03/02/2025 13:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
03/02/2025 12:59

Juntada de Informação
03/02/2025 12:59

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 00:21

Decorrido prazo de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:01

Decorrido prazo de DANIELA DE AMORIM SAMPAIO em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 00:00

Publicado Acórdão em 29/11/2024.
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070660-25.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070660-25.2023.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DANIELA DE AMORIM SAMPAIO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIELA UZEDA LEAO DE OLIVEIRA - BA43473-A POLO PASSIVO:FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROBSON SANT ANA DOS SANTOS - BA17172-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1070660-25.2023.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de remessa necessária em face de sentença não recorrida que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda os atos necessários à emissão e entrega do diploma da impetrante, entregando-lhe os referidos documentos no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Ante a ausência de recurso voluntário das partes, subiram os autos para apreciação do reexame necessário.

O MPF não apresentou manifestação pela sobre o mérito da demanda. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1070660-25.2023.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Verifico que a decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença.

De outro lado, em não tendo havido recurso voluntário da parte vencida, e, portanto, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, nos moldes já alinhavados, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, na esteira da jurisprudência deste TRF1(AC 2007.41.01.000430-4 / RO) e do STJ (REsp 1.224.091/PR), que admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal.

Trago à colação os recentes arestos: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ENERGIA ELÉTRICA.

VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ADOTA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR.

POSSIBILIDADE.

PRORROGAÇÃO AO CONTRATO.

DIREITO ADQUIRIDO.

CONTROVÉRSIA RELACIONADA AOS ARTS. 2º, E 6º, DA LICC.

MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1.

A jurisprudência desta Corte entende que não há omissão ou ausência de devida fundamentação, quando o acórdão recorrido adota os fundamentos da sentença como razão de decidir. (...) 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091 – PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015, STJ) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

REMESSA OFICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

CONFIRMAÇÃO.

ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 1.

Esta Corte firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença "quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não", ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem.

Precedentes: Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199.

REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158.

Data Decisão: 05/11/2013 e Numeração Única: 0005148-23.2002.4.01.3600.

REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263.

Data Decisão: 18/06/2013. 2.

No mesmo sentido, esta Turma decidiu em recente julgado que "ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para o trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do parquet". (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p 263 de 28/06/2013). 3.

Remessa oficial a que se nega provimento.” (REOMS 0001070-48.2014.4.01.3605 / MT, Rel.

Des.

Fed.

José Amilcar Machado, DJ 22/01/2016, TRF1) PROCESSO CIVIL.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR.

REMESSA OFICIAL.

SENTENÇA PROCEDENTE.

CONFIRMAÇÃO.

REMESSA NÃO PROVIDA.

POSSIBILIDADE.

PAJ. 1.

Admite-se "a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir" (REsp 1512639/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015).

Precedentes do STJ e do TRF1. 2.

Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 0008302-39.2008.4.01.3600 / MT, Rel.

JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1070660-25.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070660-25.2023.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DANIELA DE AMORIM SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA UZEDA LEAO DE OLIVEIRA - BA43473-A POLO PASSIVO:FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON SANT ANA DOS SANTOS - BA17172-A E M E N T A PROCESSO CIVIL.

ENSINO.

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.

A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 2.

Ante a ausência de recurso voluntário da parte vencida, bem como da alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 3.

Admite-se "a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir" (REsp 1512639/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015).

Precedentes do STJ e do TRF1. (REO 0008302-39.2008.4.01.3600 / MT, Rel.

JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016).' 4.

Remessa não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, data do julgamento.

Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)
27/11/2024 16:56

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:43

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:15

Conhecido o recurso de ABILIO GOMES DE CARVALHO JUNIOR (RECORRIDO) e não-provido
25/11/2024 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 13:27

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
10/10/2024 00:01

Decorrido prazo de DANIELA DE AMORIM SAMPAIO em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 08/10/2024.
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 4 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: DANIELA DE AMORIM SAMPAIO, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: GABRIELA UZEDA LEAO DE OLIVEIRA - BA43473-A .

RECORRIDO: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, Advogado do(a) RECORRIDO: ROBSON SANT ANA DOS SANTOS - BA17172-A .

O processo nº 1070660-25.2023.4.01.3300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-11-2024 a 22-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/11/2024 e encerramento no dia 22/11/2024.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]
04/10/2024 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 19:18

Juntada de petição intercorrente
26/03/2024 19:18

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Turma
19/03/2024 15:27

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2024 13:18

Recebidos os autos
15/03/2024 13:18

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005398-29.2022.4.01.3603

Ministerio Publico Federal (Procuradoria...

Valdecir Perin

Advogado: Mateus Caureo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2022 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1001512-69.2020.4.01.3901

Ministerio Publico Federal (Procuradoria...

Cornel Rodrigues dos Santos

Advogado: Diogo Caetano Padilha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2020 12:44

Exibir Processo

Processo nº 1082398-69.2021.4.01.3400

Caixa Economica Federal

Mundy Prime Pecas e Servicos Mecanicos L...

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1082398-69.2021.4.01.3400

Caixa Economica Federal - Cef

Mundy Prime Pecas e Servicos Mecanicos L...

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1048751-30.2023.4.01.0000

Ananias Muniz de Jesus

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2023 13:47

Exibir Processo