28/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0001705-36.2018.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS EXECUTADO: IVANETE LOPES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Portaria 2/2022 (15248955) De ordem do MM Juiz Federal da 5ª Vara, intime-se a APELADA para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte APELANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do artigo 1.009, § 2º do NCPC, se for o caso.

Certifique-se nos autos a tempestividade do recurso e a regularidade do recolhimento do preparo, nos termos da Resolução PRESI 5679096.

Por fim, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Palmas/TO, data da assinatura.

Servidor
25/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 0001705-36.2018.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS EXECUTADO: IVANETE LOPES DA SILVA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS em face de IVANETE LOPES DA SILVA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

O Despacho de id 2126645091 instou a parte Exequente a ofertar manifestação quanto à Resolução n. 547/2024, do CNJ, vez que o valor da presente causa não alcança R$10.000,00.

A exequente não apresentou manifestação. É o que cumpre relatar.

Decido O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução n. 547, de 22/02/2024, assim estabeleceu: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu um critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, que se referem à efetividade da execução.

Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição da ação), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º).

Embora intimada, o(a) requerente não comprovou a aplicabilidade dos artigos 2º e 3º da referida Resolução.

Tal o contexto, forçosa é a extinção do feito executivo na linha do referido ato normativo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a extinção da presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

Sem honorários, porquanto não constituído patrono para representar o executado na demanda.

Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
11/03/2022 22:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
11/03/2022 22:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 08:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS em 10/02/2022 23:59.
17/12/2021 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 18:44

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 18:44

Processo Suspenso por Convenção das Partes
14/12/2021 11:52

Conclusos para decisão
10/12/2021 15:02

Juntada de pedido de homologação de acordo
23/08/2021 16:38

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2021 10:59

Conclusos para decisão
22/03/2021 17:12

Juntada de petição intercorrente
19/03/2021 17:57

Juntada de manifestação
05/02/2021 01:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS em 04/02/2021 23:59.
28/10/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 17:56

Juntada de Certidão de processo migrado
28/10/2020 17:55

Juntada de termo
16/10/2020 12:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/10/2020 12:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/03/2020 11:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/03/2020 10:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/10/2019 13:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/10/2019 13:51

Conclusos para despacho
08/04/2019 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2018 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/12/2018 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/09/2018 16:14

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA
31/08/2018 14:40

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
30/08/2018 14:12

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO
13/08/2018 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
02/07/2018 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
12/06/2018 16:27

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
12/06/2018 16:24

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO
12/06/2018 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2018 14:23

Conclusos para despacho
08/06/2018 13:33

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
08/06/2018 13:14

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
08/06/2018 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018 16:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/04/2018 16:07

INICIAL AUTUADA
11/04/2018 16:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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