03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0000028-94.2019.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO EXECUTADO: PAULINA RAMALHO SICUPIRA Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão deduzida pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), objetivando a cobrança de dívida oriunda do título que instruiu a inicial.

No decorrer do feito, a exequente postulou a extinção da execução, ao argumento de que a dívida, que deu ensejo ao ajuizamento, foi adimplida pelo(a) devedor(a).

Sendo assim, diante do pagamento do débito, extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Levante-se a constrição porventura efetuada.

Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

Custas pela parte executada.

Proceda a Secretaria à cotação das custas judiciais finais.

Caso as despesas relativas às custas judiciais não tenham sido ressarcidas e verificado que o valor remanescente é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), prejudicada a providência determinada no art. 16 da Lei nº 9.289/1996, no tocante à remessa dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União, com permissivo na Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, de 22/03/2012 (art. 1º, inciso I), pelo que dispenso a intimação da parte responsável para recolhimento das custas finais.

Em caso de ressarcimento na via administrativa, ausência de assistência judiciária gratuita, ou custas remanescentes a partir de R$ 1.000,00 (um mil reais), inclusive, a parte responsável pelo recolhimento das custas finais deverá ser intimada para providenciar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, assim que transitada em julgado a presente sentença.

Para tanto, a Secretaria deverá cientificar a referida parte, no mesmo ato, da certidão de trânsito e da cota lavrada.

Findo o prazo sem que venha aos autos notícia de pagamento das custas judiciais finais, certifique-se e encaminhem-se à Procuradoria da Fazenda Nacional em Ilhéus (BA) os elementos necessários à inscrição em dívida ativa da União do valor respectivo, apontando como devedora a parte desidiosa (art. 16 da Lei 9.289/96).

Sem condenação em verba honorária.

Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
08/09/2020 11:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/09/2020 11:51

Juntada de Certidão
24/06/2020 09:25

Decorrido prazo de PAULINA RAMALHO SICUPIRA em 23/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 20:47

Juntada de petição intercorrente
08/05/2020 22:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2020.
08/05/2020 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 17:24

Juntada de Certidão de processo migrado
04/05/2020 17:23

Juntada de volume
04/05/2020 15:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/09/2019 12:59

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/09/2019 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2019 14:38

Conclusos para despacho
21/08/2019 14:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/08/2019 14:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª)
06/08/2019 17:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
17/06/2019 17:19

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/05/2019 16:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/05/2019 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2019 14:33

Conclusos para decisão
17/05/2019 17:21

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
07/05/2019 16:38

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
01/05/2019 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/2019 15:28

Conclusos para despacho
17/01/2019 13:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 1ª VARA
17/01/2019 13:39

INICIAL AUTUADA
10/01/2019 11:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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