07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002909-87.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: O.N.S.

INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por O.N.S.

Empreendimentos e Participações LTDA em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), objetivando a anulação dos termos de embargo nº 623706-E e nº 623707-E.

Em sede de tutela de urgência, pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos embargos.

O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 284394418).

Em contestação, o IBAMA alegou a regularidade dos atos administrativos, sustentando que os embargos foram impostos para garantir a recuperação ambiental da área, com base em georreferenciamento e imagens de satélite que comprovariam o desmatamento ilegal (ID 355738438).

Ato contínuo, determinou-se a produção de prova pericial para verificar se os embargos recaem efetivamente sobre as propriedades indicadas pela autora (ID 547150858 e ID 1098693757).

O réu aduziu desinteresse em produzir provas (ID 555597872).

Mais à frente, os advogados da autora renunciaram ao mandato.

Por essa razão, determinou-se a intimação pessoal da autora para que constituir novo advogado no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (ID 1136011289 e ID 1173051769).

Por fim, o juízo expediu carta precatória para intimar o autor a regularizar sua representação processual, reiterando o prazo de 15 dias para a nomeação de novo patrono, conforme previsto no art. 76, §1º, I, do CPC (ID 1764062141).

Apesar de intimada, a autora quedou-se silente (ID 2039020660, pág. 8). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO No caso, verifica-se que o autor foi pessoalmente intimado para regularizar sua representação processual, tendo sido concedido o prazo de 15 dias para a nomeação de novo advogado, conforme preceitua o art. 76, §1º, I, do CPC.

Contudo, apesar de devidamente intimado, o autor permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial.

Diante da inércia do autor em regularizar a sua representação processual, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme expressamente previsto no art. 76, §1º, I, do CPC.

Por consectário lógico, tendo em vista a extinção do feito, a tutela de urgência anteriormente deferida deve ser revogada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, pela ausência de regularização da representação processual por parte do autor.

Revogo a tutela de urgência deferida à parte autora (ID 284394418).

Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, uma vez que estas já foram recolhidas no momento da propositura da ação.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sinop/MT, data da assinatura Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal em auxílio
17/02/2023 15:26

Conclusos para decisão
06/12/2022 17:01

Juntada de petição intercorrente
05/12/2022 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/12/2022 23:59.
24/11/2022 12:49

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 13:58

Juntada de Certidão
27/10/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:08

Juntada de Certidão
22/07/2022 19:04

Juntada de Certidão
11/07/2022 10:03

Juntada de manifestação
04/07/2022 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 18:27

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 18:27

Juntada de Certidão
30/06/2022 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 15:43

Conclusos para decisão
09/06/2022 17:21

Juntada de manifestação
28/05/2022 00:07

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 17:12

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 17:12

Juntada de Certidão
26/05/2022 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2021 18:24

Conclusos para decisão
15/06/2021 16:56

Juntada de manifestação
25/05/2021 21:57

Juntada de petição intercorrente
21/05/2021 15:51

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2021 15:51

Juntada de Certidão
21/05/2021 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/02/2021 18:16

Conclusos para despacho
17/10/2020 07:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 21:20

Juntada de Petição (outras)
30/08/2020 12:55

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP/MT em 18/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 16:37

Juntada de manifestação
10/08/2020 22:13

Mandado devolvido cumprido
10/08/2020 22:13

Juntada de Certidão
10/08/2020 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/08/2020 09:09

Expedição de Mandado.
07/08/2020 09:09

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2020 09:09

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2020 15:49

Concedida a Medida Liminar
22/07/2020 13:18

Conclusos para decisão
22/07/2020 10:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
22/07/2020 10:40

Juntada de Informação de Prevenção.
21/07/2020 16:07

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2020 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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