03/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0036789-13.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036789-13.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SALETE ANJOS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIS SILVEIRA DA SILVA - DF09405 POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA COMPENSATÓRIA.

INEXECUÇÃO TOTAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RESPONSABILIDADE DA SÓCIA-GERENTE.

INSCRIÇÃO REGULAR EM DÍVIDA ATIVA.

AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A multa compensatória foi regularmente inscrita em Dívida Ativa pelo Banco Central do Brasil, autarquia competente para tanto, nos termos da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 4.595/64. 2.

A empresa e sua sócia-gerente foram devidamente notificadas do processo administrativo que resultou na aplicação da multa, sendo inválida a alegação de cerceamento de defesa por falha na notificação.

A mudança de endereço sem a devida comunicação ao credor ou à Junta Comercial caracteriza fraude. 3.

A desconsideração da personalidade jurídica foi corretamente aplicada, com fundamento na Súmula 435 do STJ, diante da dissolução irregular da empresa, configurando a responsabilidade pessoal da sócia-gerente. 4.

Não restou configurada a alegada força maior, uma vez que a devedora teve várias prorrogações de prazo concedidas e não apresentou justificativa plausível para a inexecução total do contrato. 5.

A multa aplicada foi proporcional à gravidade da inexecução total do contrato, conforme previsto na Lei nº 8.666/93 e no contrato administrativo.

A natureza da multa é pública, e a execução fiscal é o meio correto para sua cobrança. 6.

Apelação desprovida.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta.

Brasília/DF, (data do julgamento) Juiz Federal HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Relator em Auxílio
01/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELANTE: MARIA SALETE ANJOS DE OLIVEIRA, FENIX COMERCIO E IMPORTACAO SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIS SILVEIRA DA SILVA - DF09405 APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL O processo nº 0036789-13.2003.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 04-11-2024 a 08-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 2 - Juiz Auxiliar - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
15/02/2020 04:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2020 04:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2020 04:55

Juntada de Petição (outras)
15/02/2020 04:55

Juntada de Petição (outras)
15/02/2020 04:55

Juntada de Petição (outras)
20/01/2020 10:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/06/2015 18:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/06/2015 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HERCULES FAJOSES
09/06/2015 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
05/06/2015 16:18

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
27/05/2015 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
02/05/2012 12:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
30/04/2012 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
30/04/2012 13:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2845042 PETIÇÃO - Requerendo o benefício da Lei 10.741/2003
25/04/2012 13:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
24/04/2012 10:43

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - P/PETIÇÃO
23/04/2012 11:45

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
29/09/2011 14:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
18/04/2011 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
14/04/2011 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA APÓS O NÃO COMPARECIMENTO DO ADV. P/ CÓPIA
06/04/2011 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA
06/04/2011 11:15

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - CÓPIA
04/04/2011 18:20

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
01/04/2011 18:39

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
27/04/2009 19:15

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA
27/04/2009 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
27/04/2009 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
05/11/2008 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
24/10/2008 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
12/09/2008 20:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
25/04/2008 13:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
23/04/2008 20:06

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
23/04/2008 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
27/02/2008 15:28

IDENTIFICACAO DE ACERVO
01/03/2007 18:30

CONCLUSÃO AO RELATOR
01/03/2007 18:29

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2007

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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