TRF1 - 0002866-11.2008.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002866-11.2008.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002866-11.2008.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TANIA MORATO COSTA - GO3816 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS - CREMEGO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA CAROLINA BUENO MACHADO - GO17672-A RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002866-11.2008.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO.
SR.
JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela LUIZ ALBERTO COSTA contra sentença proferida em sede de Mandado de Segurança por ele impetrado contra ato imputado ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS, tendo sido denegada a segurança vindicada (id 43136554, pgs. 128/130).
Em suas razões recursais (id 43136554, pgs. 135/141), pretende a Apelante a reforma da sentença combatida, sustentando, em apertada síntese, que se trata de funcionário público contratado pelo Órgão Estadual AGETOP como médico do trabalho, sem ocupar qualquer cargo de chefia ou direção do órgão público, de modo que não detém competência para sanar qualquer falha ou deficiência ali encontrada e, por conseguinte, não detém legitimidade para figurar em sindicância realizada pelo Apelado, razão pela qual pretende a exclusão do seu nome do procedimento instaurado.
Com contrarrazões ao recurso (id 43136554, pgs. 151/160), subiram os autos a este Tribunal.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela denegação da segurança (id 43136554, pgs.165/168). É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002866-11.2008.4.01.3500 VOTO O EXMO.
SR.
JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.
Após detida análise do caso posto sob apreciação deste Egrégio Tribunal, em especial dos documentos que instruem este remédio constitucional, tenho que assiste razão ao Apelante em sua irresignação.
A sindicância instaurada no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina trata-se de um procedimento investigativo do qual poderá resultar a instauração de um Processo Ético Profissional.
Por meio dela, busca-se esclarecimentos acerca de possível infração ética cometida pelo médico no exercício de sua profissão. À vista dos documentos que instruem esta ação, verifica-se que fora instalada sindicância após denúncia formalizada pelo Médico do Trabalho e funcionário da AGETOP, Antônio Walker Rocha Marinho, no que toca à carga-horária de trabalho dele exigida, a qual, segundo alegou, era incompatível com aquela para a qual fora contratado, indicando como autoridade responsável pelo ato coator o Diretor Administrativo do órgão.
Em razão da denúncia, fora realizada vistoria na AGETOP, em cujo relatório constou o nome do Impetrante/Apelante como Diretor Técnico da unidade, oportunidade na qual foram observadas algumas deficiências técnicas.
Em relação à denúncia apresentada, a assessoria jurídica do CREMEGO concluiu que esta foge às atribuições do Conselho Profissional, tratando-se de questão trabalhistas.
Entretanto, entendeu que, em razão de terem sido encontradas algumas deficiências na unidade médica da AGETOP, deveria ser dado continuidade ao procedimento, o que de fato ocorreu, tendo sido o Impetrante/Apelante notificado não apenas para prestar esclarecimentos acerca das deficiências encontradas na unidade, mas também para as corrigir.
Contudo, é inconteste que o Apelante não exerce qualquer cargo de direção ou chefia perante a unidade, tendo sido contratado, assim como o próprio denunciante, única e exclusivamente para o exercício do cargo de Médico do Trabalho, com carga horária de apenas 3h diárias.
Desse modo, tenho que o Apelante não pode figurar no polo passivo da sindicância instaurada, eis que não detém qualquer atribuição para sanar as inconsistências encontradas na unidade.
Ademais, não se pode perder de vista que o objetivo da sindicância instaurada no âmbito do CRM tem por escopo buscar esclarecimento acerca de infração ética, podendo desaguar na instauração de um processo ético-disciplinar, para o qual o Apelante, evidente, no caso, não é legitimado.
Ante as razões expostas, DOU PROVIMENTO à apelação interposta, para reformar a sentença prolatada, determinando a exclusão do nome do Impetrante/Apelante da sindicância ora combatida e de eventual processo dela decorrente.
Sem condenação em honorários, pois incabíveis. É como voto.
Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002866-11.2008.4.01.3500 APELANTE: LUIZ ALBERTO COSTA Advogado do(a) APELANTE: TANIA MORATO COSTA - GO3816 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS - CREMEGO Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINA BUENO MACHADO - GO17672-A EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS.
SINDICÂNCIA.
PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR.
DENUNCIADO.
FUNCIONÁRIO SEM PODER DE GESTÃO.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
O Apelado não exerce função de direção ou chefia perante a unidade médica da AGETOP, tratando-se de funcionário contratado para o exercício do cargo de Médico do Trabalho, com carga horária diária de 3h, não detendo competência para sanar qualquer inconsistência encontrada na unidade, de modo que não pode atuar na sindicância como autoridade supostamente responsável pela infração, ainda mais quando da sindicância instaurada perante o CREMEG puder resultar na instauração de processo ético-disciplinar. 2.
Apelação provida. 3.
Sentença reformada.
ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2024.
Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado -
24/09/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 23 de setembro de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: LUIZ ALBERTO COSTA, Advogado do(a) APELANTE: TANIA MORATO COSTA - GO3816 .
APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS - CREMEGO, Advogado do(a) APELADO: ANA CAROLINA BUENO MACHADO - GO17672-A .
O processo nº 0002866-11.2008.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21/10/2024 a 25-10-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL GAB 24 Juiz Aux. - Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portaria 4/2024 da Presidência da Oitava Turma , informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas segundas-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h.
SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE.
A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma : [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial , bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta.
A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma : [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. -
10/02/2020 20:46
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2020 20:46
Juntada de Petição (outras)
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10/02/2020 20:46
Juntada de Petição (outras)
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28/01/2020 15:13
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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23/01/2020 16:57
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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23/01/2020 16:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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22/01/2020 12:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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22/01/2020 12:09
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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22/01/2020 11:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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21/01/2020 11:22
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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10/01/2020 16:58
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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10/01/2020 16:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
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13/12/2019 10:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
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12/12/2019 18:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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12/12/2019 09:24
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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09/07/2019 17:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
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25/04/2019 15:38
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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25/04/2019 15:37
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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03/04/2019 20:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
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02/04/2019 12:42
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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02/04/2019 12:26
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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02/04/2019 10:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- ARM DA APELAÇÃO
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25/03/2019 11:17
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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22/03/2019 16:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO
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18/12/2018 14:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO
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18/12/2018 12:34
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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18/12/2018 12:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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17/12/2018 13:30
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO
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15/07/2014 19:22
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/07/2014 19:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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14/07/2014 18:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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25/06/2014 18:32
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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18/06/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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02/05/2014 19:28
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
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12/03/2014 15:14
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
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20/04/2010 08:00
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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19/09/2008 17:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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18/09/2008 16:16
CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
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18/09/2008 15:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2075674 PARECER DO MPF
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18/09/2008 13:21
PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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12/09/2008 17:35
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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12/09/2008 17:34
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2008
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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