03/09/2025 11:11

Recebidos os autos
03/09/2025 11:11

Juntada de intimação de pauta
28/02/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/02/2025 13:29

Juntada de Informação
07/11/2024 14:26

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 00:05

Publicado Ato ordinatório em 22/10/2024.
22/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1076394-79.2022.4.01.3400 AUTOR: DEA MARCIA DA SILVA MARTINS PEREIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da 17ª Vara Federal, diante da autorização contida na Portaria 05/2024-17ª/Vara SJDF, e considerando o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Brasília/DF, 18 de outubro de 2024. (assinado eletronicamente) JEF Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
18/10/2024 17:21

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 01:01

Decorrido prazo de DEA MARCIA DA SILVA MARTINS PEREIRA em 16/10/2024 23:59.
27/09/2024 11:57

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 10:01

Juntada de recurso inominado
25/09/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 25/09/2024.
25/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1076394-79.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: DEA MARCIA DA SILVA MARTINS PEREIRA RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União em face da sentença (Id. 2125753627), que deu provimento aos embargos de declaração esclarecendo que a repetição de indébito deve observar como termo inicial o mês de maio de 2019.

Na petição recursal (Id. 2132656595) alega a parte embargante, em síntese, que houve embargos de declaração por mero erro material no ato embargado sob o argumento de que “[…] Como cediço, há dispensa em razão do fato de que o STJ firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção de que trata o art. 6o, XIV e XXI, da Lei no 7.713/88, é a data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico (art. 39, §5o, III, do Decreto 3.000, de 1999) ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior, e não a data de emissão do laudo médico pericial.

Nesse sentido, há divergência entre o termo inicial judicialmente fixado para fins de reconhecimento da isenção e aquele constante do documento acostado dos autos. [...]” A parte embargada ofereceu suas contrarrazões. (id. 2135812928) Vieram os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir. É caso de rejeição dos embargos aclaratórios.

Os embargos de declaração, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão proferida por órgão jurisdicional: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso vertente, não vislumbro o erro material alegado, tendo em vista que a matéria mencionada nos embargos foi enfrentada pelo juízo, o qual explicou a seguinte motivação, in verbis: […] De fato, não foi identificado na sentença o termo inicial para a repetição do indébito tributário, sendo que o laudo médico juntado à inicial reporta diagnóstico em maio de 2019. ( id. 1403093289, fl. 5) […] Id. 2125753627.

Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva.

Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada.

Dispositivo Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
23/09/2024 10:01

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2024 10:01

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 10:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2024 14:17

Conclusos para julgamento
04/07/2024 14:39

Juntada de manifestação
17/06/2024 11:37

Juntada de petição intercorrente
13/06/2024 16:05

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 16:05

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos
26/04/2024 15:58

Conclusos para julgamento
07/03/2024 00:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2024 23:59.
05/02/2024 16:02

Juntada de petição intercorrente
03/02/2024 17:44

Juntada de embargos de declaração
31/01/2024 12:06

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2024 12:06

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 12:06

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 20:09

Conclusos para julgamento
24/01/2023 09:35

Juntada de manifestação
19/01/2023 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 17:34

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2023 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2022 08:17

Conclusos para decisão
21/11/2022 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
21/11/2022 13:05

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2022 11:48

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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