29/08/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 14:52

Juntada de Certidão
29/08/2025 14:46

Juntada de Certidão de expedição de documento
26/06/2025 02:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:32

Decorrido prazo de MARILENE LIMA DA SILVA SANTOS em 09/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:57

Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2025.
15/06/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002062-79.2024.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARILENE LIMA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 e ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Ilhéus, 28 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
28/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/05/2025 11:41

Expedição de Documento RPV.
30/04/2025 17:25

Juntada de cumprimento de sentença
12/04/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:19

Decorrido prazo de MARILENE LIMA DA SILVA SANTOS em 08/04/2025 23:59.
19/03/2025 19:17

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 19:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/03/2025 19:17

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 19:17

Juntada de Certidão
19/03/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 19:17

Homologada a Transação
19/03/2025 06:59

Conclusos para julgamento
18/03/2025 21:13

Juntada de resposta
13/03/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 15:36

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:55

Juntada de contestação
22/01/2025 11:42

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 11:42

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 11:42

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
22/01/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
11/01/2025 21:06

Juntada de resposta
08/01/2025 00:45

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 00:45

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 00:45

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 00:45

Juntada de dossiê - prevjud
26/11/2024 19:46

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 19:46

Juntada de Certidão
26/11/2024 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:06

Conclusos para despacho
22/11/2024 22:33

Juntada de petição intercorrente
04/10/2024 00:01

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002062-79.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE LIMA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043, LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentalmente, no prazo de 10 dias.

Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

Tendo em vista a manifestação do(a) autor(a) na petição inicial da não adesão à Instrução Concentrada e tendo em vista que não existe previsão de abertura de pautas para audiências com o INSS em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, para os pedidos de pensão por morte rural, aposentadoria por idade rural, salário maternidade rural e também dos pescadores artesanais, em virtude do grande acervo de ações neste juízo impetradas contra a Caixa Econômica Federal, e que durante o período da pandemia foi dada prioridade às ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ficando preteridas as ações contra a Caixa Econômica Federal, assim, no momento daremos seguimento as audiências de Instrução e julgamento para as referidas ações.

Desta forma, com o fim de dar agilidade para as ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e considerando que se encontra em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022·e diante da maior celeridade processual propiciada pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA, intime-se o autor para no prazo de 30 dias adaptar o procedimento.

Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória através de vídeos com o depoimento pessoal da parte autora e de suas possíveis testemunhas, fotos e documental, apta a esgotar a fase de instrução.

Cumpridas as determinações contidas na Portaria nº 4/2022, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença.

Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória.

Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz Federal/Juiz Federal Substituto assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público· a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021.

O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA.

LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id·13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR.

DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA,· e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º·Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I.

No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários.

II.

Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo.

III.

A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto.

Art. 2º·Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I.

O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença.

II.

Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias.

Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV).

III.

Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância.

IV.

Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato.

Art.3º.·Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta
02/10/2024 11:01

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 11:01

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 11:01

Concedida a gratuidade da justiça a MARILENE LIMA DA SILVA SANTOS - CPF: *17.***.*75-78 (AUTOR)
02/10/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:54

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
24/05/2024 15:52

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2024 17:48

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 17:48

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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