02/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1075372-15.2024.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRUNA JESUS DULTRA IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR (MINISTERIO DA EDUCACAO), PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO FNDE, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Bruna Jesus Dultra contra ato alegadamente ilegal imputado ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ao Presidente do Banco do Brasil S.A. e ao Secretário de Atenção primária à Saúde, objetivando, em suma, a revisão do seu contrato de financiamento estudantil, com a redução a zero da taxa de juros.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Custas processuais recolhidas.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior – FIES em discussão veicula, expressamente, na sua “Cláusula Vigésima Terceira – Do Foro” (id. 2151981464 - Pág. 13), a previsão de que, para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram daquela avença, é competente o foro da Justiça Federal no Estado da Bahia.

Disposição essa que sequer restou impugnada pela autora em sua petição inicial, razão pela qual se impõe a remessa dos autos para processamento e julgamento. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, § 1.º, do CPC/2015, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia, determinando a remessa dos autos, com urgência.

Após a intimação da parte impetrante, redistribua-se o feito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1075372-15.2024.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRUNA JESUS DULTRA IMPETRADOS: SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR (MINISTERIO DA EDUCACAO), PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO FNDE, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Considerando a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, conforme certidão da Secretaria (id. 2149495177), determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da Portaria PRESI 424/2024, c/c o art. 290 do CPC/2015. É sabido que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC/2015.

Assim, sendo ônus da parte demandante diligenciar no sentido de juntar aos autos cópia integral do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior – FIES, determino a sua intimação para que, no mesmo prazo, emende a petição para tal finalidade, sob pena do seu indeferimento (CPC/2015, art. 321, parágrafo único).

Após, concluam-se os autos.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Publicada(o) e registrada(a) eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/09/2024 17:11

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2024 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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