26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 5ª Vara Federal Cível Juiz Titular : MÁRCIO SÁ ARAÚJO Juiz Substituto : BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Dir.

Secretaria : ALCILEIDE PEREIRA DA SILVA AUTOS COM SENTENÇA No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) : 1075450-79.2024.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: TIAGO DO NASCIMENTO DE SA Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS CARVALHO COUTINHO - MA23090 IMPETRADO: Agência Executiva do INSS São Luís MA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2019 e dos arts. 330, III, e 485, I e VI, ambos do CPC.

Defiro, no entanto, o pedido de justiça gratuita.

Sem custas processuais a ressarcir.

Honorários de advogado indevidos (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Providências de impulso processual O registro e a publicação da presente sentença são automáticos no sistema PJe.

A secretaria de vara deverá, então, adotar as seguintes providências: a) intimada a parte autora, aguardar o prazo legal de apelação (15 dias úteis); b) em caso de apelação, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos."
18/09/2024 03:31

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2024 03:31

Juntada de Certidão
18/09/2024 03:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2024 03:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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