
21/02/2022 16:03

Juntada de documento comprobatório
15/02/2022 12:57

Juntada de manifestação
10/02/2022 00:25

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/02/2022 23:59.
25/01/2022 14:24

Conclusos para despacho
25/01/2022 13:19

Juntada de manifestação
08/12/2021 02:15

Decorrido prazo de MARIO SERGIO SANTOS em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2021 23:59.
19/11/2021 14:32

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 14:32

Juntada de Certidão
19/11/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 14:32

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2021 14:32

Julgado procedente o pedido
19/11/2021 14:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/11/2021 11:59

Conclusos para julgamento
23/10/2021 09:02

Juntada de manifestação
07/10/2021 05:45

Juntada de Certidão
28/09/2021 12:40

Juntada de Certidão
28/09/2021 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 14:36

Juntada de petição intercorrente
24/08/2021 20:09

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 11:01

Juntada de documentos diversos
26/07/2021 13:25

Juntada de manifestação
27/06/2021 13:26

Juntada de laudo pericial
01/05/2021 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2021 23:59.
30/04/2021 00:10

Decorrido prazo de MARIO SERGIO SANTOS em 29/04/2021 23:59.
15/04/2021 07:52

Perícia designada
09/04/2021 12:14

Juntada de Certidão
09/04/2021 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 19:55

Conclusos para despacho
17/03/2021 12:35

Juntada de petição intercorrente
25/02/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 17:14

Conclusos para despacho
13/01/2021 15:27

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
13/01/2021 15:27

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2021 10:19

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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