06/04/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
06/04/2025 16:37

Transitado em Julgado em 18/03/2025
20/03/2025 22:30

Juntada de manifestação
18/03/2025 00:40

Decorrido prazo de TANIA AREDA BONSUCESSO em 17/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1076971-86.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : TANIA AREDA BONSUCESSO e outros RÉU : .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros SENTENÇA TIPO: C I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por TANIA AREDA BONSUCESSO em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em que pretende provimento jurisdicional em sede de liminar para “determinar aos Impetrados que concedam o Programa de Renegociação para os contratos finalizados até o ano de 2017, disponibilizando os meios hábeis para o procedimento de contratação, afastando as disposições ilegais das Portarias Regulamentares, conforme comprovantes de preenchimento dos requisitos exigidos.” Requereu gratuidade de justiça.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Determinada a emenda para a correta indicação da autoridade coatora vinculada à Caixa Econômica Federal.

Contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal.

Impugnação à contestação apresentada pela impetrante. É o que bastava a relatar.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifico que a parte autora, intimada para que emendasse a inicial indicando a autoridade coatora vinculada à Caixa Econômica Federal, deixou transcorrer in albis o prazo para emendar a inicial.

Observo, a propósito, que mesmo não tendo sido recebida a inicial, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação nos autos, tendo a parte autora se manifestado acerca da contestação, sem, no entanto, emendar a inicial corrigindo o polo passivo da demanda.

Desse modo, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, bem ainda a ausência de manifestação da impetrante em relação à emenda à inicial determinada nos autos, impõe-se a extinção do feito.

Forte em tais razões, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito e revogo a liminar anteriormente concedida, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela impetrante.

Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Brasília-DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF
19/02/2025 11:55

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 11:55

Juntada de Certidão
19/02/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 11:55

Concedida a gratuidade da justiça a TANIA AREDA BONSUCESSO - CPF: *09.***.*90-95 (IMPETRANTE)
19/02/2025 11:55

Denegada a Segurança a TANIA AREDA BONSUCESSO - CPF: *09.***.*90-95 (IMPETRANTE)
21/01/2025 10:41

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:59

Juntada de impugnação
27/11/2024 14:45

Juntada de contestação
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1076971-86.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : TANIA AREDA BONSUCESSO e outros RÉU : .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros DECISAO Recebo a emenda à inicial (ID 2150723355).

Retifique-se o valor da causa no PJE.

Para efeito de aferição da legitimidade passiva no mandado de segurança, a autoridade coatora deverá ser aquela a quem pode ser atribuído o ato concreto que viola, ou poderá violar, em tese, direito líquido e certo do impetrante, seja por efetivamente praticá-lo ou por ordenar que outrem o faça, conforme prevê o § 3º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009[1].

Assim, INTIME-SE a parte impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, de modo a indicar, precisamente, quem é a autoridade impetrada da Caixa Econômica Federal – CEF que deve figurar no polo passivo do mandamus, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos da Lei nº 12.016/09[2].

Uma vez cumprida a determinação acima dentro do prazo legal, tornem-me os autos conclusos para decisão, com prioridade; caso contrário, para extinção do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] Art. 6º (...) § 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. [2] Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 10.

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
19/11/2024 16:43

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 16:43

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 16:43

Recebida a emenda à inicial
19/11/2024 16:43

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 17:12

Conclusos para decisão
23/10/2024 00:36

Decorrido prazo de TANIA AREDA BONSUCESSO em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 01/10/2024.
01/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 23:08

Juntada de manifestação
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1076971-86.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC, das disposições da Portaria nº 7198428/2018 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, de 20/04/2020, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC): - Emendar a inicial e corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico que se pretende com a demanda, o qual neste caso concreto equivale ao valor integral do saldo devedor.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.
27/09/2024 13:49

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
27/09/2024 11:27

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2024 22:05

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2024 22:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1047752-53.2023.4.01.3500

Sileir Jose da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Barbara Felipe Pimpao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/10/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1047752-53.2023.4.01.3500

Sileir Jose da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Barbara Felipe Pimpao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0056373-85.2010.4.01.9199

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Jose Afonso Siqueira

Advogado: Adercio de Assis Adorno

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2010 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1001563-58.2021.4.01.3315

Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias...

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Advogado: Pedro Henrique Lago Peixoto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2021 09:07

Exibir Processo

Processo nº 1005649-13.2023.4.01.3603

Jessica Teixeira Schmitt

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre Nardi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2023 12:36

Exibir Processo