05/11/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001058-05.2008.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001058-05.2008.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CLEA BEZERRA MAGALHAES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CIBELLE MOTA LEITAO PEREIRA - RR1164-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001058-05.2008.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): No julgamento da apelação e da remessa oficial, tida por interposta, ora em apreço esta Segunda Turma decidiu dar parcial provimento a ambas para julgar improcedente o pedido da parte autora referente à incorporação de quintos entre 08/04/1998 e 05/09/2001.

A parte autora interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso especial junto ao STJ.

Em exame de admissibilidade do recurso especial, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para os fins de que trata o art. 1.040, II, do CPC, em vista do julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (Tema STF/395 - Incorporação de quintos decorrentes de funções comissionadas e/ou gratificadas), em julgamento colegiado, em 18/12/2019, em segundos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 638.115.

Em razão da transcrita decisão, voltaram os autos a esta C.

Turma para análise do tema. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001058-05.2008.4.01.4200 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.040, II, do NCPC, procede-se a novo exame da matéria decidida no acórdão, em juízo de retratação, relativamente ao ponto em que divergente da orientação do Supremo Tribunal Federal.

Trata-se de lide em que se discute revisão de vencimentos de servidor público federal, envolvendo prestações de trato sucessivo e de natureza eminentemente alimentar, de modo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n. 85/STJ.

No mérito, propriamente dito, a dissensão em testilha concerne à incorporação de quintos supostamente adquiridos por servidores públicos em razão do exercício de funções gratificadas/comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/98 e a MP n. 2.225-45/2001, ou seja, de 02/04/1998 a 04/09/2001.

O Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento definitivo em sede de repercussão geral, apresentou a resolução da tese controvertida nos seguintes termos: “Recurso extraordinário. 2.

Administrativo. 3.

Servidor público. 4.

Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. 5.

Impossibilidade. 6.

Recurso extraordinário provido” (RE 638115/CE; RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min.

GILMAR MENDES; Julgamento: 19/03/215; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação DJe 151 de 03/08/2015) Firmou-se o entendimento de que a Medida Provisória n. 2.225-45/2001, ao referir-se ao artigo 3° da Lei n. 9.624/98, bem assim aos artigos 3° e 10 da Lei n. 8.911/94, não autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no interregno de 8/4/1998 a 4/9/2001, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911/94 e o art. 3º da Lei n. 9.624/98. À propósito, vale transcrever trecho do voto condutor da lavra do Ministro Gilmar Mendes, in verbis: “A decisão recorrida baseou-se no entendimento segundo o qual a Medida Provisória 2.225-45, de 2001, especificamente o seu art. 3º, permitiu a incorporação dos quintos no período de 8.4.1998 (edição da Lei 9.624/98) até 4.9.2001, data de sua edição.

O art. 3º da MP 2.225-45/2001 tem a seguinte redação: “Art. 3º.

Fica acrescido à Lei 8.112, de 1990, o art. 62-A, com a seguinte redação: ‘Art. 62-A.

Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998.

Parágrafo único.

A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais’.” Como se pode perceber, o art. 3º da MP 2.225-45, de 2001, apenas transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998.

O texto é claro.

Não há como considerar, a menos que se queira ir de encontro à expressa determinação legal, que o citado artigo tenha restabelecido ou reinstituído a possibilidade de incorporação das parcelas de quintos ou décimos.

A incorporação de parcelas remuneratórias remonta à Lei 8.112, de 1990.

O art. 62, § 2°, da Lei 8.112/90, em sua redação original, concedeu aos servidores públicos o direito à incorporação da gratificação por exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento à razão de 1/5 (um quinto) por ano, até o limite de 5 (cinco) quintos.

A Lei 8.911/94 (arts. 3º e 10) disciplinou a referida incorporação.

A Medida Provisória 1.195/95 alterou a redação da Lei 8.112/90 e da Lei 8.911/94 para instituir a mesma incorporação na proporção de 1/10, até o limite de dez décimos.

Em 1997, a Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/97, extinguiu a incorporação de qualquer parcela remuneratória (quintos/décimos).

A Advocacia-Geral da União bem explica que a Lei 9.527/1997 (art. 15) – resultado da conversão da MP 1.595-14, de 11.11.1997) – extinguiu a incorporação de quintos com base na Lei 8.911/1994, proibiu futuras incorporações e transformou as respectivas parcelas em vantagens pessoais nominalmente identificadas.

A Procuradoria-Geral da República também afirma que “o art. 15 da Lei 9.527/97 extinguiu o direito à incorporação dos quintos/décimos, transformando-os, quando já incorporados, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, e o art. 18, da mesma norma, revogou expressamente os arts. 3° e 10 da Lei 8.911/94, que tão somente regulamentavam a forma de incorporação dos quintos”.

A Lei 9.527/97 não foi revogada pela Lei 9.624/98 pela simples razão de que esta é apenas a conversão de uma cadeia distinta de medidas provisórias (reeditadas validamente) iniciada anteriormente à própria Lei 9.527/97.

Desde 11.11.1997, portanto, é indevida qualquer concessão de parcelas remuneratórias referentes a quintos ou décimos. (...) O restabelecimento de dispositivos normativos anteriormente revogados, os quais permitiam a incorporação dos quintos ou décimos, somente seria possível por determinação expressa na lei.

Em outros termos, a repristinação de normas, no ordenamento jurídico brasileiro, depende de expressa determinação legal, como dispõe o § 3º do art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, fixando atese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, ante a carência de fundamento legal.

Além disso, em razão da segurança jurídica, modulam-se os efeitos da presente decisão para obstar a repetição de indébito em relação os servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese.” Assim sendo, na linha da orientação do STF, afigura-se indevida a incorporação de quintos em razão do exercício de funções gratificadas/comissionadas no período compreendido entre 08/04/1998 até 04/09/2001, por ausência de amparo legal, sendo irrepetíveis as parcelas porventura recebidas a título de quintos até 20/03/2015, eis que os servidores receberam tais parcelas de boa-fé.

Nesse sentido também é a mais recente jurisprudência desta Corte, in verbis: “ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

SÚMULA 85/STJ.

QUINTOS/DÉCIMOS.

DIFERENÇAS DEVIDAS.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.

VPNI.

MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001.

ART. 62-A DA LEI 8.112/90.

IMPOSSIBILIDADE.

Nº RE 638115.

REPERCUSSÃO GERAL.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1.

A questão em debate diz respeito a vantagens pecuniárias derivadas do direito à incorporação/atualização de quintos/décimos, os quais se consubstanciam em prestações de trato sucessivo, donde advém a aplicação do enunciado contido na Súmula 85/STJ. 2.

Após intenso debate no âmbito administrativo e judicial, firmou-se o entendimento de que a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao referir-se ao artigo 3º da Lei nº 9.624/98, bem como aos artigos 3º e 10 da Lei 8.9114/94, não autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. 3.

A "MP 2.225-45/2001 não repristinou expressamente as normas que previam a incorporação de quintos, não se poderia considerar como devida uma vantagem remuneratória pessoal não prevista no ordenamento jurídico".

RE 638115, Relator (a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, publicado em 08-2015).

Pelos mesmos fundamentos, incabível compelir a Administração quitar eventuais valores passivos, mesmo que reconhecidos administrativamente. 4.

Verba honorária a ser fixada no importe de R$1.000,00 (um mil reais).

Aos beneficiários da justiça gratuita, a verba ficará suspensa, enquanto perdurar a situação de pobreza pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 5.

Apelação e Remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.” (Numeração Única: 0002444-67.2007.4.01.3307; AC 2007.33.07.002444-3 / BA; APELAÇÃO CIVEL; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI; Convocado: JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.); Órgão: SEGUNDA TURMA; Publicação: 26/04/2016 e-DJF1; Data Decisão: 13/04/2016) “ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL.

VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA À REMUNERAÇÃO.

PAGAMENTO PARCELADO, COM ATRASO, NA VIA ADMINISTRATIVA.

CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA.

POSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS.

DIREITO INTERTEMPORAL.

TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

TEMPUS REGIT ACTUM.

INCIDÊNCIA DO CPC/1973. 1.

No caso, é fato incontroverso que os pagamentos sobre os quais é reclamada a incidência de correção monetária plena (incorporação do Padrão Legislativo integrante da VPNI originada dos antigos quintos/décimos relativos ao período de 1994 a 2001) ocorreram de modo parcelado, e que "as últimas parcelas foram pagas no dia 22 de agosto de 2006" atualizados pelos índices da equivalência salarial (fls. 252/254). 2.

Sobre a incorporação dos quintos/décimos, o Supremo Tribunal Federal em acórdão sob regime de repercussão geral entendeu ser impossível em relação ao período posterior à vigência da Lei n.º 9.624/98 (RE 638115). 3.

Tal entendimento também deve ser aplicado à correção monetária decorrente de tais verbas, pois se trata de acessório que segue o principal.

Não é devida a correção monetária de valor que não deveria ter recebido.

Vale ressaltar que os efeitos da referida decisão foram modulados, para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento (19/03/2015), cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. 4.

No caso dos autos, o valor reconhecido administrativamente são as diferenças devidas no cálculo da VPNI originada dos quintos/décimos, com a inclusão do Adicional de PL (Padrão Legislativo) na base de cálculo, pois tal adicional integrava a remuneração das funções comissionadas. 5.

Impõe-se, portanto, reformar em parte a sentença recorrida para determinar a incidência de correção monetária sobre parcelas pagas com atraso aos autores, na via administrativa, observadas as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da Súmula nº 19 deste Tribunal, assim como juros de mora a partir da citação, de forma proporcional ao quintos/décimos incorporados em razão de função exercida apenas até abril 1998. 6.

Sobre os honorários advocatícios, considerando que a sentença fixou seu valor de acordo com o CPC/1973 e que a nova disciplina legal de honorários, especialmente no que concerne à fase recursal, pode causar um gravame às partes não previsto no momento da interposição da apelação, a aplicação imediata do CPC vigente aos recursos interpostos sob a égide da legislação anterior implicaria decidir além dos limites da devolutividade recursal bem como surpreender às partes criando um risco de agravamento a sua posição jurídica, violando-se assim o princípio da confiança.

Definida a fixação dos honorários pela sentença recorrida, tem-se um ato processual cujos efeitos não são definitivos, pois subordinados à confirmação das instâncias superiores estando, portanto, em situação de pendência (regulamentação concreta já iniciada, mas não concluída).

Se a eficácia plena deste ato processual subordina-se a uma decisão futura, ela deve considerar a legislação vigente à época daquele (tempus regit actum).

Ante a ausência de uma norma de transição sobre a matéria, esta solução tende a conferir uma estabilidade mínima às relações jurídico-processuais.

Sentença mantida no que concerne à definição dos honorários advocatícios. 7.

Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.” (Numeração Única: 0026622-29.2006.4.01.3400; AC 2006.34.00.027359-6 / DF; APELAÇÃO CIVEL; Relator JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA;Órgão PRIMEIRA TURMA; Publicação 12/05/2016 e-DJF1; Data Decisão 06/04/2016) “ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001.

PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001.

RESP 1.261.020/CE.

MATÉRIA DECIDIDA SEGUNDO A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE 63115/CE.

REPERCUSSÃO GERAL.

IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO.

MODULAÇÃO PENDENTE.

RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO A SER DEFINIDA PELO SUPREMO AOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS PORVENTURA REALIZADOS. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C do CPC, havia pacificado o entendimento de que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos (REsp 1.261.020/CE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.11.12). 2.

Nada obstante, sobreveio o julgamento do RE 638115/CE, com repercussão geral reconhecida, em que o STF declara a impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001 (RE 638115, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015). 3.

No caso dos autos, ainda que se trate de pagamento retroativo de parcelas já reconhecidas administrativamente, a modulação a ser definida pela Suprema Corte somente produzirá efeitos no que se refere aos valores já recebidos pelos servidores, o que não impede o julgamento imediato da presente apelação, com a ressalva da possibilidade de aplicação, pela Administração, do que ficar decidido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do RE 638115. 4.

Diante desse desate, fica prejudicada a alegação do autor no sentido de incluir o Adicional de Gestão Educacional na base de cálculo dos quintos incorporados antes da Lei 9.640/98, já que, uma vez transformada em VPNI, a parcela antes denominada quintos, não está mais sujeita aos critérios de reajuste dos cargos em comissão e das funções comissionadas. 5.

Apelação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG e remessa oficial providas para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos.” (Numeração Única: 0027769-54.2006.4.01.3800; AC 2006.38.00.028246-3 / MG; APELAÇÃO CIVEL; Relator: JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI; Órgão PRIMEIRA TURMA; Publicação 14/01/2016 e-DJF1; Data Decisão 16/12/2015) Sendo indevida qualquer concessão de parcelas remuneratórias referentes a quintos ou décimos no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225/2001, incabível compelir a Administração a quitar eventuais valores passivos, mesmo que reconhecidos administrativamente.

Sobre a questão, no entanto, (Tema STF/395 - Incorporação de quintos decorrentes de funções comissionadas e/ou gratificadas), em julgamento colegiado, em 18/12/2019, em segundos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 638.115, decidiu aquela Corte pela inexistência da extinção do direito ao pagamento de quintos no período entre 09.04.1998 e 04.09.2001, assim modulando os efeitos do quanto decidido: (a) reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado; (b) no que se refere ao pagamento de quintos resultante de decisão administrativa, assegurar àqueles que continuam recebendo essa verba tenham o pagamento mantido até que ocorra sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros; e, (c) no que se refere ao pagamento de quintos fundado em decisão judicial sem trânsito em julgado, assegurar que o pagamento dessa verba seja mantido até que ocorra sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros.

Posto isso, em razão do novo exame da matéria em juízo de retratação, com espeque no art. 1.040, II, do CPC, dou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, em menor extensão, para ressalvar a modulação esposada pelo STF relativamente à continuidade da percepção da vantagem porventura já incorporada por decisão administrativa ou decisão judicial transitada em julgado, nos termos deste voto. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0001058-05.2008.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLEA BEZERRA MAGALHAES, INARA DE SOUZA LEITAO, SILVINO VIEIRA MONTEIRO, FRANKLIN LOPES TRINDADE, TANIA MARA CARVALHO RODRIGUES, AMARILDO DO CARMO OLIVEIRA, LADINILSON DE OLIVEIRA CARVALHO, RICHARDSON DE SOUZA PEREIRA, JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, RAIMUNDO ARNALDO SEVERO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: CIBELLE MOTA LEITAO PEREIRA - RR1164-A E M E N T A ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.

VPNI.

MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001.

ART. 62-A DA LEI N. 8.112/90.

IMPOSSIBILIDADE.

RE N. 638.115.

REPERCUSSÃO GERAL.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART. 1.040, II, DO CPC.

REEXAME DO PONTO CONFRONTADO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM SEGUNDOS EMBARGOS (TEMA STF 305) 1.

O STF, em decisão proferida no RE n. 638.115, julgado pelo regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que a Medida Provisória n. 2.225-45/2001, ao referir-se ao artigo 3° da Lei n. 9.624/98, bem assim aos artigos 3° e 10 da Lei n. 8.911/94, não autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911/94 e o art. 3º da Lei n. 9.624/98. 2.

Sendo indevida qualquer concessão de parcelas remuneratórias referentes a quintos ou décimos no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001, incabível compelir a Administração a quitar eventuais valores passivos, mesmo que reconhecidos administrativamente, sendo irrepetíveis as parcelas porventura recebidas a título de quintos até 20/03/2015, eis que os servidores receberam tais parcelas de boa-fé. 3.

Sobre a questão, no entanto, (Tema STF/395 - Incorporação de quintos decorrentes de funções comissionadas e/ou gratificadas), em julgamento colegiado, em 18/12/2019, em segundos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 638.115, decidiu aquela Corte pela inexistência da extinção do direito ao pagamento de quintos no período entre 09.04.1998 e 04.09.2001, assim modulando os efeitos do quanto decidido: (a) reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado; (b) no que se refere ao pagamento de quintos resultante de decisão administrativa, assegurar àqueles que continuam recebendo essa verba tenham o pagamento mantido até que ocorra sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros; e, (c) no que se refere ao pagamento de quintos fundado em decisão judicial sem trânsito em julgado, assegurar que o pagamento dessa verba seja mantido até que ocorra sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros. 4.

Juízo de retratação exercido, com espeque no art. 1.040, II, do CPC, para dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, em menor extensão, ressalvando a modulação esposada pelo STF nos termos do item 3.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, exercer o juízo de retratação para dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, em menor extensão, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado
06/03/2020 02:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
12/04/2011 16:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
12/04/2011 15:36

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO/ADV Nº 5651.
08/04/2011 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 63 DE 05.04.2011 - AG.PRAZO P/ APRESENTAR CONTRA RAZÕES
01/04/2011 07:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/03/2011 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/03/2011 09:50

RECURSO RECEBIDO - EM AMBOS OS EFEITOS
28/03/2011 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2011 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. FACULTO AO APELADO APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM AS CONTRA-RAZÕES, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGION
23/03/2011 14:36

Conclusos para despacho
22/03/2011 15:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO Nº 4181
21/03/2011 10:56

RECURSO RECEBIDO - JUNT DE PETIÇAO PROT Nº4181
17/03/2011 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2011 10:16

CARGA: RETIRADOS AGU
23/02/2011 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - P/ CIENCIA DA SENTENÇA
23/02/2011 13:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ AUTORES APRESENTAREM RECURSO
02/02/2011 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 21
31/01/2011 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/01/2011 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/01/2011 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2011 16:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO; E, NO MÉRITO JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PARA CONDENAR A UNIÃO ...
23/06/2010 11:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/06/2010 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 008401
21/06/2010 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2010 10:35

CARGA: RETIRADOS AGU
08/06/2010 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - P/ ESPECIFICAR PROVAS
08/06/2010 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 7622
07/06/2010 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2010 15:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/06/2010 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/05/2010 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DJF1 Nº 94 DE 18.05.2010
17/05/2010 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/05/2010 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/05/2010 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - SOBRE DOCUMENTOS
14/05/2010 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2010 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AS PARTES. REGISTRE-SE EM CONCLUSÃO PARA SENTENÇA.
12/05/2010 09:59

Conclusos para despacho
05/05/2010 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2010 10:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/04/2010 10:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/04/2010 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO DJF Nº 76 DE 22.04.2010 C/ VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 23.04.2010 - AG.PRAZO P/ AUTOR ESPECIFICAR PROVAS
15/04/2010 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 2010.4357
12/04/2010 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/04/2010 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/04/2010 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/04/2010 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2010 09:58

CARGA: RETIRADOS AGU
12/03/2010 09:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/03/2010 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2010 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AS PARTES.
05/03/2010 11:30

Conclusos para despacho
04/03/2010 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO SECAD Nº 86
04/02/2010 16:15

OFICIO EXPEDIDO - Nº 10/2010 - DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUD. DE RORAIMA
29/01/2010 17:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/01/2010 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2010 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REITERAR O EXPEDIENTE DE FL. 606. INTIMAR
27/01/2010 12:02

Conclusos para despacho
24/09/2009 10:47

OFICIO EXPEDIDO
24/09/2009 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2009 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE AO DIRETOR DO FORO DA SJRR SOLICITANDO INFORMAÇÃO SOBRE PAGAMENTOS E SALDOS REMANESCENTES RELATIVOS AOS AUTORES DA PRESENTE AÇÃO.
11/09/2009 12:58

Conclusos para despacho
09/09/2009 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 0012316
08/09/2009 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2009 10:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/09/2009 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/08/2009 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/08/2009 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/08/2009 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 2009.11655
25/08/2009 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2009 14:24

CARGA: RETIRADOS AGU
23/07/2009 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/07/2009 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/2009 17:20

OFICIO EXPEDIDO
26/05/2009 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2009 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE À PRESIDÊNCIA DO EG. TRF 1ª REGIÃO COMO REQUERIDO PELOS AUTORES.
11/05/2009 17:28

Conclusos para despacho
11/05/2009 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 2009.6034
08/05/2009 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2009 11:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
08/01/2009 15:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PELO PRAZO DE 90 DIAS
08/01/2009 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 2009.0087
07/01/2009 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2008 15:07

CARGA: RETIRADOS AGU
10/12/2008 16:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - P/ CIENCIA DO DESPACHO
10/12/2008 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJF Nº 113 DE 04.12.2008
02/12/2008 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/12/2008 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/12/2008 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2008 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 465, NOS MOLDES REQUERIDOS.
01/12/2008 11:30

Conclusos para despacho
01/12/2008 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2008 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJF Nº 91 DE 04.11.2008 - AG. PRAZO P/ AUTORES
31/10/2008 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/10/2008 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/10/2008 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/10/2008 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2008 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FACULTO AOS AUTORES QUE PROVEM NÃO SEREM VERDADEIRAS AS AFIRMAÇÕES DA REQUERIDA QUANTO AO DOCUMENTO EM QUESTÃO.
21/10/2008 15:26

Conclusos para despacho
21/10/2008 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 2008.14649
20/10/2008 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2008 14:50

CARGA: RETIRADOS AGU
07/10/2008 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/10/2008 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2008 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A UNIÃO ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 458/459.
06/10/2008 15:21

Conclusos para despacho
06/10/2008 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO N. 013871
06/10/2008 14:47

Conclusos para despacho
06/10/2008 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/10/2008 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2008 11:55

CARGA: RETIRADOS AGU
23/09/2008 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - O AUTOR ESPECIFICAR PROVAS
23/09/2008 15:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESPECIFICAR PROVAS
12/09/2008 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJF Nº 052 DE 10.09.2008 - AG. PRAZO P/ ESPECIFICAR PROVAS
11/09/2008 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/09/2008 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/09/2008 16:07

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
10/09/2008 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/09/2008 15:53

REPLICA APRESENTADA - PETIÇÃO Nº 2008.12635
08/09/2008 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/08/2008 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - APRESENTAR RÉPLICA
26/08/2008 14:13

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
25/08/2008 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2008 16:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO Nº 2008.11786
18/08/2008 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2008 17:19

CARGA: RETIRADOS AGU
24/06/2008 11:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - P/ CONTESTAÇÃO
04/06/2008 09:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO Nº041/2008 REMETIDO A CENTRAL
03/06/2008 11:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/06/2008 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2008 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE.
02/06/2008 15:20

Conclusos para despacho
02/06/2008 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2008 15:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2008

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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