13/11/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016937-61.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016937-61.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 RELATOR(A):LIVIA CRISTINA MARQUES PERES t PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0016937-61.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL LIVIA CRISTINA MARQUES PERES (RELATOR): - Trata-se de remessa oficial e recursos de apelação interpostos pela União e pelo impetrantes contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de fazer incidir o imposto de renda sobre os valores percebidos pelos impetrantes a titulo de abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) de férias, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir da data da impetração desta ação mandamental (súmula 269 do STF), acrescidos da taxa Selic desde a data do indevido recolhimento.

Sustenta o apelante a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas de Compensação Orgânica; 13° Salário; adicional de Férias; Adicional de Tempo de Serviço; e Gratificação de Localidade Especial.

A União interpôs recurso de apelação, sustentando a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de 1/3 de férias. É o relatório.

Desembargador Federal LIVIA CRISTINA MARQUES PERES Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0016937-61.2007.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL LIVIA CRISTINA MARQUES PERES (RELATOR): Segundo o Código Tributário Nacional, o imposto de renda incide sobre renda e proventos de qualquer natureza, conforme se verifica do disposto no art. 43 e incisos: Art. 43.

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Nestes termos, a verificação para a incidência do imposto de renda depende da natureza da dos valores recebidos: sendo de natureza remuneratória, com acréscimo patrimonial, é caso de incidência; se de verba indenizatória, não há incidência do imposto de renda.

No caso dos autos, a pretensão dos apelantes, servidores militares, é a exclusão da incidência do imposto de renda sobre seus vencimentos, quanto às quantias das seguintes rubricas: Compensação Orgânica; 13º Salário; Conversão de 1/3 de Férias; Adicional de Férias; Adicional de Tempo de Serviço e Gratificação de Localidade Especial.

Com efeito, conforme entendimento firmado nesta Corte, excetuando-se o abono resultante da conversão de 1/3 de férias, as demais parcelas elencadas compõem a remuneração dos recorrentes, devendo sobre elas incidir imposto de renda.

Nesse sentido, transcrevo: TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES FEDERAIS.

INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO, COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS), GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL.

NATUREZA SALARIAL.

CONVERSÃO DE FÉRAIS EM PECÚNIA.

VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

Acerca da conversão de 1/3 de férias em pecúnia, já decidiu esta e.

Corte de Justiça Regional que "Não incide IRPF sobre o abono resultante da conversão de 1/3 de férias (venda de 10 dias de férias), porque decorre da não fruição do benefício, porquanto direito já agregado ao patrimônio do servidor, não constituindo, por isso mesmo, renda ou acréscimo patrimonial." (AC 0041633-64.2007.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.365 de 16/04/2010) 2.

Em suma, a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal consolidou a diretriz no sentido de que as verbas de natureza indenizatória ou compensatória não têm natureza salarial.

Logo, não incide sobre elas imposto de renda. 3.

Contudo, as parcelas que têm nítida natureza salarial, por configurarem a aquisição de disponibilidade econômica, estão sujeitas à referida exação, independentemente da respectiva denominação. 4.

Incidência do imposto em comento no que tange às parcelas relativas ao 13º salário, à compensação orgânica, ao adicional de tempo de serviço, à gratificação de localidade especial e ao terço constitucional de férias gozadas, uma vez que possuem natureza salarial.

Precedentes do c.

STJ e dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões. 5.

Apelação parcialmente provida. (AC 0019038-37.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 10/02/2012 PAG 1497.) 5.

Apelação a que se dá parcial provimento, afastando a incidência de Imposto de Renda somente sobre a conversão de 1/3 de férias.

Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa oficial. É como voto.

Desembargador Federal LIVIA CRISTINA MARQUES PERES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016937-61.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016937-61.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA SERVIDORES MILITARES.

TERÇO DE FÉRIAS.

GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA.

ADICIONAL DE FÉRIAS.

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE.

INCIDÊNCIA.

ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1.

A pretensão dos apelantes, servidores militares, é a exclusão da incidência do imposto de renda sobre seus vencimentos, quanto às quantias das seguintes rubricas: Compensação Orgânica; 13º Salário; Conversão de 1/3 de Férias; Adicional de Férias; Adicional de Tempo de Serviço e Gratificação de Localidade Especial. 2.

Com efeito, conforme entendimento firmado nesta Corte, excetuando-se o abono resultante da conversão de 1/3 de férias, as demais parcelas elencadas compõem a remuneração dos recorrentes, devendo sobre elas incidir imposto de renda.

Nesse sentido, transcrevo: AC 0019038-37.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 10/02/2012 PAG 1497.) 5.

Apelação a que se dá parcial provimento, afastando a incidência de Imposto de Renda somente sobre a conversão de 1/3 de férias. 3.

Apelações e remessa oficial às quais se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Brasília-DF, na data da certificação digital.

Desembargador Federal LIVIA CRISTINA MARQUES PERES Relator
24/09/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de setembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), JAYME MAMEDE DE FREITAS, JERONIMO BARCELOS VIEIRA, JOSIEL LAURINDO VIEGA, JOSIAS LAURINDO VEIGA, LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GUARDI, LUIZ GONZAGA DE MESQUITA, LUZYARA BARRETO WANDERLEY, MARCELO ALVES DA FONSECA, MAGNO ELIAS Advogado do(a) APELANTE: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 Advogado do(a) APELANTE: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 Advogado do(a) APELANTE: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 Advogado do(a) APELANTE: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 Advogado do(a) APELANTE: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 Advogado do(a) APELANTE: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 Advogado do(a) APELANTE: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 Advogado do(a) APELANTE: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 Advogado do(a) APELANTE: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), JAYME MAMEDE DE FREITAS, JERONIMO BARCELOS VIEIRA, JOSIEL LAURINDO VIEGA, JOSIAS LAURINDO VEIGA, LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GUARDI, LUIZ GONZAGA DE MESQUITA, LUZYARA BARRETO WANDERLEY, MARCELO ALVES DA FONSECA, MAGNO ELIAS Advogado do(a) APELADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 Advogado do(a) APELADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 Advogado do(a) APELADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 Advogado do(a) APELADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 Advogado do(a) APELADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 Advogado do(a) APELADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 Advogado do(a) APELADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 Advogado do(a) APELADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 Advogado do(a) APELADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA - DF15968 O processo nº 0016937-61.2007.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 21/10/2024 a 25-10-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
03/02/2020 11:07

Conclusos para decisão
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 02:00

Juntada de Petição (outras)
14/12/2019 02:00

Juntada de Petição (outras)
14/12/2019 02:00

Juntada de Petição (outras)
14/12/2019 02:00

Juntada de Petição (outras)
08/11/2019 08:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/11/2014 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
30/10/2014 09:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
29/10/2014 16:37

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
04/06/2014 15:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
01/12/2010 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
29/11/2010 18:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
18/11/2010 15:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2514496 PETIÇÃO
04/11/2010 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
04/11/2010 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
03/11/2010 15:34

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
17/09/2010 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
17/09/2010 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
17/09/2010 16:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2486446 PETIÇÃO
15/09/2010 12:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
20/08/2010 18:14

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/08/2010 18:12

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2010

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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