05/11/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 13:38

Juntada de Certidão
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 28/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:12

Decorrido prazo de LUCAS SILVA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 04/10/2024.
04/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1034658-56.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS SILVA DOS SANTOS REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT SENTENÇA Requer a parte autora a condenação da ré à indenização por danos materiais e morais decorrentes de extravio de encomenda postada.

Alega que realizou a compra de um smartphone em sítio eletrônico internacional no valor de R$2.250,30 no dia 06/06/2022, com o pagamento de imposto e taxa no valor total de R$175,00, mas a mercadoria não chegou ao seu endereço.

No caso em tela trata-se de uma relação comercial, em que a parte autora compra um objeto pela internet e o vendedor tem a obrigação de entregar o objeto vendido, não podendo se furtar dessa obrigação, ao pretender imputar ao terceiro transportador a culpa pelo extravio do produto.

Assim, se o comprador não recebeu a mercadoria, é o vendedor que deve ser responsabilizado, pois é ele que tem a obrigação de fazer a mercadoria chegar ao destinatário, ainda que tenha terceirizado o serviço de transporte que contratou.

Ainda que comprovado que o vendedor postou a mercadoria e que os Correios a extraviou, o vendedor continua a ter responsabilidade perante o comprador pela efetiva entrega da mercadoria que vendeu e é dele que o comprador deve demandar reparação, seja material, moral ou ambas.

Em caso de comprovado extravio, o vendedor poderia responsabilizar os Correios pelo prejuízo decorrente, mas não o comprador, que tem direito de exigir a efetiva entrega do vendedor ou a devolução do valor pago, inclusive do montante destinado ao frete.

Considerando que o CDC não atribui responsabilidade solidária ao transportador pela entrega da mercadoria e que a responsabilidade do vendedor persiste até a efetiva entrega, é patente a ilegitimidade dos Correios para figurar no polo passivo da ação.

Por fim, observo que o autor já foi restituído das despesas com o imposto de importação e taxa dos Correios, falecendo interesse de agir quanto a tais pedidos (ID 2021210647).

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade dos Correios para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

P.

R.

I.

Oportunamente, arquive-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
02/10/2024 10:04

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 10:04

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 10:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/10/2024 10:04

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS SILVA DOS SANTOS - CPF: *63.***.*64-21 (AUTOR)
02/02/2024 18:35

Juntada de manifestação
10/10/2023 10:41

Conclusos para julgamento
10/10/2023 00:19

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:19

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:06

Juntada de contestação
15/08/2023 20:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:11

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2023 15:11

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 15:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/07/2023 11:57

Conclusos para julgamento
19/07/2023 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2023 23:59.
26/05/2023 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
18/05/2023 15:01

Juntada de Informação de Prevenção
19/04/2023 12:28

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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