27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007310-09.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANIELE MORAES DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ORTEGA POMPEU VALENTE - PA34970 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Belém, 26 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
05/12/2024 11:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
05/12/2024 11:07

Juntada de Informação
05/12/2024 11:07

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
05/12/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:01

Decorrido prazo de JANIELE MORAES DAMASCENO em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

Núcleos de Justiça 4.0 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1007310-09.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007310-09.2023.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S POLO PASSIVO:JANIELE MORAES DAMASCENO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO ORTEGA POMPEU VALENTE - PA34970-A RELATOR: MARCELO STIVAL VOTO/EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SEGURO-DEFESO.

PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL.

PAGAMENTO NO PERÍODO 2021-2022.

PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

MANTÉM SENTENÇA.

CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença concedeu o benefício de seguro-defeso para pescador referente às prestações dos períodos de 2021-2022.

As contrarrazões foram apresentadas. 2.

Dispensado o relatório.

VOTO. 3.

Conheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais. 4.

O INSS se insurge contra a sentença levantando preliminares que não se aplicam ao caso vertente, além de alegar genericamente o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. 5.

Afasto as alegações do réu, pois, conforme a documentação anexa à inicial, o recorrido faz prova da sua condição de pescador profissional e dos demais requisitos normativos à concessão do seguro, ressaltando, ademais, que a controvérsia que deu azo ao indeferimento administrativo, restou também devidamente elucidada na origem.

Vejamos: “DECIDO.

Da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte autora requereu e lhe foi concedido o seguro defeso do(s) período(s) acima mencionado(s), conforme procedimento administrativo.

No entanto, não lhe foram pagas as parcelas, embora previsto o pagamento para as datas informadas no documento de análise do pedido do seguro postulado.

No caso, a parte demandada não esclareceu motivos pelos quais não foram pagas as parcelas do seguro defeso em discussão.

Além disso, não consta dos autos elementos que demonstrem eventual irregularidade/ilegalidade na concessão do seguro defeso em discussão.

A parte ré não logrou desconstituir as alegações da parte autora, sabendo-se que cabe ao réu o ônus probatório de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente.

Desse modo, o conjunto probatório existente nos autos demonstra que a parte demandante faz jus à liberação e ao pagamento do seguro defeso concedido administrativamente. (...) Dispositivo.

Ante o exposto, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o(s) réu(s) à liberação e ao pagamento à parte autora as parcelas correspondente ao seguro-desemprego do período de defeso de 2021/2022, em valor equivalente a 04 (quatro) salários mínimos da época, corrigidos monetariamente a partir da data em que cada parcela era devida, acrescidos de juros de mora, elaborados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensados eventuais valores efetivamente pagos sob o mesmo título.” 5.

Pelo teor do conjunto probatório, os argumentos apresentados pelo recorrente foram suficientemente enfrentados pela sentença, a qual merece ser mantida pelos próprios fundamentos. 6.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola nenhum dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. 7.

Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS. 8.

Sem custas.

CONDENO o recorrente vencido no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação.

ACÓRDÃO: A Turma, à unanimidade, CONHECE e NEGA PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

MARCELO STIVAL Juiz Federal Relator
04/11/2024 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:34

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (RECORRENTE) e não-provido
30/10/2024 03:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2024 03:45

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
16/10/2024 00:01

Decorrido prazo de JANIELE MORAES DAMASCENO em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 08/10/2024.
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE/RONDÔNIA Av.

Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (069) 2181 - 5965 Processo PJe (Turma Recursal) : 1007310-09.2023.4.01.3900 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S RECORRIDO: JANIELE MORAES DAMASCENO Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO ORTEGA POMPEU VALENTE - PA34970-A Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRIDO: JANIELE MORAES DAMASCENO Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO ORTEGA POMPEU VALENTE - PA34970-A O processo nº 1007310-09.2023.4.01.3900 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23-10-2024 a 29-10-2024 Horário: 08:30 Local: Virtual 3 - Observação: Inicio da sessao: 08h30 - horario local de Porto Velho/RO LINK para acessar a reunião virtual da sessão: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWI2ODJlNDUtYzg5OS00YTAyLTg4YTktMmU1NTA3MGQwYzYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224e4661e2-1bef-4596-89dc-dfd3ffb41c43%22%7d As sessoes sao realizadas em ambiente virtual, pelo sistema Microsoft Teams.

A presente sessao ocorrera por MODO PRESENCIAL COM SUPORTE REMOTO, com apresentacao de sustentacoes orais.

O pedido de sustentacao oral devera ser requerido no prazo maximo de 24 horas antes do horario da sessao, atraves do whatsapp nº 069 99248-7682.

O link com o convite para a apresentacao de sustentacao oral sera enviado por e-mail no dia anterior a data da sessao.

Portaria 3/2023 - institui o calendario de sessoes para 2024 e regulamenta a sua realizacao, link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria%203%20-%202023%20institui%20calend%C3%A1rio%20de%20sess%C3%B5es%20para%202024.pdf Porto Velho-RO, 4 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) servidor(a)
04/10/2024 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 09:25

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:42

Recebidos os autos
24/09/2024 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/09/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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