16/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0032492-16.2010.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) LIQUIDANTE: JOSÉ MÁRIO VALLE LIQUIDANDA: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS DECISÃO Trata-se de liquidação por arbitramento, proposta por José Mario Valle, em face da União Federal e Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, objetivando apurar os valores em razão da formação de título executivo judicial decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Após decisão que rejeitou os embargos de declaração (id 2140751547), rejeitou as impugnações (ids 2154390960 e 2154851439) e homologou a quantia apurada pela contadoria judicial (id 2150443150), foram opostos novos embargos de declaração (ids 2163353743 e 2164151472): Na peça recursal (id 2163353743), José Mário Valle alega que os cálculos apresentados pela contadoria não consideraram juros remuneratórios, bem como não incluiu os honorários sucumbenciais.

Quanto aos embargos de declaração opostos pela União Federal (id 2164151472) em face da decisão que encerra a liquidação, alega a Fazenda Nacional que foi determinado ao autor que apresentasse inicial do cumprimento de sentença com posterior intimação da parte executada nos moldes do art. 535 do CPC.

Argumenta que "é pacífico [...], em demandas que se discute o empréstimo compulsório da Eletrobrás, a responsabilidade da União somente surge com a ausência de pagamento/ressarcimento pela principal devedora.

Diga-se, ainda, que mesmo nas hipóteses em que foi determinado o caráter solidário entre as rés, é a Eletrobrás quem arcará com a demanda".

Os autos foram encaminhados para contadoria judicial (id 2172734668): É o relatório. É caso de acolhimento parcial dos aclaratórios (ids 2163353743 e 2164151472).

Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado.

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Cálculos do id 2150443150: Como bem se vê, portanto, devem ser acolhidos os aclaratórios (id 2163353743) ora opostos, a fim de incluir os honorários sucumbenciais no cálculo exequendo, conforme fixado no título judicial (ids 166844893, fls. 192/202; e 166848346, fls. 75/87): Lado outro, quanto ao CICE 1350045 (processo 0020984-68.2013.4.01.3400 em trâmite na 13.ª Vara Federal SJDF), comunique-se o relator da apelação 0020984-68.2013.4.01.3400, informando acerca da cessão de crédito Alemã Restaurantes Ltda. e Atrium Investimento e Assessoria Ltda. ocorrido em 26 de maio de 2010 (id 166844891, fls. 53/54 e 56/80), objeto da presente execução.

Encaminhem-se as peças processuais indicadas. À vista do exposto, acolho, em parte, os embargos declaratórios (ids 2163353743 e 2164151472), conferindo-lhes efeitos modificativos do julgado, reconsiderar a decisão (id 2161840828) proferida nos autos, tão somente para determinar o retorno dos autos à Secaj, para fins de inclusão dos honorários sucumbenciais no cálculo, mantendo o CICE 1350045 no cálculo.

Com o retorno, determino à parte liquidante que, no prazo de 15 (quinze), apresente, de modo completo, demonstrativo discriminado e atualizado do débito, bem como para que requeira o cumprimento do julgado nos termos do arts. 524 e 535 do CPC, exceto quanto ao CICE 1350045.

Determino a suspensão da execução do CICE 1350045 até julgamento definitivo da apelação 0020984-68.2013.4.01.3400.

Com o cumprimento do determinado, proceda-se à reclassificação dos autos para a Classe 156 — Cumprimento de Sentença e intime-se a Eletrobrás (15 dias).

Transcorrido tal prazo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, venham-me os autos conclusos.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 15 de maio de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0032492-16.2010.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) LIQUIDANTE: JOSÉ MÁRIO VALLE LIQUIDANDAS: UNIÃO FEDERAL E CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS DECISÃO Trata-se de liquidação por arbitramento, proposta por José Mario Valle, em face da União Federal e Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobras, objetivando apurar os valores em razão da formação de título executivo judicial decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Embargos de declaração (id 2140751547), opostos pela parte liquidante, em face da decisão (id 2136778996) que determinou a exclusão dos Cices 56169213, 56211953 e 56133863 dos cálculos da liquidação, em face da comprovação que os referidos Cices foram cedidos (id 2136781123) pela Reiplas Indústria e Comércio de Material Elétrico Ltda em data anterior à cessão liquidada/acostada aos autos (id 166844891, fls. 138/141): Reiplás Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. cede os direitos decorrentes dos Cices 56169213, 56211953 e 56133863 à Tânia Regina Pereira, na data de 20/7/2004 [(id 2136781123) processo 0007246-57.2006.4.01.3400, em trâmite na 13.ª Vara Federal/SJDF].

Reiplás Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. cede os direitos decorrentes dos Cices 56169213, 56211953 e 56133863 à Atrium Investimento, Administração e Assessoria Ltda, na data de 24/6/2010 (id 166844891, fls. 138/141).

A contadoria judicial, por parecer (id 2150443150), aponta o presente cálculo em R$ 196.343,07 (cento e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e três reais e sete centavos), atualizado até ago./2022.

Impugnações apresentadas (ids 2154390960 e 2154851439).

Feito esse breve relato, passo a decidir. É caso de rejeição dos embargos aclaratórios e das impugnações ao laudo pericial e homologação dos valores apurados pela contadoria.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o posicionamento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título judicial, tornado certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver líquido.

Noutro giro, cumpre pontuar que, de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios, em âmbito federal, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, por serem equidistantes das partes e adotarem os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e somente podem ser afastados por elementos presentes nos autos suficientemente capazes de elidir tal presunção.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado.

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte.

Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos.

Na perspectiva de que a fase de liquidação de sentença tem por objetivo delimitar o quantum debeatur a ser executado no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aferir a titularidade do crédito perseguido, é de se concluir pela perfeita regularidade do procedimento liquidatório, na sua dúplice feição.

Lado outro, na concreta situação dos autos, deve ser rechaçada a pretensão impugnatória deduzida, impondo-se a homologação definitiva do montante apontado pelo expert do Juízo, nos exatos termos da memória de cálculo (id 2150443150). À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração (id 2140751547), rejeito as impugnações ofertadas (ids 2154390960 e 2154851439); e, por fim, homologo a quantia apurada pela contadoria judicial (id 2150443150), no valor de R$ 196.343,07 (cento e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e três reais e sete centavos), atualizado até ago./2022.

Demais disso, determino à parte liquidante que, no prazo de 15 (quinze), apresente, de modo completo, demonstrativo discriminado e atualizado do débito, bem como para que requeira o cumprimento do julgado.

Com o cumprimento do determinado, proceda-se à reclassificação dos autos para a Classe 156 — Cumprimento de Sentença e intime-se a União Federal para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC/2015.

Transcorrido tal prazo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo agravo de instrumento, suspenda-se o cumprimento de sentença.

Por fim, venham-me os autos conclusos.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, 4 de dezembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0032492-16.2010.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: JOSE MARIO VALLE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653, CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - DF39552 e RENATA MARIA ROLIM GONDIM - CE33623 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740 e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 Destinatários: JOSE MARIO VALLE RENATA MARIA ROLIM GONDIM - (OAB: CE33623) CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - (OAB: DF39552) CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - (OAB: PE20653) ATRIUM INVESTIMENTOS E ASSESSORIA LTDA FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF
30/09/2022 10:32

Juntada de impugnação
27/09/2022 17:04

Juntada de manifestação
02/09/2022 17:28

Juntada de manifestação
30/08/2022 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 09:11

Perícia agendada
12/08/2022 12:48

Juntada de laudo pericial
19/05/2022 11:14

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 14:52

Juntada de Certidão
04/04/2022 17:44

Juntada de Certidão
01/04/2022 17:19

Expedição de Mandado.
10/03/2022 01:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 10:20

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 09:28

Juntada de manifestação
27/01/2022 09:58

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 16:51

Juntada de manifestação
09/12/2021 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 00:37

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 14:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/10/2021 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2021 09:05

Expedição de Mandado.
14/10/2021 17:21

Juntada de Certidão
14/10/2021 16:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
13/10/2021 18:00

Juntada de manifestação
27/08/2021 16:28

Juntada de manifestação
25/08/2021 12:25

Juntada de manifestação
19/08/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 15:52

Juntada de Certidão
15/03/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 16:11

Conclusos para decisão
20/07/2020 17:21

Juntada de manifestação
20/07/2020 12:44

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2020 11:03

Juntada de ato ordinatório
20/07/2020 11:01

Juntada de Certidão
19/05/2020 16:14

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 18/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 01:44

Decorrido prazo de ATRIUM INVESTIMENTOS E ASSESSORIA LTDA em 11/05/2020 23:59:59.
12/03/2020 14:28

Juntada de procuração/habilitação
20/02/2020 14:51

Juntada de manifestação
05/02/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 06:35

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 06:34

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 06:34

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 06:34

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 06:34

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 06:34

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 06:34

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 06:34

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 06:34

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 06:34

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 06:34

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 06:33

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 11:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - COM 05 VOLUMES
22/01/2020 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) peças de agravo de instrumento
21/01/2020 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2020 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2020 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2019 17:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 04 VOLS.
11/06/2019 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2019 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 04 VOLS.
31/05/2019 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/05/2019 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/05/2019 09:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/05/2019 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2019 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/05/2019 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 04 VOLUMES
30/04/2019 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/04/2019 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2019 11:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/04/2018 14:27

Conclusos para despacho
18/12/2017 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE FLS. 910/918 - ATRIUM INVESTIMENTO E ASSESSORIA LTDA
18/12/2017 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS. 904/908- ATRIUM INVESTIMENTOS E ASSESSORIA LTDA
30/11/2017 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE ATRIUM INVESTIMENTOS E ASSESSORIA LTDA.
17/10/2017 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2017 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/10/2017 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2017 13:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 04 VOLUMES
20/09/2017 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/09/2017 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 20/09/2017
18/09/2017 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/09/2017 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/09/2017 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2017 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2017 14:17

Conclusos para despacho
22/08/2017 10:40

TRANSITO EM JULGADO EM
22/08/2017 10:40

RECEBIDOS DO TRF
12/09/2013 11:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
10/09/2013 15:27

REMESSA ORDENADA: TRF
27/08/2013 18:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
27/08/2013 18:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/08/2013 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL. Nº 40, PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 27.08.2013
10/07/2013 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/07/2013 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2013 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/06/2013 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/06/2013 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2013 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2013 08:55

Conclusos para despacho
18/06/2013 13:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
06/06/2013 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2013 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/05/2013 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2013 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/05/2013 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/05/2013 13:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/03/2013 11:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/03/2013 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/02/2013 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 16 PUBLICAÇÃO PREVISTA 26/03/2013
17/01/2013 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/01/2013 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2013 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2013 18:17

Conclusos para despacho
18/12/2012 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2012 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2012 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/12/2012 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/11/2012 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 14/12/2012
06/11/2012 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/11/2012 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2012 14:50

Conclusos para despacho
23/08/2012 16:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/08/2012 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2012 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/06/2012 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/06/2012 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA 25/06/2012
08/06/2012 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/06/2012 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2012 15:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
04/05/2012 17:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/05/2012 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2012 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2012 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2012 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/04/2012 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/04/2012 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/04/2012 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/04/2012 08:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/03/2012 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2012 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2012 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/03/2012 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2012 13:39

Conclusos para despacho
23/02/2012 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2012 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/02/2012 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/01/2012 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 16/02/2012 - BOL 02 - 2012
25/10/2011 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/10/2011 19:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
14/10/2011 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2011 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2011 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2011 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/09/2011 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/09/2011 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2011 17:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SETENÇA Nº:882/2011
31/08/2011 14:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
31/08/2011 14:25

REPLICA APRESENTADA
10/08/2011 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2011 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/08/2011 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2011 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/08/2011 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - pelo autor
26/07/2011 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/07/2011 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/07/2011 14:09

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
13/07/2011 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2011 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/07/2011 12:28

REPLICA APRESENTADA
29/06/2011 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2011 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/06/2011 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/06/2011 12:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CUMPRIDA - ELETROBRÁS
27/06/2011 12:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/06/2011 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SEADE
20/06/2011 14:10

OFICIO REMETIDO CENTRAL - DIRETOR DE SEC. DA SEÇAO DE MANDADOS CIVEIS -SEMCI SJ/RJ, VIA SIREC, PROT. Nº 201100212
09/06/2011 15:36

OFICIO EXPEDIDO
09/06/2011 15:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/05/2011 11:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/04/2011 17:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/04/2011 15:59

CitaçãoORDENADA
11/04/2011 13:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/03/2011 15:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
11/03/2011 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2011 15:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/03/2011 10:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL - POR MENSAGEIRO - RELATOR DO AGRAVO
11/03/2011 10:23

OFICIO EXPEDIDO
01/03/2011 18:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/02/2011 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANALISE PRIORITARIA
24/02/2011 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.0
21/02/2011 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2011 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC 01
18/02/2011 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2011 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MALOTE PREPARADO P/ ENVIO EM 14/02/2011 (PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DO ENVIO)
11/02/2011 11:10

CitaçãoORDENADA
16/12/2010 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/12/2010 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/12/2010 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 80, PUBLICACAO PREVISTA PARA 16/12/2010
13/12/2010 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/12/2010 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2010 17:07

Conclusos para decisão
24/11/2010 13:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/11/2010 09:52

OFICIO REMETIDO CENTRAL
23/11/2010 09:52

OFICIO EXPEDIDO
23/11/2010 09:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/11/2010 08:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANALISE PRIORITARIA
08/11/2010 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.0
13/10/2010 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2010 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.02
08/10/2010 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/10/2010 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
07/10/2010 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 67, PUBLICACAO PREVISTA PARA 14/10/2010
29/09/2010 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/09/2010 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2010 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2010 15:24

Conclusos para despacho
27/09/2010 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANALISE PRIORITARIA
24/09/2010 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO ZERO
24/09/2010 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2010 14:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/09/2010 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/09/2010 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N, 62, PUBLICACAO PREVISTA PARA 16/09/2010
08/09/2010 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/09/2010 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2010 14:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO Nº 408/2010.
02/09/2010 17:14

Conclusos para decisão
02/09/2010 16:43

INICIAL AUTUADA
31/08/2010 13:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/08/2010 16:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO MM JUÍZA FEDERAL DISTRIBUIDORA
30/08/2010 16:57

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - À LIVRE DISTRIBUIÇÃO
27/08/2010 14:16

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
27/08/2010 12:26

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
27/08/2010 12:25

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
06/07/2010 15:43

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/1745

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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