TRF1 - 1074838-71.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Processo n. 1074838-71.2024.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEMETRIUS BARBOSA DE OLIVEIRA RÉUS: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL SA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por Demetrius Barbosa de Oliveira, em face do Banco Central do Brasil - Bacen, do Banco do Brasil S.A, da NU Financeira S.A, do Banco Agibank S.A, e da Omni S.A Credito Financiamento e Investimento, objetivando, em síntese: 1. obrigar as demandadas a promover a exclusão definitiva das informações de prejuízo, no SCR. 2. condenar as Demandadas ao pagamento de indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor, no valor de R$ 10.000,00 com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IGPM desde o arbitramento; Com a inicial vieram procuração e documentos.

Postula a gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De saída, cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil para a causa, com remessa dos autos à Justiça Comum.

Como se sabe, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, isto é, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual.

Nessa toada, dispõe a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse público que justifique a presença no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

No caso dos autos, a parte autora busca a declaração da nulidade de ato de inscrição de seu nome em cadastro negativo, bem como a exclusão da anotação da negativação e restrição de crédito realizada no Sistema de Informações de Créditos – SCR decorrente da existência de débitos, com suposta violação ao direito de ampla defesa e contraditório uma vez que não foi notificada, além da condenação à reparação dos danos morais sofridos.

Ademais, alega que, nos termos da Súmula 359 STJ, caberia ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição do devedor.

Contudo, conforme documento acostado aos autos (id. 2149096647), verifica-se que o Bacen figura apenas como instituição que fornece o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), o qual tem a finalidade de, entre outras, “avaliar se está muito endividado e se deve ou não contratar mais uma operação de crédito; conferir se existe dívida que não contratou; conhecer melhor suas dívidas, para tentar renegociar ou transferir para outro banco” (https://www.bcb.gov.br/meubc/relatorioemprestimofinanciamento), não podendo ser considerado um cadastro de inadimplentes.

Como bem se vê, a parte acionante não veicula insurgência acerca das atribuições da autarquia federal referentes à normatização do referido cadastro ou alguma outra atribuição legal, apenas relatando que “as informações do SCR servem de elementos para a análise de risco e viabilidade de concessão de crédito, é evidente que esse sistema é um verdadeiro banco de dados na forma da lei do cadastro positivo (art. 2º, I, da Lei 12.414/11)” (id. 2149094729, fl. 5).

Nesse contexto, considerando que é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Bacen, não há que se cogitar que o Banco Central do Brasil possua legitimidade para figurar no polo passivo desta lide.

Nessa perspectiva, não remanescendo na relação processual nenhuma das pessoas jurídicas elencadas no inciso I do art. 109 da CF/88, falece a esta Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento da causa, sendo a remessa dos autos à Justiça Comum, destacando-se ainda, nos termos da Súmula 508 do STF que "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”. À vista do exposto, com fulcro no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, c/c os arts. 485, incisos I e VI, e 330, inciso II, ambos do CPC/2015, indefiro, em parte, a petição inicial para, diante da ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da lide, excluir o Banco Central do Brasil da relação processual e, por consequência, com esteio no art. 64, § 1.º, do mesmo diploma legal, reconheço a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas da Justiça Comum da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF (domicílio da parte autora), a quem cabe proceder como entender de direito.

Publique-se.

Intime-se, por ora, apenas a parte autora.

Retifique-se a autuação, para fins de exclusão do Banco Central do Brasil do polo passivo.

Cumpram-se, com urgência.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal