14/01/2025 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/01/2025 09:37

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:28

Juntada de Informação
25/12/2024 22:07

Juntada de contrarrazões
17/12/2024 11:36

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:04

Expedição de Comunicação entre instâncias.
22/11/2024 00:19

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHUMAS em 18/11/2024 23:59.
28/10/2024 19:35

Juntada de apelação
01/10/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 01/10/2024.
01/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA SENTENÇA TIPO "A" 1026700-64.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADEILTON TENORIO DA SILVA JUNIOR IMPETRADO: MUNICIPIO DE INHUMAS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO VERBANA, PREFEITO DE INHUMAS/GO S E N T E N Ç A SITUAÇÃO PROCESSUAL 1.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ADEILTON TENORIO DA SILVA JUNIOR contra ato atribuído à DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO VERBENA e ao PREFEITO DE INHUMAS/GO, objetivando obrigar as autoridades impetradas a marcar nova data para a realização de procedimento de heteroidentificação referente ao concurso público do Município de Inhumas. 2.

A parte impetrante alega, em apertada síntese, que: 2.1. inscreveu-se no concurso municipal 2024 da cidade de Inhumas/GO para o cargo 1208- motorista de veículos pesados; 2.2. formalizou sua inscrição sob o nº 2353017049 e foi aprovado nas vagas destinadas a cotas raciais, com nota de 60 pontos e na classificação 7º; 2.3. o procedimento de heteroidentificação foi marcado para o dia 29/04/2024, mas nessa data o Impetrante estava impossibilitado por problemas médicos e, por isso, não compareceu. 3.

Foi indeferido o pedido liminar e deferido o benefício da gratuidade judiciária (ID 2135381164). 4.

A UFG requereu o ingresso no feito (ID 2138574522). 5.

A parte autora comunicou a interposição do Al 1024491-49.2024.4.01.0000 (ID 2138961455). 6.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (ID 2140067298). 7. É o relatório.

Decido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 8.

Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. 9.

Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. 10.

Por ocasião do indeferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: 5.

São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 6.

Ao menos nesta análise inicial, reputo ausente a probabilidade do direito invocado pelo impetrante. 7.

Conforme atestado médico juntado aos autos (ID 2134493941), o impetrante foi atendido no dia 29/04/2024, às 08:00h, pelo médico Marcelo Henrique Alvarenga de Souza.

O local do atendimento (nome da clínica ou hospital) não foi preenchido. 8.

O CID informado (R51) corresponde à cefaléia, conhecida popularmente como dor de cabeça. 9.

Por outro lado, verifico que o procedimento de heteroidentificação a que o candidato foi convocado foi realizado de forma online, sendo que a sala virtual permaneceu aberta até as 08:30h do dia 29/04/2024. 10.

Portanto, ao menos nessa análise preliminar, não considero suficientes os motivos alegados para o não comparecimento à sessão virtual de heteroidentificação porque, não se tratando de enfermidade grave ou urgente, poderia o impetrante ter realizado primeiro o procedimento de heteroidentificação e depois comparecido à unidade de saúde. 11.

Assim, ausente a probabilidade do direito, fica prejudicada a análise do perigo da demora. 12.

Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. 13.

DEFIRO a gratuidade de Justiça. 11.

Observo que as premissas fixadas na referida decisão permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo o mesmo entendimento como razão de decidir. 12.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc.

I, do CPC). 13.

Custas pela parte impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar a(s) seguinte(s) providência(s): 14.1.

INTIMAR as partes do teor desta sentença e COMUNICAR ao relator do Al 1024491-49.2024.4.01.0000. 14.2.

AGUARDAR o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso voluntário, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.003, § 5.º, c/c art. 180, 183 e 186, do CPC). 14.3.

Interposto o recurso voluntário: a) INTIMAR a parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.010, § 1.º, c/c arts. 180, 183 e 186, do CPC); b) Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processamento do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). 14.4.

Não havendo interposição de recurso voluntário, CERTIFICAR o trânsito em julgado e intimar as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias.

Não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR o feito com as formalidades de estilo.

Goiânia/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
27/09/2024 12:47

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 12:47

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 12:47

Denegada a Segurança a ADEILTON TENORIO DA SILVA JUNIOR - CPF: *49.***.*99-26 (IMPETRANTE)
02/09/2024 12:42

Conclusos para julgamento
30/08/2024 14:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2024 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 14:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/08/2024 14:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/08/2024 01:15

Decorrido prazo de Diretora Executiva do Instituto Verbana em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHUMAS em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 10:14

Juntada de petição intercorrente
23/07/2024 15:28

Juntada de petição intercorrente
22/07/2024 08:14

Juntada de petição intercorrente
20/07/2024 01:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/07/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 16:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/07/2024 16:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/07/2024 15:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/07/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 15:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/07/2024 15:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/07/2024 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 14:58

Expedição de Mandado.
08/07/2024 14:58

Expedição de Mandado.
08/07/2024 14:58

Expedição de Mandado.
02/07/2024 16:37

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2024 16:37

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 16:37

Concedida a gratuidade da justiça a ADEILTON TENORIO DA SILVA JUNIOR - CPF: *49.***.*99-26 (IMPETRANTE)
02/07/2024 16:37

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 14:03

Conclusos para despacho
27/06/2024 14:03

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
27/06/2024 11:17

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2024 17:43

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2024 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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